Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta 052/CM/2016 - Repartição de encargos para “Aquisição de Serviços de Recolha e Transporte de Resíduos Urbanos na área do Parque das Nações
23-02-2016

Entrada na AML: 18 de Fevereiro 2016
Agendada: 23 de Fevereiro de 2016 Adiada
Reagendada: 97ª reunião - 1 de Março de 2016
Debatida e votada: 1 de Março de 2016
Resultado da Votação: Aprovada por Maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PAN/ PNPN/ 6 IND – Abstenção: PSD/ PCP/ BE/ CDS-PP/ PEV/ MPT
Passou a Deliberação: 83/AML/2016
Publicação em BM: 2º Suplemento ao BM nº 1150

Proposta

ASSUNTO: Autorizar a decisão de contratar e autorizar a despesa, através de um procedimento por Concurso Público, com publicação no Jornal Oficial da União Europeia, para “Aquisição de Serviços de Recolha e Transporte de Resíduos Urbanos na área do Parque das Nações (Zona de Intervenção da Expo 98)”.

PELOURO: Higiene Urbana – Vice-Presidente Dr. Duarte Cordeiro
SERVIÇO: DMHU / DHU

Considerando que o Muncípio de Lisboa aceitou assumir as atividades de gestão urbana integrada na zona de intervenção da Expo’98 em toda a área compreendida nos limites da zona de intervenção desta exposição, após a decisão do Governo de proceder à extinção da Sociedade, Parque Expo, 98 S.A. mediante o Decreto-lei n.º241/2012 de 6 de Novembro;

Considerando que a Parque Expo, 98 S.A. e a sua participada Parque Expo - Gestão Urbana do Parque das Nações S. A., cederam ao Município de Lisboa a sua posição contratual nos contratos de gestão e manutenção dos espaços urbanos de utilização pública da zona de intervenção da Expo’98 pelo Decreto-lei n.º241/2012 de 6 de Novembro;

Considerando que o Muncípio através do Departamento de Higiene Urbana da Direção Municipal de Ambiente Urbano assumiu, a partir de então, a operacionalização decorrente da posição contratual a que se referem os contratos n.º 2008/020 transmitida pelo prestador de serviços Hidurbe/Valoriza e n.º 2012/025/GU do prestador de serviços RRI, S. A. tendo sido, para o efeito, outorgadas as seguintes adendas entre o Munícipio e a Parque Expo:

a) Em 30 de Novembro de 2012 foi celebrado o contrato de cessão da posição contratual com a Parque Expo – Gestão Urbana do Parque Nações, das Nações, SA., assumindo a Autarquia o contrato outrora celebrado entre a Parque Expo e a empresa Hidurbe, com efeitos a 1 de dezembro do referido ano.

b) Em 27 de Dezembro de 2012 foi outorgada uma adenda ao contrato n.º 2012/025/GU de Prestação de Serviços de Limpeza Urbana recolha e Transporte de Resíduos Urbanos no Parque das Nações com a RRI - Recolha de Resíduos Industriais, S.A., assumindo o Município de Lisboa todos os direitos e deveres que estavam afetos contratualmente à Parque Expo – Gestão Urbana do Parque Nações, das Nações, SA.

Considerando que devido à reforma Administrativa da Cidade de Lisboa operada pela Lei n.º 56/2012 de 8 de Novembro e a subsequente transferência de competências para as Juntas de Freguesia, foi celebrada posteriormente uma adenda ao contrato n.º 2012/25/GU de 30 de Abril de 2014 da Prestação de Serviços de Limpeza Urbana, Recolha e Transporte de Resíduos Urbanos no Parque das Nações em que se efetuou uma cessão parcial da posição contratual pelo Município de Lisboa à Freguesia do Parque das Nações passando esta a pagar à RRI, S. A., nas condições previstas no contrato inicial de prestação de serviços de limpeza urbana, recolha e transporte de RSU no Parque das Nações.

