Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta 131/CM/2016 - Atribuição de Despesas de representação ao pessoal dirigente da CML e ratificação dos atos de atribuição de despesas de representação praticados há menos de um ano
19-04-2016

Entrada na AML: 31 de Março 2016
Agendada: 19 de Abril de 2016 Adiada
Reagendada: 26 de Abril de 2016 Adiada; reagendada em 28 de Junho de 2016, juntamente com a Proposta de alteração da Proposta 131/CM/2016 contida no ponto V do parecer da 1ª Comissão Permanente
Debatida e votada: 28 de Junho de 2016
Resultado da Votação: Aprovada por Maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PCP/ PEV/ PAN/ PNPN/ 6 IND - Contra: PSD/ CDS-PP - Abstenção: BE/ MPT
Votação condicionada:

  • 1) à aceitação, pela Câmara Municipal, das alterações constantes na Proposta de alteração apresentada pela 1ª Comissão Permanente;
  • 2) à posterior ratificação destas alterações da Proposta nº 131/CM/2016 em reunião da Câmara Municipal

Passou a Deliberação: 207/AML/2016
Publicação em BM: 1º Suplemento ao BM nº 1175
Parecer: 1ª Comissão Permanente
Esta proposta substitui a Proposta 679/CM/2015, revogada pela CML.

Documentos

  • Proposta 131/CM/2016 completa
  • Parecer do Departamento Jurídico da CML sobre a Proposta 679/CM/2015
  • Parecer do Professor Doutor Freitas do Amaral

Proposta

Assunto: Decisão de aprovação de proposta de atribuição de despesas de representação ao pessoal dirigente da CML e de ratificação dos atos de atribuição de despesas de representação praticados há menos de um ano, com sanação do vício de incompetência relativa que ainda subsista

Pelouro: Recursos Humanos e Finanças - Vereador João Paulo Saraiva
Serviços: Direção Municipal de Recursos Humanos

Considerando que:
- Em reunião de 11 de novembro de 2015, esta Câmara aprovou, por unanimidade, a Proposta n.º 679/2015, de submeter à Assembleia Municipal de Lisboa (AML) a proposta de manutenção de atribuição de despesas de representação aos titulares dos cargos de direção superior de 1.º grau e de direção intermédia de 1.º e 2.º graus previstos e pela vigência da estrutura orgânica do Município de Lisboa resultante da adequação à Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, ocorrida em 2015;

- A referida Proposta assentava no facto de a Lei n.º 49/2012 ter atribuído à assembleia municipal, por proposta da câmara municipal, a competência para atribuição de despesas de representação ao pessoal dirigente das câmaras municipais: as despesas de representação vinham sendo abonadas por aplicação direta da lei, sem intervenção dos órgãos do Município;

- A citada Lei n.º 49/2012 alterou substancialmente o estatuto do pessoal dirigente da administração local, estabelecendo, nomeadamente, novos limites ao provimento de cargos dirigentes conforme regras e critérios ali previstos e consequente adequação das estruturas orgânicas dos municípios, tendo-se, por isso, entendido como legítima a interpretação de que o novo regime de atribuição de despesas de representação se aplicasse apenas aos titulares dos cargos que resultassem da adequação das estruturas orgânicas dos municípios à nova lei, mantendo-se, para os já nomeados, o regime aplicável à data da nomeação - lógica esta que presidiu à referida Proposta n.º 679/2015, que, conforme supra, se destinava aos dirigentes previstos e pela vigência da estrutura orgânica do Município de Lisboa resultante da adequação à Lei n.º 49/2012, de 29 de Agosto, ocorrida em 2015.

