Quarteirão da Portugália - Audição pública

Aberta à participação dos cidadãos, 18 de julho, 17.30, no Fórum Lisboa.

Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta 012/CM/2016 - Desafectação do domínio público para regularização patrimonial do direito de superfície em subsolo a favor da ESLI sobre uma parcela de terreno situada à Avenida Cinco de Outubro
01-03-2016

Entrada na AML: 15 de janeiro 2016
Agendada: 1 de Março de 2016, em conjunto com a Proposta 814/CM/2015
Reagendada: 16 de Fevereiro de 2016 - adiada ;
Reagendada: 1 de Março de 2016, em conjunto com a Proposta 814/CM/2015
Adiada, por Requerimento formulado oralmente, solicitando adiamento da votação das Propostas nº 814/CM/2015 e nº 12/CM/2016 para que os Grupos Municipais que o solicitem possam reunir com o Sr. Vereador Manuel Salgado para discussão e esclarecimentos adicionais sobre as Propostas.
A este requerimento e por proposta do Senhor Deputado Municipal Modesto Navarro, do Grupo Municipal do PCP, foi aditada: a necessidade de realização de uma visita à obra em causa, acompanhada pela Câmara, e a promoção de reuniões da 3ª Comissão com o Vereador Manuel Salgado para avaliar alterações às propostas.
(O requerimento e as diligências adicionais foram aprovados por unanimidade)
Reagendada: 26 de abril de 2016, em conjunto com a proposta 814/CM/2016 - ambas adiadas

Reagendada: 7 de Junho de 2016
Debatida e votada: 7 de Junho de 2016
Resultado da Votação: Votação condicionada:

  • 1) à aceitação, pela Câmara Municipal, das alterações aos considerandos da Proposta 12/2016, constantes do ponto 6 da Proposta de Deliberação “Conclusões do Aditamento ao Parecer sobre as Propostas 814/CM/2015 e 12/CM/2016”, aprovada pela Assembleia Municipal
  • 2) à posterior ratificação destas alterações da Proposta 12/2016 em reunião da Câmara Municipal

Aprovada por maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PNPN/ 6 IND – Contra: PSD/ PCP/ BE/ CDS-PP/ PEV/ MPT/ PAN
Passou a Deliberação: 173/AML/2016
Publicação em BM: 4º Suplemento ao BM nº 1167
Ratificada pela CML: através da Proposta 296/CM/2016, aprovada pela CML em 15 de junho de 2016

Pareceres:

Proposta

Assunto: Aprovar e submeter à apreciação da Assembleia Municipal a desafectação do domínio publico necessária e a regularização patrimonial do direito de superfície em subsolo, constituído a favor da ESLI – Parques de Estacionamento de Lisboa S.A., sobre uma parcela de terreno situada à Avenida Cinco de Outubro

Pelouro: Vereador Manuel Salgado
Serviço: DMGP - Direção Municipal de Gestão Patrimonial

Considerando que:
a) Na sua reunião de 14 de Janeiro de 2015, de harmonia com a Proposta n.º 3/CM/2015, a Câmara aprovou a homologação favorável condicionada do Pedido de Informação Prévia de obra nova de construção para a instalação de comércio e serviços a realizar em futura parcela, sita na Avenida Fontes Pereira de Melo n.º 39 – 39A, 41 e 43 – 43B e Avenida Cinco de Outubro n.º 2, que constituiu o processo n.º 431/EDI/2014;

b) Na sua de reunião de 28 de Julho de 2015 a Assembleia Municipal de Lisboa, a coberto da Proposta n.º 3-A/CM/2015, deliberou sobre a afetação dos créditos de construção resultantes do PIP aprovados pelo órgão executivo nos termos da proposta identificada no considerando anterior, à reabilitação de edifícios de habitação no Bairro Padre Cruz;

