Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta 805/CM/2015 - Transação judicial com desafetação do domínio público e constituição de direito de superfície na R. Aurélio Quintanilha, com 5.305 m2, a favor da Centro Colombo – Centro Comercial, S.A.
23-02-2016

Entrada na AML: 30 de Dezembro de 2015
Agendada: 23 de Fevereiro de 2016
Debatida e votada: 23 de Fevereiro de 2016
Resultado da Votação: Aprovada por Maioria com a seguinte votação: Favor – PS/ PAN/ PNPN/ 5 IND - Abstenção: PSD/ PCP/ BE/ CDS-PP/ PEV/ MPT
Passou a Deliberação: 71/AML/2016
Publicação em BM: 5º Suplemento ao BM nº 1149
Tem parecer: 1ª Comissão Permanente

Proposta
Assunto:

  • Transação Judicial - Processo n.º 885/2001 – Infraestruturas viárias
  • Transação Judicial – Processo n.º 433/07.1BELSB – Atraso na emissão de alvará de construção de duas torres para escritórios
  • Desafetação do domínio público para o domínio privado municipal de uma parcela de terreno sita na Rua Aurélio Quintanilha, com a área de 5.305 m2 e constituição de um direito de superfície sobre a mesma parcela a favor da CENTRO COLOMBO – CENTRO COMERCIAL, S.A.

Pelouro: Presidente
Serviço: Departamento Jurídico (DJ) e Direção Municipal de Gestão Patrimonial (DMGP)

CONSIDERANDO QUE:

PARTE I – Transação Judicial - Processo n.º 885/2001 – Infraestruturas viárias

1) Em 29 de Dezembro de 1989 foi celebrada entre o MUNICÍPIO e a SOPASA, S.A., posteriormente designada por “Empreendimentos Imobiliários Colombo, S.A.” e, atualmente, “CENTRO COLOMBO – CENTRO COMERCIAL, S. A.” – uma escritura de doação, permuta e compra e venda de terrenos para a construção do empreendimento imobiliário denominado “Centro Colombo” - Anexo I;

2) Nessa escritura ficou consignado que a edificação do “Centro Colombo” envolvia a construção de um centro comercial, parques de estacionamento e duas torres para escritórios, num terreno localizado na Freguesia de Benfica;

3) Sendo que, para esse local da cidade, o MUNICÍPIO já tinha projetado executar uma importante rede viária, a ser desenvolvida em toda a zona envolvente, a qual viria a ser objeto de formalização com a aprovação do Plano de Pormenor do Eixo Urbano “Luz-Benfica”;

4) E que o MUNICÍPIO não dispunha, ao tempo, de capacidade financeira para executar as novas infraestruturas viárias que viriam a constar do Plano de Pormenor do Eixo Urbano “Luz-Benfica”;

5) Por essa razão, o MUNICÍPIO e a SOPASA, S.A., estabeleceram na referida escritura que seria a SOPASA a realizar e a custear a execução dessas novas infraestruturas viárias, a título e por conta das mais-valias e encargos de urbanização respeitantes ao licenciamento do “Centro Colombo”, bem como a título de preço de aquisição pela dita SOPASA, S.A., de duas parcelas de terreno a anexar ao prédio descrito sob o número 771, para complemento do lote de construção;

6) Nesses pressupostos, o MUNICÍPIO e a SOPASA, S.A., já haviam celebrado, em 26 de Julho de 1989, um Protocolo, que ficou anexo à mencionada escritura de 29 de Dezembro de 1989, onde foi prevista a definição e quantificação das infraestruturas viárias a executar pela SOPASA – Anexo II;

7) As condições essenciais acordadas no referido Protocolo de 1989 foram as seguintes:

  • As obras e respetivos projetos a executar pela SOPASA constituíam contrapartida dos encargos de urbanização devidos pela construção do Centro Colombo,
  • Foi orçamentado para as obras um valor total de 3.545.500.000$00 (€ 17.684.879,44),
  • Para a Avenida Lusíada foi orçamentado um valor total de 2.397.500.000$00 (€ 11.958.679,58), tendo ficado discriminados os valores parcelares da obra,
  • Ficou estipulado que os valores orçamentados não seriam suscetíveis de revisão de preços,
  • As alterações de projeto pedidas ou aceites pelo MUNICÍPIO que não representassem um desvio superior a 5% em relação às obras projetadas, não constituiriam encargos adicionais,
  • A execução das obras seria efetuada após a aprovação pelo MUNICÍPIO dos respetivos projetos,
  • Todas as obras deveriam estar concluídas até à data de abertura do Centro Comercial;

8) Em 1992, na sequência da aprovação do licenciamento do Centro Colombo, no qual se previu a construção de 6850 lugares de estacionamento, o que representou um acréscimo de cerca de 1900 lugares de estacionamento destinados ao público relativamente ao número que o promotor estava obrigado a construir, o MUNICÍPIO deliberou, através da proposta n.º 411/92, aprovada em 26 de Agosto de 1992, introduzir alterações ao Protocolo de 1989 – Anexo III;

9) Assim, em 24 de Maio de 1993, foi celebrado um novo Protocolo entre o MUNICÍPIO e a “Empreendimentos Imobiliários Colombo, S.A.”, que substituiu na íntegra o Protocolo de 1989 – Anexo IV;

10) No Protocolo de 1993 e em consequência do acréscimo de lugares de estacionamento do futuro Centro Colombo, foram reduzidos os encargos de urbanização traduzidos nas obras e respetivos projetos a cargo da “Empreendimentos Imobiliários Colombo, S.A.”, a saber: (i) Avenida Lusíada, (ii) Via Distribuidora da Envolvente de Carnide, (iii) Estudos, projetos e assistência técnica, os quais foram fixados num total de 3.097.000.000$00 (€ 15.447.770,87);

