Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta 046/CM/2016 - Assunção de compromissos plurianuais para a Junta de Freguesia de Alcântara
23-02-2016

Entrada na AML: 18 de Fevereiro 2016
Agendada: 23 de Fevereiro de 2016 Adiada
Reagendada: 97ª reunião - 1 de Março de 2016
Debatida e votada: 1 de Março de 2016
Resultado da Votação: Aprovada por Maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ PCP/ BE/ PEV/ MPT/ PAN/ PNPN/ 6 IND – Abstenção: CDS-PP
Passou a Deliberação: 82/AML/2016
Publicação em BM: 2º Suplemento ao BM nº 1150

Proposta
Assunto: Aprovar e submeter à autorização da Assembleia Municipal a assunção de compromissos plurianuais para a Junta de Freguesia de Alcântara, no âmbito do acordo de delegação de competências, na área das refeições escolares saudáveis, nos termos da proposta

Pelouro: Educação
Serviços: Departamento de Educação

Considerando que a reorganização administrativa concretiza, na cidade de Lisboa, os princípios da descentralização administrativa e da subsidiariedade, através de um modelo específico de distribuição de tarefas e responsabilidades entre os órgãos municipais e os órgãos das freguesias que visa confiar as competências autárquicas ao nível da administração melhor colocada para as prosseguir com racionalidade, eficácia e proximidade aos cidadãos;
Considerando que o modelo de repartição de competências entre a Câmara Municipal de Lisboa e as Juntas de Freguesia do concelho de Lisboa permite uma melhor afetação de recursos humanos e financeiros e é configurado em termos flexíveis, de modo a viabilizar, segundo critérios definidos, uma harmonização entre os princípios da descentralização e da subsidiariedade e as exigências de unidade e de eficácia da ação administrativa;
Considerando que a Lei n.º 56/2012, de 8 de novembro, que procedeu à reorganização administrativa da cidade de Lisboa, atribuiu competências próprias às Juntas de Freguesia, nomeadamente gerir, conservar e reparar escolas e estabelecimentos de educação do 1.º ciclo e pré-escolar, creches e jardim-de-infância;
Considerando que no âmbito do Programa Escola Nova, um dos objetivos das intervenções nas infraestruturas escolares, quer de reabilitação total quer de reabilitação parcial, foi dotar, progressivamente, as escolas de condições para confecionar as refeições escolares, através da instalação de cozinhas adequadas;
Considerando que desde o início do Programa Escola Nova foram instaladas 12 novas cozinhas, contando agora a cidade de Lisboa com 52 escolas com a possibilidade de confeção das refeições no local;
Considerando que o Município de Lisboa está a implementar um novo projeto de alimentação escolar em Lisboa, o qual aposta na promoção e sensibilização para comportamentos de alimentação saudável da população escolar, passando por:
1) Envolver diversos produtores/cooperativas locais como fornecedores de produtos para confeção das refeições escolares, preferencialmente da Grande Região de Lisboa;
2) Trazer para a alimentação escolar produtos de qualidade e receitas de diferentes tipos de cozinha;
3) Desenvolver atividades e projetos sobre a importância da alimentação saudável, da cadeia produtiva dos alimentos e da relevância de evitar o desperdício alimentar, a implementar nas diferentes escolas de Lisboa e na Quinta Pedagógica de Lisboa, como por exemplo: visita a quintas, semana das sopas, saladas em família, workshops em alimentação saudável e higiene alimentar, entre outras;
4) Contribuir para diminuir o desperdício de produtos e alimentos, bem como desenvolvendo conteúdos e materiais específicos para o ensino básico sobre a importância de evitar o desperdício alimentar.
Considerando que no âmbito das suas competências, o Município de Lisboa vai desenvolver diversas iniciativas decorrentes do Projeto das Refeições Escolares Saudáveis;
Considerando que o mencionado projeto se enquadra na área da alimentação para as escolas básicas do 1.º ciclo da rede pública da cidade de Lisboa - comer e aprender uma alimentação saudável e sustentável - e tem como principais objetivos educar os mais novos para hábitos de alimentação saudável e sustentável e para a importância de reduzir o desperdício de alimentos e produtos;