c) A DGCP, consultada no âmbito do PIP, e conforme parecer do Conselho Nacional de Cultura, impos o afastamento de 20 metros entre a Torre a construir e a Casa Museu Anastácio Gonçalves, obrigando a alterar a implantação do edifício, o que veio a ser acolhido nos termos de aprovação;

d) A 24 de abril de 2015, sequente à homologação favorável condicionada do processo n.º 431/EDI/2014, a EDIFICIO 41 – Promoção Imobiliária e Hotelaria, S.A., doravante designado como E41, instruiu pedido de licenciamento através do processo n.º 547/EDI/2015, respeitando os termos das anteriores aprovações;

e) O licenciamento da solução aprovada no PIP, nos termos do Processo n.º 547/EDI/2015, não é possível sem que sejam promovidas as necessárias regularizações de natureza patrimonial, designadamente a alteração de um direito de superfície já existente para construção e exploração de estacionamento em subsolo, o acerto de áreas entre os privados e a propriedade municipal e as condicionantes alterações de dominialidade, quando necessárias;

f) Por essa razão, a 04 de novembro de 2015, os serviços municipais de urbanismo elaboraram parecer técnico ao pedido de licenciamento configurado no processo n.º 547/EDI/2015, fundamentando e despoletando a necessidade de tais regularizações patrimoniais (cf. Anexo I);

g) O modelo urbano proposto pelo promotor e o objeto singular composto pela Torre de uso terciário implicam e justificam a alteração do espaço público na zona fronteira à Maternidade Alfredo da Costa e ao Jardim Augusto Monjardino, por remate e reformulação total do quarteirão, criação de uma nova praça, encerramento de parte da Avenida Cinco de Outubro no quarteirão em questão e privilégio da circulação pedonal, com alteração dos sentidos viários de circulação automóvel;

h) A alteração dos sentidos de circulação, que corresponde também a uma melhor solução para o interesse público, obriga também a alterar os acessos aos parques de estacionamento subterrâneo existente, concessionado em direito de superfície pelo Município de Lisboa;

i) O referido direito de superfície decorre da adjudicação da construção e exploração em subsolo para dois parques de estacionamento à ESLI – Parques de Estacionamento de Lisboa S.A, aprovada a 21.04.1993 e a 27.05.1993, nas suas reuniões, respectivamente, a Câmara e a Assembleia Municipal de Lisboa, a coberto da Proposta n.º 172/93;

j) Por escritura pública de 07.03.1995 foi formalizada a constituição do mencionado direito de superfície em subsolo a favor da ESLI – Parques de Estacionamento de Lisboa S.A., sobre uma parcela de terreno com a área de 4.770,00 m2, destinado à construção de um parque de estacionamento subterrâneo para viaturas ligeiras, mediante o pagamento de uma contraprestação anual e por um período de 50 anos a contar da data do início da exploração, ainda que parcial, do parque (cf. Anexos II e III);

k) Presentemente, o parque de estacionamento subterrâneo encontra-se em pleno funcionamento, implantado em frente à Maternidade Alfredo da Costa sob o Jardim Augusto Monjardino, sendo rematado pela Avenida Cinco de Outubro, fazendo-se a entrada ao mesmo por acesso em rampa na Rua Latino Coelho e a saída, também por meio de rampa, pela Rua Viriato;

l) Nos moldes propostos no âmbito do processo n.º547/EDI/2015, a operação urbanística visa a reformulação sobre o parque de estacionamento existente, por requalificação do Jardim Augusto Monjardino e circulações envolventes ao objecto arquitectónico a edificar, a concretizar em nova praça (cf. Anexo IV);

m) Se pretende viabilizar o pedido de licenciamento configurado pelo processo n.º547/EDI/2015, que acarretará na execução de um túnel com acesso partilhado para saída dos estacionamentos, tanto do parque de estacionamento já existente, construído em subsolo, como do estacionamento do novo empreendimento a implementar, a construir em pisos de cave; (cf. Anexo V);

n) As soluções a implementar foram no que às questões de natureza patrimonial consensualizadas entre o Promotor e o Superficiário, que no âmbito dos poderes que legal e contratualmente lhe são atribuídos tem legitimidade para tal;

