Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta 045/CM/2016 - Adendas aos Contratos de Delegação de Competências nas Juntas de Freguesia de Arroios, Campo de Ourique, Carnide e Marvila, no âmbito do apoio logístico às Comissões de Protecção de Crianças e Jovens de Lisboa
01-03-2016

Entrada na AML: 22 de Fevereiro de 2016
Agendada: 1 de Março de 2016
Debatida e votada: 1 de Março de 2016
Resultado da Votação: Aprovada por Unanimidade
Passou a Deliberação: 76/AML/2016
Publicação em BM: 2º Suplemento ao BM nº 1150
Parecer: 1ª, 5ª e 6ª Comissões Permanentes

Proposta

Aprovar e submeter à Assembleia Municipal a autorização para a celebração de Adendas aos Contratos de Delegação de Competências da Câmara Municipal nas Juntas de Freguesia de Arroios, Campo de Ourique, Carnide e Marvila, no âmbito do apoio logístico às Comissões de Protecção de Crianças e Jovens de Lisboa

Pelouro: Direitos Sociais
Serviços: Departamento para os Direitos Sociais

Considerando:

A Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo (Lei n.º 147/99, de 1 de Setembro) atribuiu aos municípios, no n.º 1 do seu artigo 14º, competências diversas no domínio do apoio logístico às Comissões de Protecção de Crianças e Jovens (C.P.C.J.), designadamente no que concerne à disponibilização de meios materiais necessários ao seu funcionamento;

A Assembleia Municipal de Lisboa, por via da Deliberação n.º 99/AML/2014, publicada no 3º Suplemento ao Boletim Municipal n.º 1058, de 28 de Maio de 2014, aprovou os contratos de delegação dessas competências nas Juntas de Freguesia de Arroios, Campo de Ourique, Carnide e Marvila, no âmbito do apoio logístico às Comissões de Protecção de Crianças e Jovens de Lisboa Centro, Ocidental, Norte e Oriental, respectivamente;

Nos termos do previsto em tais contratos, mais precisamente nas suas Cláusulas 3ª e 4ª, a prestação de contas pelas Juntas de Freguesia deve ocorrer quatro vezes ao ano, tendencialmente coincidentes com o fim de cada trimestre, com base na entrega de relatórios de execução física e financeira;

Também nos termos contratualmente previstos o pagamento, pelo Município, das prestações relativas aos encargos assumidos pelas Juntas de Freguesias depende da análise e validação permanente de tais relatórios;

Decorridos quase dois anos desde o início dos contratos afigura-se recomendável que se promova a simplificação da prestação de informação, quer em termos de periodicidade, que deve passar a ser semestral, quer a nível dos documentos a apresentar, que sem prejuízo de continuarem a ter de ingressar em dossier próprio em cada Junta não devem carecer de remessa constante aos serviços da Câmara Municipal de Lisboa.

Assim, ao abrigo do n.º 1 do artigo 14º da Lei n.º 56/2012, de 8 de Novembro, conjugado com o disposto no n.º 2 do artigo 117º, do n.º 1 do artigo 120º e do artigo 131º e da alínea m) do n.º 1 do artigo 33º, e da alínea k) do n.º 1 do artigo 25º, todos do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, tenho a honra de propor que a Câmara Municipal delibere:

Aprovar submeter à Assembleia Municipal, para que este órgão autorize, a alteração aos contratos de delegação de competências nas Juntas de Freguesia de Arroios, Campo de Ourique, Carnide e Marvila, no âmbito do apoio logístico às Comissões de Protecção de Crianças e Jovens de Lisboa Centro, Ocidental, Norte e Oriental, respectivamente, nos termos da minuta de aditamento que se junta em Anexo.

Paços do Concelho, de de 2016

O Vereador

João Afonso

Anexo: Minuta de aditamento ao Contrato de Delegação de Competências

Documentos
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