Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta 053/CM/2016 - Repartição de encargos plurianuais para prestação de serviços de aluguer operacional de veículos automóveis ligeiros de carga
23-02-2016

Entrada na AML: 18 de Fevereiro 2016
Agendada: 23 de Fevereiro de 2016 Adiada
Reagendada: 97ª reunião - 1 de Março de 2016
Debatida e votada: 1 de Março de 2016
Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade
Passou a Deliberação: 84/AML/2016
Publicação em BM: 2º Suplemento ao BM nº 1150

Proposta
Assunto: Autorizar a decisão de contratar e a realização da despesa, por concurso público com publicação no Jornal Oficial da União Europeia, para a prestação de serviços de aluguer operacional de veículos automóveis ligeiros de carga, pelo período de 60 meses, bem como submeter à Assembleia Municipal prévia autorização de repartição de encargos plurianuais e a emissão de autorização prévia para assunção de compromissos, nos termos da proposta. (Proc. 31067/CML/15)
PELOUROS: Frota - Vereador Duarte Cordeiro
SERVIÇO: DMHU/DRMM

Considerando que:

a) Desde 1999 o DRMM tem optado pelo aluguer operacional de veículos ligeiros, em detrimento da aquisição, e que esta solução trouxe inúmeras vantagens, as quais estão igualmente patentes na INF/147/DMHU/DRMM/DGF/15;

b) No âmbito da estratégia do Município de Lisboa e do Plano de Mobilidade Elétrica, pretende-se abater cerca de 95 veículos desta tipologia da frota municipal, ao longo do próximo quadriénio, com o objetivo, não só da redução de emissões poluentes, bem como dar cumprimento ao estabelecido pela Zona de Emissões Reduzidas (ZER) e restringir a utilização de veículos anteriores ao ano 2000;

c) Sem perder de vista o objetivo de redução da frota municipal ligeira de passageiros, é imprescindível assegurar a manutenção da capacidade operacional dos serviços municipais num nível de exigência elevado;

d) No artigo 48.º do Código dos Contratos Públicos é estabelecido que, nos contratos de locação ou de aquisição de bens móveis ou de aquisição de serviços, a fixação, no caderno de encargos, de um prazo de vigência do contrato a celebrar superior a 3 anos carece de fundamentação acrescida;

e) Caso seja necessário ou conveniente em função da natureza das prestações objeto do contrato a celebrar ou das condições da sua execução, o caderno de encargos pode prever um prazo de vigência superior a 3 anos – caso em que existe em dever agravado de fundamentação (cf. artigo 48.º), no sentido de justificar a necessidade da fixação de um prazo superior ao limite máximo permitido por regra;

f) Nessa medida a opção aluguer operacional por 60 meses revela-se vantajosa tanto do ponto de vista administrativo, como económico, apresentando igualmente um bom leque de soluções do ponto de vista da gestão operacional dos veículos, comparada com a opção aquisição da propriedade e da opção aluguer operacional por período igual ou inferior a 36 meses;

g) No procedimento de contratação ora proposto, se procura a melhor solução possível, na prossecução do interesse público, do ponto de vista administrativo, na sua vertente técnica e financeira, verifica-se a existência de uma vantagem económica, pelo facto de as locadoras praticarem rendas mensais substancialmente mais baixas para períodos de vigência de contrato mais duradouro, o que o Município de Lisboa comprovou através de consultas ao mercado. As vantagens administrativas decorrem do facto de os custos administrativos de qualquer alteração da frota municipal no número de veículos em causa serem significativos, assim, quanto maior for a duração do contrato menos alterações existem e menores serão esses custos;

h) Na adequação desta decisão de contratação com a Lei das Finanças Locais, Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, entende-se que a mesma vem de encontro aos princípios fundamentais consagrados na referida Lei, nomeadamente nos artigos 5.º e 6.º, respetivamente, o princípio da estabilidade orçamental e o princípio da autonomia financeira, assim como está estatuído nos artigos 41.º e 44.º do referido diploma;

i) A presente proposta cumpre com os princípios consagrados na Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, alterada pela Lei Orgânica n.º 2/2002, de 28 de agosto, e pelas Leis n.os 23/2003, de 2 de julho, n.º 48/2004, de 24 de agosto, n.º 48/2010, de 19 de outubro, n.º 22/2011, de 20 de maio, e n.º 52/2011, de 13 de outubro, e alterada e republicada pela Lei n.º 37/2013, de 14 de junho, aplicável por remissão do n.º 1 do artigo 3º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, designadamente os princípios da economia, eficiência e eficácia, que devem caracterizar a assunção de compromissos e a realização de despesa;

j) Ao contrato de aquisição de serviços de aluguer operacional de veículos, pelas suas características específicas, não é aplicável a redução remuneratória prevista no artigo 75.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, conforme fundamentação de facto e de direito, constante da informação supra mencionada;

k) É da competência do órgão executivo, a Câmara Municipal, emitir parecer prévio vinculativo, nos termos das disposições conjugadas do n.os 5 e 12 do artigo 75.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, e n.os 1 e 2 do artigo 2.º da Portaria n.º 149/2015, de 26 de maio;

l) A abertura de procedimento, relativo a despesa que der lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico, que exceda o limite anual de 99.759,58 €, está sujeita a prévia autorização da Assembleia Municipal, nos termos dos n.os 1 e 6 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 08 de junho;

m) A assunção de compromissos plurianuais está sujeita a autorização prévia da Assembleia Municipal, nos termos das disposições conjugadas na alínea b) do artigo 3.º e na alínea c) do n.º 1, do artigo 6.º, ambos da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, com a redação dada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de Março.