o) Neste enquadramento, a E41 dá conhecimento ao Município de Lisboa da sua intenção de se comprometer com o superficiário do parque de estacionamento quanto a despesas subjacentes às alterações a executar, a firmar através de um acordo entre privados, assim como, admite que os custos de construção do túnel serão integralmente suportadas por si, em declaração emitida a 01.12.2015 (cf. Anexo VI);

p) Neste sentido, a E41, na qualidade de requerente no processo n.º 547/EDI/2015, e a ESLI/Grupo Empark, enquanto concedente do parque de estacionamento em apreço, iniciaram processo negocial, com vista à redacção de uma minuta final com as condições acordadas, cujo resultado foi o Protocolo de Acordo celebrado entre as duas entidades, a 17 de dezembro de 2015 (cf. Anexo VII);

q) A realização da operação urbanística, pretendida pela E41 e proposta no processo n.º547/EDI/2015 em apreciação, implica, por isso, com a concessão firmada por escritura pública de 07.03.1995, entre a ESLI/Grupo Empark e o Município de Lisboa, pelo que se tornará necessário proceder à regularização patrimonial, atualizando e alterando parcialmente, o direito de superfície constituído;

r) Com vista à regularização patrimonial será rescindido, parcialmente, o já citado direito de superfície, em subsolo, sobre duas parcelas de terreno identificadas e representadas a cor cinzenta na Planta n.º 16/001/DMGP, com os números 1 e 2, que reverterão ao Município de Lisboa para serem afectas ao domínio público municipal (cf. Anexo VIII);

s) Para concretização dessa alteração será necessária a desafectação do domínio público municipal de duas parcelas de terreno identificadas com os números 3 e 4 representadas a cor rosa, sob trama a cor azul, na cópia da Planta n.º 16/001/DMGP, com vista à sua cedência em direito de superfície, em subsolo, à ESLI/Grupo Empark, nos mesmos termos do direito de superfície inicial, datado de 07.03.1995;

t) A desafetação de domínio público que agora se pretende concretizar não colide nem depende daquela outra já apresentada e aprovada pela Câmara em 16 de dezembro, através da Proposta n.º 814/2015, necessária para as demais operações de regularização patrimonial a concretizar depois da aprovação do órgão deliberativo;

u) A requalificação arquitectónica e paisagística a ocorrer no Jardim Augusto Monjardino e na frente da Maternidade Alfredo da Costa, com a criação futura da nova praça, deve ser garantida através da constituição de uma servidão pública à superfície, para reconhecimento e reforço do uso público em todo o limite do direito de superfície em subsolo, numa área de 4.754,62 m2;

v) A outorga da escritura com vista à regularização patrimonial do direito de superfície em subsolo que agora se solicita, após a aprovação da presente proposta, pelos Órgãos Municipais, ficará dependente da aprovação de todas as desafectações do domínio público abrangidas pela intervenção urbanística proposta em sede do processo n.º547/EDI/2015 instruído por E41, necessárias para viabilizar o novo empreendimento imobiliário.

Tenho a honra de propor que a Câmara Municipal delibere, ao abrigo das disposições conjugadas da alínea ccc) do n.º 1 do artigo 33º e das alíneas i) e q) do n.º 1 do artigo 25º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, aprovar e submeter à apreciação da Assembleia Municipal:

1. A revogação parcial, sem direito a qualquer compensação pelo Município de Lisboa, do direito de superfície em subsolo constituído a favor da ESLI – Parques de Estacionamento de Lisboa S.A., pela escritura pública de 07.03.1995, sobre as parcelas de terreno municipais, sitas à Avenida Cinco de Outubro em frente à Maternidade Alfredo da Costa e sob o Jardim Augusto Monjardino, representadas a mancha na cor cinza, com os números 1 e o 2, na Planta n.º 16/001/DMGP, respectivamente, com as áreas de 208,62 m2 e de 109,85 m2, com a consequente reversão para o Município;