11) Os custos estimados dos projetos e obras a executar pela “Empreendimentos Imobiliários Colombo, S.A.” foram baseados na estimativa das áreas de pavimentos para os arruamentos e áreas de tabuleiros para as Obras de Arte, a que foram atribuídos custos unitários, com preços base do Protocolo de 1989, nos seguintes termos:

Escudos Euros
Av. Lusíada 2.397.500.000,00 11.958.679,58
Via Distribuidora de Carnide 562.500.000,00 2.805.738,17
Estudos,Projetos de execução,Assistência técnica 137.000.000,00 683.353,12
TOTAL 3.097.000.000,00 15.447.770,87

12) Neste Protocolo de 1993, o MUNICÍPIO, no âmbito da rede viária que tinha projetado executar naquela zona da Cidade, obrigou-se também a executar as seguintes obras e tarefas: (i) Arruamentos envolventes do Centro Colombo; (ii) Avenida Norton de Matos, (iii) Avenida do Colégio Militar, (iv) Ramo de Ligação do Nó Viário de Benfica, (v) Expropriação e realojamento dos prédios comprometidos com a execução das vias, (vi) Obras de sinalização, iluminação e paisagismo;

13) Todas as restantes condições do Protocolo de 1989 se mantiveram no Protocolo de 1993;

14) Em 1996, atendendo a vicissitudes da própria rede viária projetada para o local e, bem assim, ao facto de o Município ainda não ter dado início à execução das vias a que se havia obrigado através do Protocolo de 1993 e à impossibilidade de o fazer até à data prevista para a abertura do Centro Colombo, acordaram as partes, através do ofício 554/P/96 da Câmara Municipal de Lisboa, de 1 de Julho de 1996 e da carta de 12 de julho de 1996, da CENTRO COLOMBO,em alterar o Protocolo de 1993 – Anexo V;

15) Tal acordo entre as Partes apenas veio a ser formalizado em 23 de Outubro de 1998, com a celebração de uma Adenda ao Protocolo de 1993 – Anexo VI;

16) Através dessa Adenda estabeleceram as partes a transferência para o MUNICÍPIO da responsabilidade pela execução da (i) Via Distribuidora Envolvente de Carnide, e a transferência para a CENTRO COLOMBO da responsabilidade (i) pela execução das obras de intervenção na Avenida do Colégio Militar, (ii) de construção do troço da Avenida Pontinha entre a 2.ª Circular e a Avenida Marechal Teixeira Rebelo e (iii) da Rua Poente;

17) A distribuição dos projetos e obras a efetuar, tal como resulta do Protocolo de 1993 e da Adenda anteriormente referidos, ficou ordenada da seguinte forma:

Obras realizadas pelo MUNICÍPIO, da responsabilidade da CENTRO COLOMBO:

  • i. Via Distribuidora Envolvente de Carnide,

Obras realizadas pela CENTRO COLOMBO, por conta de encargos urbanísticos:

  • ii. Avenida Lusíada (Obras de Arte V1 a V3 e arruamentos),

Obras realizadas pela CENTRO COLOMBO, por conta do MUNICÍPIO:

  • iii. Intervenção na Av. do Colégio Militar,
  • iv. Construção da Av. da Pontinha,
  • v. Rua Poente;

18) Nos termos das cláusulas 1.ª e 2.ª da Adenda, estabeleceram as partes que o MUNICÍPIO suportaria os custos das obras e trabalhos conexos e da respetiva fiscalização em que a CENTRO COLOMBO tenha incorrido com a (i) intervenção na Avenida do Colégio Militar, (ii) construção do troço da Avenida Pontinha entre a 2.ª Circular e a Avenida Marechal Teixeira Rebelo e (iii) da Rua Poente;

19) Nos termos das cláusulas 3.ª e 4.ª da Adenda, o MUNICÍPIO pagaria à CENTRO COLOMBO os valores por esta desembolsados com a execução das obras e fiscalização, acrescidos de juros calculados à taxa base de desconto do Banco de Portugal acrescida de três pontos percentuais, contados desde as datas em que a CENTRO COLOMBO os pagou aos adjudicatários, corrigido pelo saldo dos trabalhos a menos (que cabiam à CENTRO COLOMBO e foram executados pelo MUNICÍPIO) e a mais (que cabiam ao MUNICÍPIO e foram executados pela CENTRO COLOMBO), o qual é atualizado por aplicação do IPC sem habitação para a cidade de Lisboa;

20) Nos termos da cláusula 5.ª da Adenda, os juros incidem sobre o valor corrigido do saldo dos trabalhos a menos e a mais;

21) Para apuramento dos valores finais das obras e projetos, foi designado um grupo de acompanhamento (ponto 12 do Protocolo de 1993);

22) Não obstante a conclusão das obras necessárias à abertura e inauguração do Centro Colombo em 1996, aquando do apuramento dos montantes em dívida nos termos do Protocolo e respetiva Adenda, as partes divergiram quanto aos valores a pagar pelo Município;

23) Em agosto de 2001 o grupo de acompanhamento chegou aos seguintes valores (em Euros)
(Ver Quadro relativo ao considerando 23 em baixo)

