Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta 044/CM/2016 - Adenda ao Contrato de Delegação de Competências na Junta de Freguesia do Beato
01-03-2016

Entrada na AML: 19 de Fevereiro de 2016
Agendada: 1 de Março de 2016
Debatida e votada: 1 de Março de 2016
Resultado da Votação: Aprovada por Maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ PCP/ BE/ PEV/ MPT/ PAN/ PNPN/ 6 IND – Abstenção: CDS-PP
Passou a Deliberação: 74/AML/2016
Publicação em BM: 2º Suplemento ao BM nº 1150
Parecer: 1ª e 5ª Comissões Permanentes

Proposta

Assunto: Aprovar e submeter à Assembleia Municipal a autorização para celebração de Adenda ao Contrato de Delegação de Competências entre a CML e a Junta de Freguesia do Beato, nos termos da proposta

Pelouros: Estruturas de Proximidade
Serviços: UCT/DEPEP/DPDL

Considerando que:

1. Em 30 de julho de 2015, foi celebrado contrato de delegação de competências entre o Município de Lisboa e a Freguesia do Beato com vista à realização de obras de beneficiação do edifício municipal do Mercado da Picheleira, de modo a garantir as devidas condições de venda e a qualidade dos serviços prestados à população;
2. No âmbito das competências atribuídas nos artigos 16.º e 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, consagrado na Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e após autorização dos órgãos deliberativos competentes, nomeadamente assembleia municipal e assembleia de freguesia, a Câmara Municipal de Lisboa e a Junta de Freguesia do Beato pretendem contratualizar uma adenda ao contrato de delegação de competências supra citado, de modo a acautelar a execução de obras de beneficiação que se mostraram, entretanto, devidas e necessárias no edifício do Mercado da Picheleira;
3. Esta adenda ao contrato inicialmente celebrado tem por fundamento a verificação, aquando do começo das obras de beneficiação do Mercado, da existência de diversas deficiências estruturais graves – nomeadamente ao nível da cobertura (que para além da necessidade de limpeza geral, inicialmente prevista, teve de ter “remendos” na ligação aos algerozes), estado de conservação das paredes, vigas de suporte (que tiveram de ter tratamento com primário anticorrosivo, para além da pintura) e canalizações (que teve de ser substituída vários troços), que exigiram uma intervenção imediata.
4. Estas circunstâncias imprevistas obstaram à realização da totalidade dos trabalhos propostos no referido contrato.
5. A proposta de contratualização vertente respeita os princípios gerais consagrados no artigo 121º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, entre outros, a prossecução do interesse público e necessidade e suficiência de recursos;
6. Prevê a alínea m) do artigo 33.º do regime jurídico das autarquias locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro que compete à câmara municipal submeter à Assembleia Municipal, para efeitos de autorização, as propostas de celebração de contratos de delegação de competências;
7. Compete à assembleia municipal autorizar a celebração de contratos de delegação de competências entre a câmara municipal e as juntas de freguesia nos termos da alínea k) do 25.º do regime jurídico das autarquias locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, seguindo idêntico regime qualquer adenda ou alteração ao contrato celebrado;

TENHO A HONRA DE PROPOR QUE A CÂMARA DELIBERE, nos termos das disposições conjugadas no artigo 23.º, na alínea k) do artigo 25.º e alínea m) do n.º 1 do artigo 33.º, todos do Regime Jurídico das Autarquias Locais, e nos artigos 116.º e seguintes do Regime Jurídico de Delegação de Competências dos Municípios nas Freguesias, ambos os regimes aprovados pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, publicados em anexo I, à mesma lei:
1) Aprovar e submeter à Assembleia Municipal a celebração, para o período do presente mandato, da Adenda ao Contrato de Delegação de Competências entre o Município de Lisboa e a Freguesia do Beato, para proceder à realização das obras de beneficiação necessárias no edifício do Mercado da Picheleira;
2) Aprovar a respetiva minuta de adenda ao contrato de delegação de competências entre o Município de Lisboa e a Freguesia do Beato, que ora se anexa e que faz parte integrante da presente proposta, bem como autorizar a afetação dos recursos financeiros para o efeito, no montante de € 25.000,00€ (vinte cinco mil euros), nos termos e condições consignados na mesma minuta.

A verba supracitada constitui um encargo com efeito em 2016, tendo enquadramento orçamental na rúbrica económica 08.05.01.01.01, Código do Plano: 40591 A4.P002.11, Orgânica 02.00.

Paços do Concelho de Lisboa, 11 de fevereiro de 2016

O Vereador,

Duarte Cordeiro

Documentos
Documento em formato application/pdf Proposta 044/CM/2016531 Kb