2. A afectação das parcelas de terreno representadas a mancha na cor cinza, com os números 1 e o 2, na Planta n.º 16/001/DMGP, respectivamente, com as áreas de 208,62 m2 e de 109,85 m2, ao domínio público municipal;

3. A desafetação do domínio público municipal para o domínio privado municipal das parcelas com as áreas de 162,13 m2 e 128,37 m2, representadas, respetivamente, com os números 3 e 4 a cor rosa, sob trama a cor azul, na cópia da Planta n.º 16/001/DMGP e às quais se atribui, apenas para efeitos fiscais, o valor, respetivamente, de 810,65€ (oitocentos e dez euros e sessenta e cinco cêntimos) e de 641,85€ (seiscentos e quarenta e um euros e oitenta e cinco cêntimos), correspondente a um valor simbólico de 5€/m2;

4. A constituição de um direito de superfície em subsolo, sob condição de revogação parcial do anterior direito, mencionado no primeiro ponto deliberativo, a favor da ESLI – Parques de Estacionamento de Lisboa S.A., sobre as parcelas de terreno municipais, situadas à Avenida Cinco de Outubro em frente à Maternidade Alfredo da Costa e sob o Jardim Augusto Monjardino, com as áreas de 162,13 m2 e de 128,37 m2, representadas, respetivamente, com os números 3 e 4 a cor rosa, sob trama a cor azul, na Planta n.º 16/001/DMGP e às quais se atribui o preço, respetivamente, de 810,65€ (oitocentos e dez euros e sessenta e cinco cêntimos) e de 641,85€ (seiscentos e quarenta e um euros e oitenta e cinco cêntimos), correspondente a um valor simbólico de 5€/m2;

5. A constituição de uma servidão pública à superfície para reconhecimento e reforço do uso público da parcela de terreno municipal com a área de 4.754,62 m2 e que garantirá a nova praça a criar, através da requalificação do Jardim Augusto Monjardino, delimitada a cor azul e representada sob trama a cor azul na Planta n.º 16/001/DMGP.

CONFRONTAÇÕES:
(Área sobre a qual vai ser revogado o direito de superfície em subsolo, revertendo para o Município de Lisboa, para afetação ao domínio público municipal, representada a mancha na cor cinza)

  • Da parcela n.º 1:

(área – 208,62 m2)
Norte: Av. Cinco de Outubro / Rua Pinheiro Chagas
Sul: CML (Jardim Augusto Monjardino / parque de estacionamento subterrâneo)
Nascente: Av. Cinco de Outubro
Poente: Rua Viriato

  • Da parcela n.º 2:

(área – 109.85 m2)
Norte: CML (Jardim Augusto Monjardino / parque de estacionamento subterrâneo)
Sul: Rua Latino Coelho
Nascente: CML (Jardim Augusto Monjardino / parque de estacionamento subterrâneo / Rua Latino Coelho)
Poente: Rua Latino Coelho

(Área a desafetar do domínio público municipal e que vão ser cedidas em direito de superfície em subsolo, representada a cor rosa, sob trama a cor azul)

  • Da parcela n.º 3:

(área – 162,13 m2)
Norte: CML (Jardim Augusto Monjardino / parque de estacionamento subterrâneo / Rua Latino Coelho)
Sul: Rua Latino Coelho
Nascente: Rua Latino Coelho
Poente: Rua Latino Coelho

  • Da parcela n.º 4:

(área – 128,37 m2)
Norte: Av. Cinco de Outubro
Sul: Av. Cinco de Outubro
Nascente: CML (Jardim Augusto Monjardino / parque de estacionamento subterrâneo)
Poente: Av. Cinco de Outubro

CONDIÇÕES DE ACORDO

1. A reversão da área total representada a mancha na cor cinza na Planta n.º 16/001/DMGP é imediata e incondicional, não havendo lugar a qualquer compensação ou indemnização inter partes;

2. Mantêm-se o mesmo fim e as mesmas condições de acordo previstos nas Propostas n.º 170/92, n.º 212/92 e 172/93 e expressos na escritura de constituição do direito de superfície em subsolo de 07.03.1995, para as duas parcelas de terreno que vão ser cedidas em direito de superfície em subsolo, identificadas com os números 3 e 4 na Planta n.º 16/001/DMGP.