24) Na falta de acordo quanto aos valores em dívida, em 5 de Dezembro de 2001, a CENTRO COLOMBO demandou judicialmente o MUNICÍPIO, pedindo a condenação deste no pagamento da quantia global de 5.073.300.837$00, o que equivale a € 25.305.517,88 (vinte e cinco milhões, trezentos e cinco mil, quinhentos e dezassete euros e oitenta e oito cêntimos), acrescida de juros, nos termos fixados na Adenda, sobre a totalidade do valor em dívida, até integral e efetivo pagamento, os quais em agosto de 2014 ascendiam a cerca de € 26.547.602,84, perfazendo o montante em litígio o total de € 51.853.120,73;

25) A quantia acima referida, conforme reclamado pela Centro Colombo na ação, é imputada às infraestruturas viárias executadas por conta do Município e aos sobrecustos por si suportados na construção da Av. Lusiada em consequência de alterações ao projeto, ditadas pelo Município, que obrigaram à realização de trabalhos a mais, de atrasos decorrentes da expropriação tardia da Quinta dos Pilares e da não remoção das terras ali existentes, situações que comprometeram o início dos trabalhos naquela zona;

26) A ação supra referida corre termos pela 5.ª Unidade Orgânica do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, sob o Processo n.º 885/2001;

27) Em 28 de Fevereiro de 2002, o MUNICÍPIO apresentou a sua contestação, tendo requerido a intervenção acessória provocada do METROPOLITANO DE LISBOA, EPE, devido ao facto de a CENTRO COLOMBO lhe estar a imputar encargos com uma reformulação do projeto do viaduto V2 (Rua dos Soeiros junto à estação do Metro) que, a terem existido, entendeu deverem ser imputados ao METROPOLITANO;

28) O Incidente intervenção acessória provocada foi deferido pelo Tribunal, tendo o METROPOLITANO apresentado a sua contestação em 8 de Setembro de 2009, onde se opõe, por exceção, ao chamamento efetuado pelo MUNICÍPIO, invocando a inexistência de factos que consubstanciem o direito de regresso e, por impugnação, adere, na íntegra, a toda a matéria de impugnação utilizada pelo Município em sede de contestação;

29) Na sua contestação, o MUNICÍPIO além de estabelecer as linhas gerais de todos os Protocolos e de ponderar as consequências dos mesmos para ambas as partes, analisa, ponto por ponto, as diversas obras em causa, criticando, rebatendo e adiantando a sua versão sobre cada uma delas, sempre com a preocupação de explicar as razões da sua divergência com as posições da CENTRO COLOMBO;

30) Atendendo aos valores envolvidos, à antiguidade da dívida assumida pelo Município no Protocolo e respetiva Adenda e aos juros já vencidos nos termos do Protocolo, conforme referido no considerando 23) supra, sobre os quais foi solicitado pelo Centro Colombo no processo judicial em apreço, a respetiva capitalização, em 2010, na sequência da informação do Departamento Jurídico com o n.º 0287/DAJC/DJ/2010 de 14 de abril de 2010, foi determinado que se encetassem conversações com o Centro Colombo a fim de se chegar a um consenso sobre os valores a pagar pelos trabalhos realizados e respetivos juros, que permitisse ao Município, por um lado, honrar o cumprimento do Protocolo e Adenda que havia celebrado e, por outro lado, impedir o permanente vencimento de juros de mora tão avultados;

31) Nesse sentido, desenvolveram-se reuniões entre as partes durante largos meses, com vista a acertar os valores efetivamente despendidos em cada infraestrutura viária executada e em cada espécie de trabalho, bem como a apurar o valor dos trabalhos realizados a mais suportados pela Centro Colombo na execução da Av. Lusíada, que excediam a margem de 5% estabelecida no Protocolo;

32) Em 11 de Maio de 2010, teve lugar no Processo uma Audiência Preliminar onde o Tribunal, nos termos legais, procedeu à realização de uma tentativa de conciliação, a qual não teve porém sucesso por as partes não terem ainda chegado a qualquer consenso quanto aos montantes a pagar no âmbito deste litígio;

33) Em fevereiro de 2011, o MUNICÍPIO e a CENTRO COLOMBO viriam a chegar a um pré-acordo respeitante ao pagamento de todas as obras efetuadas, exceto em relação à Av. Lusíada, nos termos seguintes:
(Ver Quadro relativo ao Considerando 33 em baixo)

34) O valor final pré-acordado (€ 9.627.635,92), corrigido pelo índice de preços no consumidor, sem habitação para a cidade de Lisboa (IPC), de acordo com os custos unitários constantes do Protocolo de 1989 e mantidos no Protocolo de 1993, seria de € 7.716.737,00;

35) Sobre o valor acima referido, reclamava ainda a Centro Colombo o pagamento do valor de € 7.755.833,00 a título de juros de mora (nos termos das cláusulas 3.ª e 5.ª da Adenda de 1998);

36) Não tendo sido possível, naquela altura, chegar a consenso quanto à Av. Lusíada, a possibilidade de se chegar a acordo foi gorada e só se retomou tal tentativa em 2014, momento em que foi possível consensualizar que os juros sobre os valores já apurados anteriormente, quanto às infraestruturas realizadas por conta do Município, seriam contados apenas até 31 de dezembro de 2014 e para os valores dos trabalhos a mais a pagar quanto à Av. Lusiada apenas até 31 de agosto de 2014, data em que os mesmos se estancariam, ainda que não estivesse apurado o valor concreto a pagar por esses trabalhos a mais;

37) Procedeu-se, então, a novo cálculo dos juros de mora vencidos até à data de 31 de dezembro de 2014, sobre o capital já consensualizado atualizado pelo ICP (€ 7.716.737,00), concluindo-se que os mesmos ascendem a € 6.938.772,00 e a soma deste valor à quantia pré-acordada totaliza € 14.655.509,00;