TENHO A HONRA DE PROPOR QUE A CÂMARA MUNICIPAL DELIBERE:

Nos termos das disposições conjugadas na alínea f) e na alínea ccc), do n.º 1 do artigo 33.º e artigo 24.º, ambos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e do n.os 1 e 6 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 08 de junho, e na alínea b) do artigo 3.º e na alínea c), do n.º 1, do artigo 6.º, ambos da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, com a redação dada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de Março:

1.Autorizar, a decisão de contratar e a realização da despesa, através de um procedimento, por Concurso Público com publicação no Jornal Oficial da União Europeia, a prestação de serviços de aluguer operacional de veículos ligeiros de carga, pelo período de 60 meses, limitado ao valor máximo de 2.336.100,00 € (dois milhões trezentos e trinta e seis mil e cem euros), IVA não incluído, ao abrigo do disposto no n.º 1, do artigo 36.º e do artigo 38.º, ambos do Código dos Contratos Públicos, na sua redação em vigor, conjugados com a alínea b) do n.º 1, do artigo 16.º, e com a alínea b) do n.º 1, do artigo 20.º do mesmo Código.

2.Aprovar o Programa do Procedimento e o Caderno de Encargos, em anexo, de acordo com a alínea b) do n.º 1, do artigo 40.º do Código dos Contratos Públicos.

3.Autorizar a designação do júri do concurso, de acordo com n.º 1, do artigo 67.º do Código dos Contratos Públicos, tendo o mesmo a seguinte constituição:
• Presidente: Alberto Manuel Almeida, Técnico Superior (DMHU / DRMM / DGF);
• 1º. Vogal Efetivo: Nuno Marcos Rodrigues, Técnico Superior (DMHU / DRMM /NAJ);
• 2º. Vogal Efetivo: Pedro Betâmio Almeida, Técnico Superior (DMF/ DA/CCM);
• 1º. Vogal Suplente: Luís Filipe Grosso, Técnico Superior (DMHU / DRMM / DGF);
• 2º. Vogal Suplente: Maria Filomena Pedro, Técnica Superior (DMHU / DRMM / NAJ);
• 3º. Vogal Suplente: Ana Isabel Sá Pereira, Técnica Superior (DMF /DA / CCM);
• 4º. Vogal Suplente: Paula Cristina Leitão, Técnica Superior (DMF/ DA/ CCM).

4. Designar como Responsáveis do Procedimento, para efeitos de condução do procedimento na plataforma eletrónica de contratação pública “acinGov” e para cumprimento do exigido nos artigos 54.º e 60. da Lei n.º 96/2015 de 17 de agosto, a Dra. Sónia Cotrim e o Eng. Alberto Almeida, ambos, da Direção Municipal de Higiene Urbana/Departamento de Reparação e Manutenção Mecânica.

5. Autorizar, nos termos do disposto no artigo 147.º, conjugado com o n.º 1 do artigo 123.º do Código dos Contratos Públicos, que seja delegada no júri do concurso a competência para a audiência prévia dos concorrentes, bem como resposta a pedidos de esclarecimentos.

6. Emitir parecer prévio vinculativo, nos termos conjugados do n.os 5 e 12 do artigo 75.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro e dos n.os 1 e 2 do artigo 2.º da Portaria n.º 149/2015, de 26 de maio.

7. Submeter à Assembleia Municipal a prévia autorização da repartição dos encargos para os anos económicos de 2016, 2017, 2018, 2019, 2020 e 2021 ao abrigo das disposições conjugadas no artigo 24.º e nas alíneas dd) e ccc) do n.º 1 do artigo 33.º, ambos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e nos n.os 1 e 6 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, bem como a emissão da autorização prévia para assunção de compromisso em relação aos mesmos anos económicos, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, com a redação dada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março, no âmbito da abertura do procedimento por concurso público, com publicação no Jornal Oficial da União Europeia, para a prestação de serviços de Aluguer operacional de veículos ligeiros de carga, pelo período de 60 meses, limitado ao valor máximo de 2.336.100,00 € (dois milhões trezentos e trinta e seis mil e cem euros), acrescido de IVA à taxa de 23% no valor de 537.303,00 €, (quinhentos e trinta e sete mil trezentos e três euros), totalizando 2.873.403,00 €, (dois milhões oitocentos e setenta e três mil e quatrocentos e três euros) da seguinte forma:

Ano Valor total s/ IVA IVA (€) Valor total c/ IVA (€)
2016 233.610,00 53.730,30 287.340,30
2017 467.220,00 107.460,60 574.680,60
2018 467.220,00 107.460,60 574.680,60
2019 467.220,00 107.460,60 574.680,60
2020 467.220,00 107.460,60 574.680,60
2021 233.610,00 53.730,30 287.340,30
Totais 2.336.100,00 537.303,00 2.873.403,00

A despesa irá integrar a rubrica orçamental, aluguer operacional de veículos – R.O. 02.02.06 (locação de material de transporte) da A.P. A2.P008.09, código 41093.

Lisboa, 11 de fevereiro de 2016
O Vereador

- Duarte Cordeiro -

Documentos
Documento em formato application/pdf Proposta 53/CM/20162953 Kb