Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta de Deliberação da 3ª, 4ª e 8ª CP sobre o projecto de intervenção na 2ª Circular
01-03-2016

Esta proposta de deliberação resulta do parecer conjunto da 3ª, 4ª e 8ª Comissões Permanentes sobre o Relatório final do Debate Temático da 2ª Circular, nos termos aprovados pela Assembleia Municipal através da Deliberação 1/CR/2016.
Agendada: 97ªreunião, 1 de Março de 2016
Debatida e votada: 1 de Março de 2016
Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade e aclamação
Passou a Deliberação: 73/AML/2016
Publicação em BM: 2º Suplemento ao BM nº 1150

Proposta

Na sequência da aprovação pela Assembleia Municipal do Relatório final do Debate Temático da 2ª Circular, da Proposta 1/CR/2016 sobre o mesmo Relatório e do parecer sobre ele aprovado por unanimidade pela 3ª, 4ª e 8ª Comissões Permanentes, estas três Comissões propõem ao plenário da Assembleia Municipal, ao abrigo da competência genérica de acompanhamento e fiscalização da atividade do executivo, como dispõe a alínea a) do n.º 2 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, que aprove as seguintes conclusões e recomendações à Câmara:

1. Conclusões

1.1 O projeto de requalificação da 2ª circular é oportuno enquanto meio de prevenção da sinistralidade numa via com excesso de ocorrências de acidentes automóveis, que provocam mortes, feridos, danos materiais e desperdício de tempo de trabalho e lazer.
1.2 A melhoria do pavimento contribui para a redução do ruído de circulação que beneficia diretamente a qualidade de vida dos munícipes das zonas residenciais de proximidade e a alteração do tipo de iluminação contribui para a otimização do desempenho energético da via e da própria cidade.
1.3 A prevenção da sinistralidade também é prosseguida, em parte, pela redução da velocidade máxima para 60 quilómetros hora, medida que potencia a prática de uma velocidade constante ao longo do percurso e poderá permitir mesmo o aumento da velocidade média.
1.4 A transferência de veículos automóveis que utilizam esta via para outras vias da Rede Rodoviária Nacional, que servem o propósito de atravessamento de Lisboa, enquadra-se numa ação que excede as atribuições e competências do Município, mas que integrada no sistema de transportes e mobilidade da Área Metropolitana de Lisboa permitirá servir o desígnio de reduzir a circulação diária de veículos automóveis de transporte individual.
1.5 Este desígnio é transversal ao planeamento urbanístico a nível internacional e nacional e constitui um desafio à estruturação de comunidades urbanas sustentáveis, em termos ambientais e energéticos.
1.6 Paralelamente, o desejável incremento da presença de transportes públicos na 2ª circular reduzirá a dependência do transporte individual para percursos na cidade e aumentará a mobilidade de pessoas que não têm acesso a este modo de transporte. Não se relativiza, antes pelo contrário, o estímulo que uma intervenção na 2ª circular pode conferir à intermodalidade entre redes de transportes operadas pelo Metro e Carris.
1.7 Para a melhoria da qualidade ambiental da via contribuirá o aumento da densidade de espécies vegetais, no separador central e zonas adjacentes, que reforçarão a perspetiva de tornar a 2ª circular uma via urbana, com melhor integração na cidade de Lisboa, e não uma espécie de autoestrada urbana.
1.8 A vertente paisagística ultrapassa a valência estética que instantaneamente se lhe reconhece, mas reforça o contínuo verde da cidade entre a zona de Monsanto e Olivais, contribuindo para a melhoria de índices ambientais.
1.9 O melhor desempenho da função de distribuição de tráfego entre zonas da cidade permitirá reforçar a sua coesão, designadamente entre a parte Norte e Sul, nas freguesias de Alvalade, Lumiar, Carnide e São Domingos de Benfica, e nascente e poente, entre as Freguesia de Benfica e Olivais.
1.10 O projeto é robustecido com os contributos decorrentes da participação cívica na sua apreciação, os quais lhe associam importantes expectativas para o futuro, tais como a receção de valências de modos de circulação ciclável e pedonal e uma visão integradora da 2ª circular no sistema de mobilidade em Lisboa e na sua área metropolitana.