38) Em relação à Av. Lusíada (arruamentos e viadutos), a respeito da qual não foi possível chegar a acordo, as negociações partiram do seguinte ponto de situação feito em agosto de 2001 pelo grupo de acompanhamento:

Posição Inicial da Colombo (corrigido com revisão por IPC) Posição Inicial da CML (corrigido com revisão por IPC)
Viadutos 1.618.554.072 27.357.952
Arruamentos 610.307.666 368.371.126
Total (escudos) 2.228.861.738 395.739.078
Total (euros) 11.117.515 1.973.938

39) A disparidade entre os valores discutidos fundamenta-se, grosso modo, em divergências quanto às seguintes matérias:

a. Arruamentos

  • Aumento da área;
  • Sinalização, segurança e iluminação;
  • Pavimento drenante;
  • Remoção de terras indevidamente depositadas;
  • A diretriz da Av. Lusíada;
  • Abastecimento de água ao Bairro da Azinhaga do Ramalho;
  • Galerias Técnicas;
  • Custos adicionais por expropriação tardia do terreno da quinta dos Pilares;
  • Alteração de taludes;
  • Muros de gabiões;
  • Saneamento de pavimentos e drenagem;
  • Desvio de coletor e drenagem.

b. Viadutos

  • Custos diretos do aumento da área dos viadutos (adicional ao contrato de empreitada)
  • Outros custos adicionais ligados à execução dos viadutos
    1. Revisão de preços
    2. Trabalhos diversos
    3. Guardas de segurança
    4. Sobrecustos para cumprimento dos prazos

40) Numa primeira tentativa para chegar a acordo com o Município quanto ao objeto do litígio, a CENTRO COLOMBO reduziu o valor reclamado a título de trabalhos a mais referentes à Av. Lusíada para € 5.558.758,00 (1.114.430.921$00);

41) Em fevereiro de 2011, data em que as negociações foram interrompidas, as posições do MUNICÍPIO e da CENTRO COLOMBO em relação à Av. Lusíada eram ainda muito divergentes, como resulta do quadro seguinte:

Posição Inicial Colombo Posição Final Colombo Posição Inicial CML Posição Final CML
€ 11.117.515 € 5.558.758,00 € 1.973.938,00 € 1.119.841,00

42) Em Janeiro de 2012, o Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa proferiu despacho saneador, fixando os factos assentes (FA) e a Base Instrutória (BI);

43) Os factos quesitados sob os nºs 38BI a 40BI, 63BI, 64BI e 98BI a 240BI da Base Instrutória, todos eles relacionados com os trabalhos a mais da Av. Lusiada, foram sujeitos a Perícia Colegial, a requerimento de ambas as partes nos autos. Para o efeito, foram nomeados os seguintes peritos:

  • Eng. José Luís Câncio Martins (JLCM) – Presidente indicado pelas partes;
  • Eng. Artur Ravara (AR) – Perito da CENTRO COLOMBO;
  • Eng. António Segadães Tavares (AST) – Perito do MUNICÍPIO;

44) Foi elaborado o relatório pericial junto ao Processo, com data de junho de 2013;

45) Este relatório, na sequência de pedido de esclarecimentos da Centro Colombo, foi complementado através de aditamento também junto ao Processo, com data de outubro de 2013;

46) Na sequência de Audiência de esclarecimentos, solicitada pelo Tribunal e realizada no Processo em 23 de janeiro de 2015 e tendo presente a sugestão do Tribunal face aos valores que já haviam sido objeto de consenso, as Partes analisaram a prova documental e o relatório pericial, e apuraram nos autos um saldo favorável à CENTRO COLOMBO relativo às obras objeto da Adenda, depois de deduzidos os créditos do Município, no valor de € 14.655.510,00 nos termos constantes do quadro Anexo VII;

47) Esse saldo e os valores parcelares em que se decompõe (cf. anexo VII) integrarão os factos assentes na sentença que vier a ser proferida no Processo;

48) Tendo em vista a eventual resolução do diferendo e atendendo aos valores e premissas resultantes da Perícia Colegial, que incidiu apenas sobre as obras da Av. Lusíada e sobre os valores dos alegados trabalhos a mais executados pela Centro Colombo, as Partes retomaram as negociações no início de 2015 – Anexos VIII e IX;

49) Para tanto, a compensação a pagar pelo MUNICÍPIO à CENTRO COLOMBO, nos termos do § 7 do Protocolo de 1989 e § 8 do Protocolo de 1993, deve considerar a variação de valor de ± 5% não revisível, calculada sobre o valor previsto para os viadutos e arruamentos da Avenida Lusíada (€11.958.679) e não sobre o valor total das obras previstas nos protocolos (€15.447.770), uma vez que são apenas os viadutos e arruamentos que foram efetivamente executados;

50) Nestes termos, em vez de € 772.388 (€ 15.447.770 x 5%) a preços de 1989, deverá considerar-se o valor de € 597.933 (€ 11.958.679 x 5%), também a preços de 1989, como o montante até ao qual a CENTRO COLOMBO não terá direito a ser reembolsada por trabalhos a mais com viadutos e arruamentos da Av. Lusíada;

51) Assim, deduzindo aquele valor à diferença entre o valor das obras executadas, apurado pela perícia judicial (€ 13.034.584) e o valor previsto nos protocolos de 1989 e 1993 (€ 11.958.679), obter-se-á o valor da compensação que o MUNICÍPIO deve à CENTRO COLOMBO pelos trabalhos da Avenida Lusíada. Ou seja:

  • Compensação = Valor executado - Valor do Protocolo - Variação 5%
  • Compensação = € 13.034.584 - € 11.958.679 - € 597.933
  • Compensação = € 477.971

52) Como o valor apurado respeita a preços de 1989, deverá ser atualizado para valores de 1996 (recorrendo, por analogia, ao IPC sem habitação para a cidade de Lisboa, previsto no artigo 4.1.(i) da Adenda de 1998), nos termos seguintes:

€ 477.971 x 1,68542 (IPC) = € 805.582

53) Além dos trabalhos a mais de viadutos e arruamentos da Av. Lusíada, entenderam os Srs. Peritos, como resulta do Relatório da Perícia Colegial, que o Município tem ainda de pagar à Centro Colombo, os montantes despendidos com os trabalhos respeitantes à sinalização e iluminação urbana e com a remoção de terras em frente à antiga Quinta dos Pilares, embora não tenham os Srs. Peritos atribuído valores a tais serviços por falta de elementos para tal;

54) Recorrendo aos custos atribuídos pelos Protocolos aos trabalhos de sinalização e iluminação urbana (cf. § 3.4. b) do Anexo I do Protocolo de 1993) o seu valor é o seguinte:

  • € 484.529, respeitante à sinalização e iluminação urbana; e
  • € 453.045, respeitantes às ordens de trabalhos a mais nºs 26 e 27 – Anexo X;

55) Em suma, os trabalhos a mais levados a efeito pela Centro Colombo na execução da Av. Lusíada, na implementação de sinalização e iluminação urbana e na remoção de terras já referida, cuja apreciação foi alvo de Perícia Colegial, importam no valor global de € 1.743.156 (€ 805.582 + € 484.529 + € 453.045);

56) Os juros de mora sobre este valor, calculados entre 01/07/1996 e 31/08/2014 ascendem a €1.828.716, perfazendo o total de € 3.541.872, respeitante a capital e juros devidos à CENTRO COLOMBO nos termos do Protocolo e Adenda – Anexo XI;

57) Atendendo ao exposto nos considerandos supra e ao facto de o processo judicial em apreço ter tido o seu início em 2001, desconhecendo-se quando terá o seu desfecho, em virtude de ainda não ter sido realizada audiência de julgamento – para além dos eventuais recursos para as jurisdições superiores a que pode vir a estar sujeito após ser proferida sentença – entende-se ser de toda a conveniência para o interesse municipal chegar a um Acordo que ponha termo ao processo, evitando a permanente contagem de juros de mora sobre os montantes em dívida;

58) Por outro lado, através das conversações havidas ao longo de mais de 4 anos, chegaram as partes, consensualmente, a valores significativamente inferiores aos reclamados na ação judicial, prescindindo a Centro Colombo da capitalização de juros solicitada ao Tribunal nos termos previsto no Código Civil;

59) Caso não se venha a transigir nos autos, a Centro Colombo não prescindirá dos montantes ali reclamados para os vários trabalhos realizados e até hoje nunca pagos pelo Município;

60) Atendendo aos valores peticionados no processo (5.073.300.837$00), correspondentes a € 25.305.517,88, acrescidos de juros de mora, os quais calculados em agosto de 2014 ascendiam já a € 26.547.602,84, totalizando assim, àquela data, o montante global de € 51.853.120,73, os valores a que se chegou nas conversações havidas entre as partes, de € 14.655.509,00 + € 3.541.872,00 = no total de € 18.197.382,00, revelam um esforço sério das mesmas com vista a obter um acordo neste diferendo, e traduzem-se num benefício efetivo para o MUNICÍPIO na medida em que importam numa redução no montante de € 33.655.738,73, muito significativa em face dos valores reclamados judicialmente;

61) O montante acima referido de € 18.197.382,00, será pago mediante acordo de pagamento, em vinte prestações semestrais de igual valor, acrescidas de juros;

62) A celebração de Transação Judicial nos autos em apreço terá por efeito a extinção de todos e quaisquer direitos e deveres de qualquer das Partes que integrem o objeto do Processo, nomeadamente os relativos à execução da Avenida do Colégio Militar, da Rua Poente, da Avenida da Pontinha, da Avenida Lusíada e da Envolvente de Carnide, e ainda à liquidação e pagamento da taxa pela emissão da licença de utilização e da taxa pela realização de infraestruturas urbanísticas, e todos os demais que, direta ou indiretamente, estejam relacionados com qualquer relação jurídica que integre o objeto do referido Processo;

63) O METROPOLITANO DE LISBOA, E. P. E., na qualidade de interveniente principal no Processo, nada tem a opor à extinção do mesmo, e reconhece que nada tem a receber ou a prestar a qualquer das Partes;

Considerando ainda que:

64) Corre termos igualmente no Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa, sob o processo nº 433/07.1BELSB, uma ação administrativa comum de responsabilidade civil extracontratual intentada pela CENTRO COLOMBO contra o MUNICÍPIO DE LISBOA em 16 de Fevereiro de 2007, na sequência do Acórdão de 27 de outubro de 2005, proferido pelo STA e que reconheceu o deferimento tácito do pedido de emissão do alvará de licença de construção das duas Torres do Colombo, ação essa na qual a CENTRO COLOMBO reclama o pagamento dos prejuízos resultantes da emissão tardia do alvará de construção, em incumprimento das disposições legais relativas ao deferimento tácito, pedindo a condenação do MUNICÍPIO no pagamento de uma indemnização no valor de € 71.560.559,05, acrescido de juros de mora;