- No âmbito da discussão e votação da Proposta n.º 679/2015 na AML, foram suscitadas dúvidas sobre a legalidade do pagamento das despesas de representação após o início da vigência da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, portanto, entre 30 de agosto de 2012 e a aprovação da reestruturação orgânica dos serviços do Município de Lisboa, publicada no Diário da República, II Série, n.º 98, de 21 de maio de 2015, através das Deliberação n.º 876/2015, com a estrutura flexível, e Despacho n.º 5347/2015, com a estrutura nuclear (Deliberação n.º 107/AML/2015);

- Na sequência, por solicitação da Sr.ª Presidente da Assembleia Municipal ao Sr. Presidente da Câmara e a pedido deste, o Departamento Jurídico da CML emitiu o Parecer n.º 0012/SG/DJ/DCAJ/2016, de 23 de fevereiro de 2016;

- No referido Parecer Jurídico n.º 0012/SG/DJ/DCAJ/2016 se conclui que:
"(V) O regime emergente do art.º 24.º da Lei n.º 49/2012 é aplicável indistintamente a todos os dirigentes da CML, independentemente do momento em que foram providos, não havendo que distinguir entre os que já vinham exercendo funções em 30 de agosto de 2012 e os que foram designados posteriormente, seja em unidades orgânicas preexistentes, seja em unidades orgânicas criadas na Reorganização dos Serviços Municipais operada na sequência da aprovação da Deliberação n.º 107/AML/2015 (Proposta n.º 94/CM/2015), de 28 de abril."
"(VIII) Atendendo a que a Assembleia Municipal nunca foi chamada a deliberar sobre a matéria, todos os atos praticados após 30 de agosto de 2012 ficaram inquinados do vício de incompetência relativa, por falta de competência";
"(XVII) Os vícios de incompetência relativa de que enfermavam os atos de atribuição e abono das despesas de representação praticados há mais de um ano encontram-se sanados, logo convalidados e sem necessidade de ratificação, por ter decorrido o respectivo prazo de impugnação contenciosa e, consequentemente, se terem tornado inimpugnáveis e firmado em definitivo na ordem jurídico, sendo a situação a eles subjacente insusceptível de reversão";
"(XVIII) No que respeita aos atos de atribuição de despesas de representação praticados há menos de um ano e até 7 de abril de 2015, data de entrada em vigor do NCPA (Novo Código do Procedimento Administrativo), o vício de incompetência relativa ainda subsiste, pelo que é legalmente possível a sua ratificação pelo órgão legalmente competente para a sua prática, ou seja, por deliberação da assembleia municipal, sob proposta da câmara municipal ( )";
"(XIX) Quanto aos atos praticados depois de 7 de abril de 2015, inclusive, são igualmente susceptíveis de ratificação pela assembleia municipal nos termos referidos no ponto anterior ( )";
"(XX) A ratificação-sanação deverá constar de uma deliberação da Assembleia Municipal, órgão competente para a atribuição de despesas de representação aos dirigentes municipais atento o disposto no n.º 2 do art.º 24.º da Lei 49/2012, sob proposta da Câmara Municipal, repondo-se também dessa forma a regularidade procedimental prescrita na norma para essa atribuição";
"(XXII) O facto de os sucessivos orçamentos municipais terem contemplado verbas para despesas de representação não só acautela a legalidade da despesas, na perspectiva de que não foram pagas verbas não orçamentadas, como não pode deixar de constituir um indício do reconhecimento do direito dos dirigentes municipais à perceção dessas prestações;

- O novo regime de atribuição de despesas de representação ao pessoal dirigente das câmaras municipais consiste, afinal, naquele que vigorou até 2004, constante do n.º 4 do art.º 14.º do Decreto-Lei n.º 514/99, de 24 de Novembro (que procedeu à adaptação à administração local da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho) que previa que "compete à Assembleia Municipal, mediante proposta da Câmara Municipal, conceder o abono de despesas de representação ao pessoal dirigente das câmaras municipais", e ao abrigo do qual o Município de Lisboa aprovou a Deliberação n.º 85/AM/99 (Deliberação n.º 617/CM/99), publicada no Boletim Municipal n.º 306, de 30 de Dezembro de 1999, que fixou os montantes a atribuir aos dirigentes da Câmara Municipal por despesas de representação;