Considerando que o presente contrato de limpeza urbana, transporte e recolha de RU no Parque das Nações caducou a 31 de Dezembro de 2015 não tendo sido possível proceder à sua renovação ou prorrogação de acordo com o Código dos Contratos Públicos (CCP) em virtude de tal circunstância não ter sido prevista nas peças procedimentais nem no próprio clausulado contratual.

Considerando a necessidade de assegurar a recolha e transporte de RU nesta área da cidade por estarem em causa razões de higiene e salubridade pública que se justifica, em toda a sua extensão, assegurar por razões imperiosas de interesse público posto por lei a cargo da autarquia por se tratar matéria das suas atribuições, foi necessário recorrer a um procedimento de adjudicação administrativa célere pelo período estritamente necessário à abertura de um concurso público, sujeitando-se à concorrência dos mercados a necessidade pública a satisfazer para o futuro.

Considerando que atualmente o Muncípio de Lisboa não detém ainda os meios humanos e materiais necessários e suficientes, para uma opção diferente, não sendo possível assegurar o serviço nos moldes atuais, o que poderá afetar a qualidade dos serviços prestados nesta área da cidade às populações aí residentes, torna-se fundamental a urgência na abertura de um novo procedimento concursal para aquisição destes serviços.

Considerando que a despesa decorrente deste procedimento, para efeitos do disposto na alínea b), do número 1, do artigo 47.º do Código dos Contratos Públicos tem o valor base de 945.000.00€ (novecentos e quarenta e cinco mil euros). A estimativa do valor base teve em consideração o valor médio praticado no contrato que findou, e nos valores praticados em contratos para prestações de serviços semelhantes, face à necessidade de incrementar a concorrência e consequentemente a qualidade dos serviços de remoção aos residentes da freguesia do Parque das Nações.

Considerando que é necessário emitir parecer prévio vinculativo, nos termos das disposições conjugadas do nº. 5 e 12 do artigo 75 da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro e nºs 1 e 2 do artigo 2º da Portaria 149/2015, de 26 de maio.

Considerando que a despesa integra a rubrica orçamental do Plano com o código 43366, ação A4.P002.14 – Gestão Urbana do Parque das Nações, com a classificação económica 02.02.20.02. – Outros Trabalhos Especializados, da orgânica 17.01. – DHU, cumprindo com a Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro relativa à Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso.

Considerando que a despesa tem encargos para os anos económicos de 2017, 2018 e 2019 nos montantes de 315.000,00 € (trezentos e quinze mil euros), valores aos quais acresce IVA à taxa legal em vigor de 6%.

Considerando que os valores indicados na repartição de encargos estão contidos nas importâncias aprovadas em Plano Plurianual de Investimentos de 2017 a 2019, na rubrica orçamental por onde é enquadrada a despesa, nos termos da alínea a), do número 1, do artigo 22.º, conjugado com o número 6, ambos do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, a repartição de encargos não acresce da autorização prévia do órgão deliberativo, neste caso a Assembleia Municipal.

Tenho a honra de propor que a Câmara Municipal de Lisboa delibere:

Nos termos das disposições conjugadas na alínea f) e na alínea ccc), do número 1 do artigo 33.º, e do artigo 24.º, ambos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e dos números 1 e 6, do artigo 22.º, do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, e na alínea b) do artigo 3.º, e na alínea c), do número 1, do artigo 6.º, ambos da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, com a redação dada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março:

1. Autorizar a decisão de contratar e a realização da despesa, através de um procedimento por Concurso Público, com publicação no Jornal Oficial da União Europeia, para “Aquisição de Serviços de Recolha e Transporte de Resíduos Urbanos na área do Parque das Nações (Zona de Intervenção da Expo 98)”, pelo prazo de 3 anos, pelo valor máximo de 945.000.00 € (novecentos e quarenta e cinco mil euros), ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 36.º e do artigo 38.º do Código dos Contratos Públicos na sua redação em vigor, conjugados com a alínea b), do número 1, do artigo 16.º, e com a alínea b), do número 1, do artigo 20.º do mesmo Código.