65) O litígio supra referido, em conjunto com o litígio visado na presente Proposta, atinge o valor de cerca de €100.000.000,00 e constitui um diferendo muito significativo nas contas do Município, dado seu elevado valor e antiguidade, obrigando a esclarecimentos a prestar todos os anos aos Auditores do Município;

66) A resolução deste litígio, no seu todo, englobando ambos os processos, permite ao MUNICÍPIO DE LISBOA pôr termo às duas situações há muito por resolver e que importam uma contingência financeira muito elevada, pelo que também se pretende apresentar aos órgãos municipais competentes Proposta que visa pôr termo ao processo judicial que corre termos sob o n.º 433/07.1BELSB;

67) Os termos da Transação Judicial a que se refere a presente Proposta que se submete a apreciação dos órgãos competentes, constam da minuta que constitui o Anexo XII e que prevê a realização de uma prestação pecuniária pelo MUNICÍPIO a favor da CENTRO COLOMBO e a celebração de um acordo de pagamento da referida prestação pecuniária em vinte prestações semestrais de igual valor, acrescidas de juros;

PARTE II – Transação Judicial - Processo n.º 433/07.1BELSB - Atraso na emissão de alvará de construção de duas torres para escritórios

68) Em 5 de Setembro de 1994, no âmbito do Proc. nº 720/OB/92, foi emitida pelo MUNICÍPIO a licença de construção n.º 72, a qual habilitava a CENTRO COLOMBO, a proceder à construção conjunta do edifício do “Centro Comercial Colombo” e de duas torres destinadas a escritórios, com 15 andares cada uma;

69) Em 11 de dezembro de 1997, a CENTRO COLOMBO, solicitou ao MUNICÍPIO autorização para diferir a construção das duas torres de escritórios para uma fase ulterior;

70) Dois anos mais tarde, em dezembro de 1999, a CENTRO COLOMBO informou o MUNICÍPIO DE LISBOA da sua intenção de retomar a execução das obras respeitantes à edificação das duas torres, em conformidade com o projeto aprovado em 1994;

71) Em 28 de Março de 2000, o CENTRO COLOMBO apresentou um novo pedido formal de licenciamento de construção para as duas torres de escritórios, que deu origem ao processo nº 610/0B/2000;

72) Em 14 de Dezembro de 2000, o MUNICÍPIO solicitou ao CENTRO COLOMBO a substituição de elementos constantes do projeto de arquitetura;

73) Em 23 de Abril de 2001, a CENTRO COLOMBO requereu a aprovação dos projetos de especialidade;

74) Num período que se alargou até 8 de Junho de 2001, a CENTRO COLOMBO apresentou outros projetos que lhe foram solicitados pelo MUNICÍPIO;

75) Em 17 de agosto de 2001, a CENTRO COLOMBO veio requerer no âmbito do processo n.º 610/0B/2000, a emissão do alvará de licença de construção, o qual não veio a ser emitido no prazo legal, dando assim origem, em 23 de outubro de 2001, à formação de deferimento tácito;

76) Com fundamento na formação de ato tácito de deferimento do licenciamento, a CENTRO COLOMBO requereu, em Novembro de 2001, ao Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa (TACL), a intimação do MUNICÍPIO à prática de ato devido, no caso, à emissão do alvará de licença de construção, processo que correu termos sob o nº 871/2001 da 3ª Secção do TACL, sendo que por Sentença datada de 30 de janeiro de 2002, o Tribunal viria a condenar o MUNICÍPIO a emitir o alvará de licença de construção em 15 dias a contar do trânsito em julgado da mesma, por verificação de ato tácito de deferimento, uma vez que se mostravam preenchidos todos os pressupostos previstos no artigo 62.º do Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 de novembro;

77) Esta Sentença do Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa transitou em julgado em 12 de Fevereiro de 2002;

78) Em 4 de Março de 2002, o então Presidente da Câmara, Dr. Pedro Santana Lopes, entendendo que o processo não se encontrava em condições de ser licenciado, determinou, através do Despacho nº 188/P/2002, a abertura de procedimento oficioso para apuramento da legalidade do deferimento tácito do pedido de licenciamento de construção das duas torres para escritórios, notificando a CENTRO COLOMBO dessa sua decisão;

79) Em reunião de 29 de Maio de 2002, na sequência do referido procedimento que concluiu pela ilegalidade do deferimento tácito em virtude da ausência de um termo de responsabilidade num dos projetos de especialidade, foi aprovada pela Câmara Municipal de Lisboa a Proposta n.º 165/2002, que procedeu à revogação do ato tácito de deferimento do alvará de licença de construção das duas torres;

80) Em face desta Deliberação da Câmara Municipal de Lisboa, a CENTRO COLOMBO, através dos processos que correram termos na 2º Secção do TACL, sob os nºs 449/02 e 449-A/02, requereu a suspensão de eficácia do ato revogatório praticado pelo MUNICÍPIO e recorreu contenciosamente do mesmo, alegando a sua invalidade;

81) Por Sentença datada de 20 de novembro de 2004, o Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa, veio a indeferir a suspensão de eficácia do ato e a negar provimento ao recurso, com fundamento em que a Deliberação do Município, de 29 de maio de 2002, não havia violado qualquer das normas ou princípios invocados pela CENTRO COLOMBO;

82) Inconformada com esta Decisão, a CENTRO COLOMBO interpõe recurso jurisdicional para o Supremo Tribunal Administrativo que, por seu Acórdão de 27 de outubro de 2005, lhe vem a dar razão, determinando a revogação da Sentença de 20 de novembro de 2004, por entender que já existia caso julgado relativamente à Sentença de 30 de janeiro de 2002 urgência, revogando igualmente a deliberação do MUNICÍPIO de 29 de maio de 2002 que revogara o deferimento tácito;