- Se considera da mais elementar justiça o abono de despesas de representação aos titulares dos cargos dirigentes da CML, nos termos da lei, em igualdade de circunstâncias ao pessoal dirigente da administração central, não se alcançando mesmo, a diferenciação de tratamento legal para a respectiva autorização;

- Importa garantir o abono de despesas de representação aos titulares dos cargos dirigentes da CML, deliberando ao abrigo da competência prevista no n.º 2 do art.º 24.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de Agosto, bem como ratificar-sanar os atos de atribuição de despesas de representação já praticados e não sanados;

- Os valores do suplemento por despesas de representação dos dirigentes da administração pública foram fixados pelo Despacho Conjunto n.º 625/99, publicado no Diário da República, 2.ª Série, de 13 de agosto de 1999, previsto no estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local do Estado constante da Lei n.º 49/99, de 22 de junho;

- Estes valores têm sido sucessivamente atualizados nos termos da lei e correspondem presentemente aos seguintes montantes: € 778,66 para cargos de direção superior de 1.º grau; €312, 02 para cargos de direção intermédia de 1.º grau, e € 195,36 para cargos de direção intermédia de 2.º grau;

- As verbas necessárias para o abono de despesas de representação aos titulares dos cargos dirigentes da CML estão devidamente acauteladas em termos orçamentais.

Tenho a honra de propor que a Câmara Municipal de Lisboa delibere:

Aprovar e submeter a apreciação da Assembleia Municipal de Lisboa, ao abrigo das competências previstas na alínea ccc) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, e do n.º 2 do art.º 24.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de Agosto a proposta de:

A - Atribuição do abono de despesas de representação aos titulares dos cargos de direção superior de 1.º grau e de direção intermédia de 1.º e 2.º graus previstos na estrutura orgânica do Município de Lisboa resultante da adequação à referida Lei n.º 49/2012 - reestruturação orgânica dos serviços do Município de Lisboa, publicada no Diário da República, II Série, n.º 98, de 21 de maio de 2015, através das Deliberação n.º 876/2015, com a estrutura flexível, e Despacho n.º 5347/2015, com a estrutura nuclear - no montante fixado para o pessoal dirigente da administração central através do despacho conjunto a que se refere o número 2 do artigo 31.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de Dezembro, sendo-lhes igualmente aplicáveis as correspondentes atualizações anuais, nos termos do número 1 do artigo 24.º da mesma Lei n.º 49/2012, de 29 de Agosto, e que correspondem aos seguintes montantes:
Cargos de direção superior de 1.º grau: € 778,66;
Cargos de direção intermédia de 1.º grau: € 312,02;
Cargos de direção intermédia de 2.º grau: € 195,36.

B - Ratificação dos atos de atribuição de despesas de representação aos dirigentes da CML, com sanação do vício de incompetência relativa que ainda subsista:

  • 1- Praticados há menos de um ano e até 7 de abril de 2015, nos termos dos n.ºs 2 e 3 do art.º 137.º, e do art.º138.º do Código do Procedimento Administrativo de 1991, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de novembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de janeiro;
  • 2- Praticados desde o dia 7 de abril de 2015, (data de entrada em vigor do NCPA (Novo Código do Procedimento Administrativo) inclusive, nos termos dos n.ºs 1 e 3 do art.º 164.º e n.ºs 1 e 6 do art.º 169.º, do Código do Procedimento Administrativo de 2015, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.

C - Revogar, nos termos do n.º 1 do art.º 165.º e primeiro segmento do n.º 1 do art.º 169.º do CPA de 2015, a Proposta n.º 679/2015, aprovada em reunião desta Câmara em reunião de 11 de novembro de 2015.

Lisboa, aos 17 de março de 2016.

O Vereador

João Paulo Saraiva

Documentos
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Documento em formato application/pdf Parecer do Departamento Jurídico da CML sobre a proposta 679/CM/20151176 Kb
Documento em formato application/pdf Parecer do Professor Doutor Freitas do Amaral433 Kb