2. Recomendações à Câmara Municipal

2.1 Quanto ao projecto
a) O projeto deve continuar a prever a instalação de um separador central na 2ª circular que suporte a plantação de árvores, de folha perene e caduca, e arbustos, em termos que salvaguardem a segurança rodoviária e previnam a fixação excessiva de aves, que possam constituir risco para o tráfego aéreo; o separador central deverá incluir uma estrutura que impeça o atravessamento de peões e animais nos troços junto ao estádio do Sport Lisboa e Benfica e zona dos Olivais identificada como zona de risco; o separador central deverá ainda ser equipado com uma guarda de segurança para prevenir o risco de colisões de veículos automóveis com as espécies vegetais a plantar;
b) O projeto de requalificação da 2ª circular deverá ser submetido a uma auditoria de segurança, nas vertentes rodoviária e paisagística e que contemple as diferentes fases construtivas;
c) Devem ser desenvolvidos os estudos necessários à ponderação de apresentação de uma proposta de inclusão, na 2ª circular, ou zona adjacente, de um corredor BUS e de ciclovias, o que poderá constituir uma 2.ª fase de requalificação da via;
d) Deve ser promovido o estudo especializado do impacto do acréscimo de tráfego de passageiros no aeroporto Marechal Humberto Delgado, com revisão do estudo de tráfego, para confirmar as previsões de transferência de veículos da 2ª circular para outras vias, bem como a adoção de medidas cautelares para salvaguardar a existência na 2ª circular de soluções de circulação para veículos de emergência, além da implementação progressiva de soluções que facilitem a circulação de transportes públicos;
e) Deve ser ponderada a promoção de medidas facilitadoras da utilização de veículos movidos a energia elétrica ou a gás na 2ª circular, a partir de postos de abastecimento e parques de estacionamento em zonas adjacentes;
f) Devem ser ponderadas, em conjunto com a Transportes de Lisboa e a Área Metropolitana de Lisboa, medidas adequadas ao aumento da velocidade comercial e transportes coletivos na 2ª circular, bem como o acréscimo deste serviço em toda a extensão da via;
g) É preciso conciliar o desempenho do táxi , enquanto elemento integrante do sistema de transportes da Cidade, no projeto de requalificação da 2ª circular,;
h) Há que ponderar devidamente o acréscimo de risco da ocorrência de acidentes aeronáuticos com aves, submetendo especificamente esta matéria à auditoria de segurança ao projeto que será realizada sobre a sua versão final;
i) Deve ser revisto o projeto de requalificação, na sua vertente paisagística, com o objetivo de equilibrar as espécies vegetais a plantar no separador central e zonas adjacentes à 2ª circular, em função dos riscos do ciclo ambiental e da segurança da via e dos utentes;
j) O projeto de requalificação da 2ª circular deve contemplar como parte ativa, ainda que faseadamente, a introdução de soluções tecnológicas de informação aos utentes que otimizem a utilização da infraestrutura, os consumos energéticos, a intermodalidade e previnam a sinistralidade rodoviária;
k) Deve-se incluir na auditoria de segurança que será promovida a prevenção do risco do projeto nas interações da 2ª circular e em relação ao aeroporto Marechal Humberto Delgado;
l) Há que ponderar o aumento da oferta de serviços de transportes públicos na 2ª circular, juntamente com a Transportes de Lisboa e Área Metropolitana de Lisboa, ponderando os atualmente existentes e as alternativas sustentáveis à predominância do transporte individual;
m) É preciso promover a realização de um estudo especializado de avaliação do impacto da introdução faseada de um elétrico rápido, ou metro de superfície, que ligue os interfaces de transportes, aproveitando o corredor da 2ª circular, e que considere o acréscimo de tráfego de passageiros no aeroporto Marechal Humberto Delgado, bem como a possível diminuição do tráfego e a transferência do transporte privado a favor deste modo de transporte, como resultado da criação deste serviço de transporte público;
n) O projeto de requalificação deve ser acompanhado, nas suas diversas fases, por representantes das 3.ª, 4.ª e 8.ª Comissões da Assembleia Municipal.
A recomendação do Relatório final sobre promoção da biodiversidade e de zonas de acalmia de trânsito nos locais de maior sinistralidade não é de aceitar pela Assembleia Municipal, dadas as características de via estruturante consagradas no PDM.
A recomendação do Relatório final sobre a definição de um limite de velocidade bi-horário não é de aceitar pela Assembleia Municipal devido ao parecer contrário emitido pela Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária.