83) Efetivamente, veio a entender o Supremo Tribunal Administrativo, em 27 de outubro de 2005, que a Sentença do Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa, de 30 de janeiro de 2002, que havia condenado o MUNICÍPIO a emitir o alvará de licença de construção em 15 dias, já havia transitado em julgado à data em que foi deliberada pela Câmara Municipal de Lisboa a revogação do deferimento tácito, razão pela qual, sendo tal revogação ilegal, o MUNICÍPIO estava obrigado a emitir o alvará de licença de construção desde o trânsito em julgado da Sentença proferida a 30 de janeiro de 2002;

84) Na sequência deste Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, a CENTRO COLOMBO requereu em 09.05.2006, a emissão de Alvará, e, após a entrega de todos os elementos necessários à emissão do Alvará e à liquidação das taxas devidas, o Alvará de Licença de Construção n.º 42/0/2007 veio a ser emitido em 8 de Maio de 2007;

85) Foi com base no Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 27 de outubro de 2005 que a CENTRO COLOMBO, em 16 de Fevereiro de 2007, intentou junto do Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa contra o MUNICÍPIO a presente ação administrativa comum de indemnização por responsabilidade civil extracontratual, cujo processo corre seus termos no Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa sob o n.º 433/07.1BELSB, não âmbito do qual aquela sociedade reclama o pagamento dos prejuízos que para si decorreram da emissão tardia do alvará de construção, em incumprimento das disposições legais relativas ao deferimento tácito, e na qual pede a condenação do MUNICÍPIO no pagamento de uma indemnização no valor de € 71.560.559,05, acrescido de juros de mora que, calculados no período de 13/03/2007 (data da citação) a 30/06/2015 (8 anos), ascendem a 23.769.868,98€;

86) O valor do pedido acrescido de juros à data de 30 de junho de 2015 ascende a 95.330.428,03€.

87) Fundamenta este seu pedido nos danos emergentes que sofreu em virtude da emissão tardia do referido alvará, danos estes correspondentes aos custos que já havia suportado em 2001, aquando do deferimento tácito ocorrido em 23 de outubro de 2001, no âmbito do processo n.º 610/0B/2000, na medida em que a emissão do alvará de licença de construção era então expectável;

88) A título de danos emergentes a CENTRO COLOMBO reclama os custos suportados com o recurso a múltiplos serviços, nomeadamente projetos de arquitetura, engenharia, consultadoria, empreitadas e licenciamentos, que encomendou para a construção das Torres, os quais invoca terem perdido total ou parcialmente a sua utilidade e viabilidade de utilização, num total de € 1.398.107,07;

89) Pretende ainda a CENTRO COLOMBO ser indemnizada pelos custos financeiros decorrentes da garantia bancária prestada ao MUNICÍPIO em 11 de setembro de 2001 para emissão do alvará até ao momento do seu cancelamento, no valor de € 1.772,77 e bem assim dos custos decorrentes do pagamento de honorários a advogados, pelo aconselhamento e patrocínio dos vários processos judiciais a que teve de recorrer, no valor de € 43.679,21;

90) Reclama ainda a título de danos emergentes conexos com lucros cessantes e lucros cessantes, os custos que suportou associados ao investimento futuro, na medida em que o tempo que demorou a ser reposta a legalidade implicou um aumento considerável dos custos associados à implementação do projeto das Torres (materiais e mão-de-obra, gestão do projeto e de desenvolvimento do projeto, licenças necessárias, inflação), bem como as perdas operacionais resultantes do atraso no recebimento das rendas (dos escritórios e estacionamentos) e da diminuição do valor que estas vieram a sofrer, num total de € 67.383.000,00;

91) Reclama ainda a CENTRO COLOMBO do MUNICÍPIO a título de lucros cessantes, o valor de € 2.734.000,00, relativo à perda de receita adveniente de rendas variáveis (dos escritórios e estacionamentos), às quais acresce a perda da receita do fee de gestão, que deixou de receber durante os seis anos em que esteve impedida de construir e de promover o arrendamento dos escritórios das duas Torres, visto que o Alvará apenas veio a ser emitido em abril de 2007;

92) O montante global que reclama do MUNICÍPIO a título de indemnização por danos emergentes e lucros cessantes acima descritos, no valor de € 71.560.559,05 (setenta e um milhões, quinhentos e sessenta mil, quinhentos e cinquenta e nove euros e cinco cêntimos) encontram-se descriminados e melhor identificados no quadro seguinte:

DESCRIÇÃO DOS DANOS VALOR
Trabalhos não aproveitáveis (art. 131 a 189º) 1.398.107,07
Garantia bancária (art. 190 a 194º) 1.772,77
Honorários (art. 195 a 199º) 43.679,21
Custos operacionais e de investimento atualizados (art. 299 a 362) 67.383.000,00
Perda de rendas variáveis (art. 363 a 390º) 2.734.000,00
TOTAL 71.560.559,05

93) A CENTRO COLOMBO sustenta o seu pedido indemnizatório na ilegalidade da atuação municipal com a revogação do ato tácito de deferimento do pedido de emissão de alvará para a construção das duas Torres e consequente incumprimento da Sentença do Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa de 30.1.2002, transitada em julgado em 12 de Fevereiro de 2002, alegando que o MUNICÍPIO se colocou numa situação que o obriga ao ressarcimento de todos os prejuízos que causou com tal atuação;

