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Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta 105/CM/2016, alínea b) - Adenda ao contrato-programa celebrado com a EGEAC em dezembro de 2015
19-04-2016

Entrada na AML: 21 de Março 2016
Agendada: 19 de Abril de 2016 Adiada
Debatida e votada: 104ª reunião, 26 de Abril 2016
Resultado da Votação: Aprovada por Maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PNPN/ 6 IND - Contra: PCP/ CDS-PP/ PEV/ MPT - Abstenção: PSD/ BE/ PAN
Passou a Deliberação: 123/AML/2016
Publicação em BM: 3º Suplemento ao BM nº 1161
Parecer: 1ª e 7ª Comissões Permanentes
Este Parecer deu origem à Recomendação 14/103 (1ª e 7ª CP).
Documentos:

  • Proposta 105/CM/2016 completa
  • Minuta de adenda ao contrato-programa celebrado com a EGEAC 9.12.2015

Proposta

Assunto: Transferência da Gestão de equipamentos culturais para a EGEAC - Empresa Municipal de Gestão de Equipamentos e Animação Cultural, E.M., S.A.

Pelouros: Recursos Humanos, Finanças e Cultura
Serviços: DMRH, DMF e DMC

Considerando que:

A EGEAC - Empresa de Gestão de Equipamentos e Animação Cultural, E.M., é uma empresa local de gestão de serviços de interesse geral que tem por objecto assegurar a universalidade, a continuidade dos serviços prestados e a coesão económica e social local na área da cultura, através da gestão de equipamentos culturais e de actividades de promoção de projectos e iniciativas no domínio da cultura.

Para prossecução da sua missão, a EGEAC promove a gestão integrada dos equipamentos culturais que lhe são confiados pelo Município de Lisboa, a par da programação e dinamização de uma diversidade de eventos e iniciativas na área da Cultura, numa lógica de serviço público, que procura ir ao encontro do interesse dos munícipes e de todos os que visitam a Cidade.

Com efeito e de acordo com o previsto no n.º 2 do artigo 4º dos Estatutos da EGEAC (1º Suplemento ao Boletim Municipal n.º 993, de 28 de fevereiro de 2013) inclui-se no seu objeto a gestão de diversos equipamentos culturais e bem assim a realização de ações e eventos de animação cultural, abrangendo a organização de festivais, espetáculos, teatros de rua e outros eventos de natureza similar, incluindo institucionais, o que tem vindo a EGEAC a desenvolver anualmente com o programa das comemorações do Primeiro de Dezembro.

Na orgânica dos serviços do Município de Lisboa instituída em 2015, constante do Despacho n.º 5347/2015, publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 98, de 21 de maio, estabelece-se que as competências em matéria de gestão de museus e outros equipamentos culturais, que sejam propriedade ou geridos pelo Município, são prosseguidas através da Direcção Municipal de Cultura, até à sua atribuição à empresa municipal que desenvolve a sua actividade na área da cultura, a EGEAC, E.M. (artigo 69.º n.º 1).

Nesse sentido, tem sido promovida a transferência gradual da gestão dos referidos equipamentos, por forma a dotá-los de condições de funcionamento mais flexíveis e adequadas à natureza das actividades que neles se desenvolvem, criando sinergias e optimizando os recursos na área da Cultura.

Numa primeira fase operou-se a transferência da gestão da Casa Fernando Pessoa para a EGEAC, E.M., na sequência da Deliberação n.º 507/CM/2012, publicada no 3.º Suplemento ao Boletim Municipal n.º 963, de 2 de Agosto de 2012, e posteriormente, através da Deliberação n.º 786/CM/2014, publicada no 4º Suplemento ao Boletim Municipal n.º 1087 operou-se a transferência da gestão do Atelier-Museu Júlio Pomar, das Galerias Municipais da Av. da índia, Boavista, Quadrum, Torreão Nascente da Cordoaria Nacional e Pavilhão Branco e, bem assim, dos espaços que lhes estão associados - dois Ateliers dos Coruchéus e duas fracções das "Residências da Boavista", sitas na Rua da Boavista, n.º 46 a 48 - os quais, funcionalmente, são utilizados na dependência e em estreita ligação com a programação das Galerias Municipais, reforçando a atuação da empresa no âmbito das artes visuais.

A referida transferência de gestão foi acompanhada por um subsídio à exploração, formalizado através de contrato-programa, outorgado no dia 09 de Dezembro de 2015 e visado pelo Tribunal de Contas no dia 18 de fevereiro de 2016.

Importa agora concretizar o objetivo estratégico definido em 2011, através da transferência dos museus, teatros municipais e do projeto Africa.Cont que ainda se encontram sob gestão do Município de Lisboa para a EGEAC permitindo a gestão dos mesmos de uma forma mais consistente, estruturada e integrada, estando por seu lado a mencionada empresa em condições de assegurar a gestão e manutenção dos mesmos, incluindo os recursos humanos a eles afectos, mediante acordo de cedência de interesse público nos termos da legislação em vigor, ficando deste modo salvaguardados os direitos desses trabalhadores.

Assim, ao abrigo do disposto no artigo 33º n.º 1 alínea t) da Lei nº 75/2013, de 12 de Setembro, nos artigos 31.º e 47.º da Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto, e no artigo 3.º n.º 2 alínea d), no artigo 4.º n.º 3 alínea a) e no artigo 20º n.º 1 alínea c), todos dos Estatutos da EGEAC, E.M. publicados no 1. º Suplemento ao Boletim Municipal n.º 993, de 28 de Fevereiro de 2013, temos a honra de propor que a Câmara Municipal de Lisboa delibere:

a) Atribuir, com efeitos no primeiro dia do mês seguinte à data do visto do Tribunal do Contas, a gestão dos seguintes equipamentos, bem como os imóveis afectos ao seu funcionamento, à EGEAC - Empresa de Gestão de Equipamentos e Animação Cultural, E.M.:
I. Museu de Lisboa através dos seus núcleos Torreão Poente, Palácio Pimenta, Santo António, Núcleo Arqueológico da Casa dos Bicos e Teatro Romano
II. Museu do Aljube - Resistência e Liberdade
III. Museu Bordalo Pinheiro
IV. Edifício sito ao Largo de Santos n.º 2
V. Teatro Aberto, sito à Praça de Espanha
VI. Galeria da Mitra sita ao Beco da Mitra
VII. Edifício sito na Avenida Calouste Gulbenkian, à Praça de Espanha, inscrito na matriz predial urbana n.º 802 da Freguesia de São Sebastião da Pedreira
VIII. Projeto Africa.Cont

b) Aprovar e submeter à Assembleia Municipal de Lisboa a minuta de adenda ao contrato-programa celebrado com a EGEAC - Empresa de Gestão de Equipamentos e Animação Cultural, E.M. a 9 de Dezembro de 2015, que se anexa e que faz parte integrante da presente proposta;

c) Aprovar a transferência do montante máximo de € 2.550.777,00 (dois milhões quinhentos e cinquenta mil setecentos e setenta e sete euros), a título de subsídio à exploração.

Esta despesa tem cabimento na orgânica 19.00, rubrica económica 05.01.01.01.01 código do plano E1.P001.01 - Transferências para a EGEAC.

Lisboa, de de 2016

Os Vereadores,

João Paulo Saraiva

Catarina Vaz Pinto

Documentos
Documento em formato application/pdf Proposta 105/CM/2016 completa1639 Kb
Documento em formato application/pdf Minuta de adenda ao contrato-programa celebrado com a EGEAC 9.12.2015 308 Kb