2.2 Quanto à execução da intervenção
a) A CML deve programar bem a obra e assegurar as condições de segurança durante a sua execução, designadamente ao nível das sinalizações;
b) Deverão ser adotadas soluções construtivas e um planeamento de execução que minorem o impacto das obras de requalificação da 2ª circular nas rotinas de acesso e saída do aeroporto, salvaguardando a normal operacionalidade desta infraestrutura;
c) O projeto de requalificação da 2ª circular deve salvaguardar a existência de soluções para situações de emergência decorrentes de acidente aéreo, pelo que se recomenda a inclusão de medidas de prevenção de situações de emergência, previamente conciliadas com as entidades reguladoras e a proteção civil;
d) O separador central e as zonas adjacentes da 2ª circular em que forem plantadas espécies vegetais deverão ser monitorizadas nos primeiros anos após a intervenção para se garantir que o investimento servirá os objetivos ambientais identificados no projecto.

2.3 Quanto a outras intervenções necessárias
a) A Câmara deve pressionar o Governo para a execução de três obras fundamentais para retirar o trânsito da 2ª Circular: ligação da A5 ao Eixo Norte-Sul, ligação do IC19 à CRIL em Pina Manique e ligação da A1 à CRIL no Prior Velho;
b) Na revisão do projeto de requalificação da 2ª circular devem ser revistas ou confirmadas as previsões de transferências de tráfego para outras vias e aferir a conveniência de programas de comunicação, dirigidos aos automobilistas, para concretizar este objetivo;
c) O projeto de requalificação da 2ª circular deve ser integrado num plano de Mobilidade para Lisboa, que reveja a execução da denominada primeira circular, além da conciliação destas intervenções na rede viária com outros programas e medidas orientados para uma solução de gestão da mobilidade sustentável;
d) A Câmara deve fazer a monitorização da qualidade do ar e do ruído na 2ª circular, antes, durante e depois da intervenção;
e) Em articulação com o projeto de requalificação da 2ª circular devem ser instaladas zonas de estacionamento dissuasores do transporte automóvel individual nas zonas urbanas interiores e que se articulem com a promoção da utilização de transportes coletivos e outros meios de mobilidade alternativos ao transporte individual;
f) O projeto de requalificação deve conter soluções adequadas para melhorar o tráfego automóvel nas interceções, dirimindo a formação de filas nas vias confluentes;
g) A Câmara deve diligenciar junto do Governo para que a redução do custo de utilização da CREL seja implementada, em conjunto com outras medidas de melhoria da mobilidade na Área Metropolitana de Lisboa;
h) Reitera-se o exposto na alínea na alínea l) do ponto 1 quanto ao aumento da oferta de serviços de transportes públicos na 2ª circular, juntamente com a Transportes de Lisboa e Área Metropolitana de Lisboa.

2.4 Quanto ao enquadramento da intervenção
a) A CML deve aproveitar esta intervenção para reforçar a estrutura ecológica municipal e perspetivar uma gestão sustentável da Cidade, através da reformulação das acessibilidades, mobilidade suave, transportes públicos, estacionamentos periféricos e renovação urbana, em ação convergente com o Governo e a Área Metropolitana de Lisboa;
b) Esta intervenção deve fazer parte de um plano global para a cidade, necessariamente em articulação com a Área Metropolitana de Lisboa e com o respetivo sistema de transportes, bem como com outras entidades, nomeadamente os Transportes de Lisboa;
c) Devem promovidas medidas conjuntamente com a Área Metropolitana de Lisboa para otimizar, em termos de tempo, custo e qualidade do serviço, as deslocações em transportes públicos entre Lisboa e concelhos limítrofes, ponderando a articulação dos modos de transportes coletivos existentes e os investimentos necessários para reforço da capacidade do sistema de transportes para toda a região e inversão da predominância do transporte individual nas zonas urbanas densamente utilizadas;
d) O projeto deve ser articulado com o Plano de Acessibilidade Pedonal, na parte que envolve a utilização da via para acesso a pontos de tomada e largada de passageiros de transportes públicos, e permitir uma eventual opção, numa fase subsequente, de configurar a via para suportar a circulação pedonal e em bicicleta nas zonas adjacentes, com ligação à rede ciclável de Lisboa.

Lisboa, 1 de março de 2016

Os Deputados Municipais co-relatores

Vítor Gonçalves

Presidente da 3.ª Comissão

Sofia Cordeiro

Presidente da 4.ª Comissão

João Pinheiro

Presidente da 8.ª Comissão

Documentos
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