2. Aprovar o Programa do Procedimento e o Caderno de Encargos, em anexo, de acordo com a alínea b), do número 1, do artigo 40.º Código dos Contratos Públicos na sua redação em vigor.

3. Autorizar a designação do júri do presente concurso, de acordo com o número 1, do artigo 67.º, do Código dos Contratos Públicos, com a seguinte constituição:

- Presidente: Técnica Superior, Eng.ª Márcia Maria Lopes Costa Alves e Muñoz (DMHU/DHU); - 1.º Vogal Efetivo: Técnica Superior; Dr.ª Paula Cristina Nobre Leitão (DMF/DA); - 2.º Vogal Efetivo: Técnica Superior, Eng.ª Lúcia de Jesus Barros Moura Melo Cruz (DMHU/DHU); - 1.º Vogal Suplente: Técnico Superior, Dr.ª Fátima Maria Fernandes Barreto (DMF/DA); - 2.º Vogal Suplente: Técnico Superior, Dr.º Luís Ribeiro (DMHU/DHU); - 3.º Vogal Suplente: Técnico Superior, Dr. José António Cunha (DMHU/DHU); - 4.º Vogal Suplente: Técnico Superior, Eng.º Jorge Almeida (DMHU/DHU).

4. Autorizar, nos termos do disposto no artigo 147.º, conjugado com o número 1 do artigo 123.º do Código dos Contratos Públicos, na sua redação em vigor, que seja delegado no júri do concurso, a competência para a realização da audiência prévia dos concorrentes, bem como a resposta a pedidos de esclarecimentos.
5. Emitir parecer prévio vinculativo, nos termos das disposições conjugadas do nº. 5 e 12 do artigo 75 da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro e nºs 1 e 2 do artigo 2º da Portaria 149/2015, de 26 de maio.

6. Submeter à Assembleia Municipal, a prévia autorização da repartição dos encargos para os anos económicos 2017,2018 e 2019 ao abrigo das disposições conjugadas no artigo 24.º e nas alíneas dd) e ccc) do n.º 1 do artigo 33.º, ambos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e no número 1, e número 6 do artigo 22.º, do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, bem como a emissão da autorização prévia para assunção de compromisso em relação aos mesmos anos económicos, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º, da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, com a redação dada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março, no âmbito da abertura do procedimento por concurso público internacional com publicatação no Diário da República e Jornal Oficial da União Europeia (JOEU) (artigos 130.º e 131.º do CCP) para a “Aquisição de Serviços de Recolha e Transporte de Resíduos Urbanos na área do Parque das Nações (Zona de Intervenção da Expo 98) ”, pelo prazo de 3 anos, pelo valor máximo de 945.000.00 € (novecentos e quarenta e cinco mil euros) ”, acrescido de IVA à taxa legal em vigor, para os seguintes anos económicos e da seguinte forma:
2017 – 315.000,00 € (trezentos e quinze mil euros), ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor 6% na quantia de 18.900,00 € (dezoito mil e novecentos euros), totalizando a quantia de 333.900,00 € (trezentos e trinta e três mil e novecentos euros);
2018 – 315.000,00 € (trezentos e quinze mil euros), ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor 6% na quantia de 18.900,00 € (dezoito mil e novecentos euros), totalizando a quantia de 333.900,00 € (trezentos e trinta e três mil e novecentos euros);
2019 – 315.000,00 € (trezentos e quinze mil euros), ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor 6% na quantia de 18.900,00 € (dezoito mil e novecentos euros), totalizando a quantia de 333.900,00 € (trezentos e trinta e três mil e novecentos euros).

Paços do Concelho de Lisboa, 11 de fevereiro de 2016.

O Vice-Presidente

(José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro)

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