Considerando que o Município de Lisboa decidiu implementar este projeto nas escolas da Cidade, sendo que, numa primeira fase, escolheu a nova Escola do Convento do Desagravo, na Freguesia de São Vicente, a qual irá ter cerca de 400 alunos no ano letivo 2015/2016, para implementar a confeção das refeições saudáveis escolares naquela escola, através de recursos humanos próprios do Município;
Considerando que importa alargar progressivamente a implementação deste projeto às restantes escolas da Cidade, garantindo-se uma gestão de proximidade pelas Juntas de Freguesia;
Considerando que as Juntas de Freguesia de Alcântara, Benfica, Carnide, Estrela, Lumiar, Olivais, São Domingos de Benfica e Santo António, que representam 1/3 das freguesias de Lisboa, mostraram-se interessadas em celebrar acordo de delegação de competências nesta matéria, o qual foi aprovado através da Deliberação n.º 246/AML/2015, de 15 de setembro, publicada no 3º suplemento ao Boletim Municipal n.º 1126, de 17 de setembro.
Considerando que, paralelamente foi aprovada pela Assembleia Municipal (AML) a Recomendação n.º 4/81, que recomenda à CML que:
a) Remeta à AML informações com periodicidade trimestral quanto à implementação do projeto de Refeições Saudáveis, em todas as Freguesias de Lisboa;
b) Envie à AML o Relatório Anual de execução pelas Freguesias do presente protocolo, como referenciado na alínea b) Cláusula 10.ª da Minuta do Contrato;
c) Futuras propostas de Delegação de Competências, neste âmbito, sejam submetidas à Assembleia Municipal para aprovação.
Considerando que a Junta de Freguesia da Estrela, uma vez que reunia todas as condições, iniciou o fornecimento das refeições escolares, nas escolas da sua freguesia, em setembro de 2015, tendo as Juntas de Freguesia de Benfica e de São Domingos de Benfica iniciado o fornecimento das refeições escolares, nas escolas das suas freguesias, em janeiro de 2016;

Considerando que a Junta de Freguesia de Alcântara reúne as condições necessárias para prestar o fornecimento de refeições escolares (modalidade confeção no local) nas escolas básicas Santo Amaro e Raúl Lino do Agrupamento de Escolas Francisco de Arruda, iniciando-se tal fornecimento em abril de 2016.
Considerando que para apuramento dos valores a transferir para cada escola deve ter-se em conta o n.º de refeições a servir por período letivo multiplicado pelo valor unitário da refeição que atualmente o Município gasta com aquelas refeições.
Considerando que, desta forma, o valor total a transferir para a Junta de Freguesia de Alcântara, no âmbito do acordo de delegação de competências, na área das refeições escolares saudáveis é de 290.232,58 €, sendo o encargo de 153.759,58 € referente ao ano económico de 2016 e 136.473,00 € referente ao ano económico de 2017.
Considerando que a presente repartição de encargos não se encontra abrangida pela autorização genérica prévia à assunção de compromissos plurianuais, aprovada através da Deliberação n.º 315/AML/2015, de 24 de novembro;
Assim, tenho a honra de propor que a Câmara Municipal de Lisboa delibere submeter à aprovação da Assembleia Municipal, para efeitos de celebração do acordo com a Junta de Freguesia de Alcântara, nos termos da aliena ccc) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e para os efeitos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, a assunção de compromissos plurianuais, incluindo a autorização da sua flexibilidade entre anos, no valor total de 290.232,58 € (Duzentos e noventa mil duzentos e trinta e dois euros e cinquenta e oito cêntimos), repartidos da seguinte forma:
a. 2016 - 153.759,58 € (Cento e cinquenta e três mil setecentos e cinquenta e nove euros e cinquenta e oito cêntimos);
b. 2017 - 136.473,00 € ( Cento e trinta e seis mil quatrocentos e setenta e três euros).

Relativamente ao ano económico de 2016, a despesa no valor de 153.759,58 € tem cabimento na orgânica L21.01, Rubrica Económica 04.05.01.01.03 da Acão do Plano C2.P009.01 (NUP 616000363, cabimento nº 5316000916).
Relativamente ao ano económico de 2017, a despesa no valor de 136.473,00 € terá cabimento na orgânica 21.01, Rubrica Económica 04.05.01.01.03 da Acão do Plano C2.P009.01.

Lisboa, 03 de fevereiro de 2016.

A Vereadora

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Catarina Albergaria

Documentos
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