3. O prazo do direito de superfície em subsolo das duas parcelas de terreno, mencionadas na anterior condição de acordo, será de 50 anos, contados a partir e de acordo com o estipulado no primeiro item, da cláusula II – Duração do Direito de Superfície, previsto na referida escritura de cedência datada de 07.03.1995.

4. Nos termos do previsto no Protocolo de Acordo de 17 de dezembro de 2015, celebrado entre a E41 e a ESLI/Grupo Empark, a CML não assumirá qualquer responsabilidade decorrente das alterações agora introduzidas no direito de superfície, incluindo eventuais danos emergentes ou lucros cessantes para o superficiário;

5. Com a alteração do direito de superfície, e por força do acordo celebrado entre as partes, a CML deixará de estar vinculada ao estabelecido na cláusula XVI – Condicionamentos Futuros, da já citada escritura de cedência datada de 07.03.1995, pelo que, também a tal título, não lhe poderá ser imputada qualquer responsabilidade.

ANEXOS:

I. Parecer técnico de 04.11.2015 – Processo 547/EDI/2015, assunto: Edifício 41 (Torre da Cidade) -Permutas
II. Cópia da escritura de 07.03.1995
III. Cópia da Planta n.º 95/023/02 do então Departamento de Gestão Imobiliária (DGI) e que faz parte integrante da escritura de 07.03.1995
IV. Desenho S/ N.º (fls. 309) designado: DIREITO DE SUPERFICIE DA EMPARK (AMARELOS E ENCARNADOS), escala 1/250, datado de outubro de 2015
V. Desenho N.º 075.LIC.01. 102.R2, (fls. 394) designado: ESTRUTURA FUNDIÁRIA – DOMÍNIO PRIVADO E MUNICIPAL, escala 1/500, datado de Novembro de 2015
VI. Declaração datada de 01.12.2015, emitida por E41 e como registo de entrada n.º ENT/760/DMGP/15
VII. Protocolo de Acordo celebrado a 17.12.2015 entre a ESLI/Grupo Empark e a E41
VIII. Planta 16/001/DMGP

(Processo 349/CML/16)

Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Lisboa aos 13 de janeiro de 2016

O VEREADOR

Manuel Salgado

JUSTIFICAÇÃO DE VALOR

Apenas para efeitos meramente fiscais, aplicou-se um valor simbólico de 5,00 €/m2 às parcelas a desafectar do domínio público municipal e a ceder em direito de superfície, em subsolo, à ESLI/Grupo Empark, identificadas com os números 3 e 4 na mesma Planta n.º 16/001/DMGP:
Da parcela n.º 3:
162,13 m2 x €5/m2 = 810,65€ (oitocentos e dez euros e sessenta e cinco cêntimos)
Da parcela n.º 4:
128,37 m2 x €5/m2 = 641,85€ (seiscentos e quarenta e um euros e oitenta e cinco cêntimos)

Documentos

  • Apresentação da DMGP sobre as Propostas 814/CM/2015 e 12/CM/2016
  • Requerimento 16/2016 (BE)
  • Resposta do Vereador Manuel Salgado ao Requerimento 16/2016 (BE)
Documentos
Documento em formato application/pdf Proposta 012/CM/2016 completa4623 Kb
Documento em formato application/pdf Apresentação da DMGP sobre as Propostas 814/CM/2015 e 12/CM/2016644 Kb
Documento em formato application/pdf Requerimento 16/2016 (BE)67 Kb
Documento em formato application/pdf Resposta ao Requerimento 16/2016 (BE)73 Kb