94) Invoca ainda a CENTRO COLOMBO que previa iniciar a construção da Torre Oriente em fevereiro de 2007 e a construção da Torre Ocidente em fevereiro de 2009, prevendo ainda que a Torre Oriente estivesse pronta para arrendar em Março de 2009 e a Ocidente em março de 2011;

95) Na sua Contestação, apresentada em 21.05.2007, o MUNICÍPIO defendeu-se por exceção e por impugnação, refutando totalmente que os factos que conduziram ao Acórdão proferido em de 27 de outubro de 2005 tenham originado à CENTRO COLOMBO os prejuízos que esta alega e muito menos da ordem dos que veio peticionar junto do Tribunal, rebatendo-os valor a valor e impugnando os documentos que lhe servem de base e que foram juntos para prova dos mesmos, alertando ainda o Tribunal para os montantes desmesurados e excessivos reclamados pela Autora, sempre com a preocupação de demonstrar ao Tribunal a sua desadequação e desproporcionalidade face aos factos que lhe estão subjacentes;

96) Em sede de exceção, o MUNICÍPIO invocou a prescrição do direito à indemnização, a qual veio a ser considerada procedente em sede da audiência preliminar realizada em 8 de abril de 2008, conduzindo à prolação de saneador sentença, por via do qual a Mª Juiz julgou procedente a arguida exceção de prescrição do direito à indemnização, absolvendo o MUNICÍPIO do pedido contra ele formulado;

97) Inconformada, a CENTRO COLOMBO viria a recorrer para o STA que, por Acórdão de 9 de Setembro de 2009, revogaria a decisão da 1ª instância, por entender que a prescrição não havia ocorrido, ordenando o prosseguimento dos autos;

98) Em 22 de Novembro de 2013, na sequência de despacho a convidar as partes para apresentarem os seus requerimentos probatórios e/ou alterar os já apresentados, a Centro Colombo veio requerer a realização de prova pericial, indicando como objeto da mesma o apuramento dos lucros cessantes (designadas por perdas operacionais), decorrentes do atraso no início e na conclusão das Torres do Centro Colombo, nomeadamente no que respeita à perda dos rendimentos que resultariam do arrendamento dos espaços de escritórios, dos lugares de estacionamento e do fee de gestão do condomínio;

99) Em consequência, ambas as partes indicaram ao Tribunal os respetivos Peritos, encontrando-se desde essa data o processo a aguardar o início da Perícia, que até ao momento presente não ocorreu;

100) Não obstante, em sede de Contestação, MUNICÍPIO ter refutado e contraditados todos os prejuízos invocados e peticionados pela CENTRO COLOMBO com vista à indemnização pretendida de tão elevado valor, o MUNICÍPIO DE LISBOA não pode deixar de reconhecer que a sua atuação conduziu a um atraso na emissão do referido Alvará, que se refletiu, por sua vez, num atraso na construção das duas Torres e que, com essa atuação, provocou prejuízos na esfera jurídica da CENTRO COLOMBO, de que esta tem direito a ser ressarcida, mediante o pagamento de uma indemnização que reflita os prejuízos efetivamente sofridos;

101) Não pode, contudo, o MUNICÍPIO, aceitar que os prejuízos sofridos pela CENTRO COLOMBO, são do montante que esta vem reclamar contra si em Tribunal, na medida em que os considera excessivos, desadequados e totalmente desproporcionados aos factos que esta invoca estarem na sua origem e à forma como esta os sustenta na ação e na inúmera documentação que junta aos autos para esse efeito, com vista à defesa do direito que se arroga e pretende ver declarado e ressarcido pelo Tribunal;

102) Por outro lado, atento o elevado valor peticionado judicialmente pela CENTRO COLOMBO e que esta pretende ver reconhecido a seu favor, este é um contencioso que tem um peso muito significativo na aprovação anual das contas do MUNICÍPIO, sendo todos os anos questionado pelos Srs. Auditores e solicitado o seu provisionamento atenta a certeza de uma condenação, embora de valor desconhecido;

103) Neste sentido, afigura-se adequado à defesa do interesse municipal a formação de um consenso com a CENTRO COLOMBO que permita pôr termo ao processo em apreço, sopesando a situação de atraso na construção das Torres, mas tendo por base prejuízos efetivamente sofridos no montante necessário à reposição da situação que teria ocorrido se o alvará tivesse sido emitido no prazo legal;

104) Na sequência de conversações mantidas com a CENTRO COLOMBO, o MUNICÍPIO entende que são de aceitar os prejuízos relativos a trabalhos não aproveitáveis no valor de 898.834,13€, acrescidos de juros à taxa legal, bem como o valor correspondente à perda de rendimento decorrente da não existência de um fluxo financeiro anual bruto de €6.461.370,00, decorrente do não arrendamento das torres Oriente e Ocidente e dos estacionamentos, a preços constantes, durante o período de 5 anos e 6 meses em que se computa a translação temporal do investimento devida ao atraso na emissão do alvará. O mesmo raciocínio é aplicável às perdas de rendas variáveis;

105) Assim, durante essas conversações e após analisar toda a documentação apresentada pela CENTRO COLOMBO, o MUNICÍPIO DE LISBOA chegou ao montante de € 14.512.196,00, como o valor justo, proporcional e adequado a ressarcir a CENTRO COLOMBO pelos prejuízos que esta terá efetivamente sofrido em virtude do atraso na emissão do Alvará de Construção das Torres, cujos pressupostos e fundamentos constam do Anexo XIII;

PARTE III – Desafetação do domínio público para o domínio privado municipal de uma parcela de terreno sita na Rua Aurélio Quintanilha, com a área de 5.305 m2 e constituição de um direito de superfície sobre a mesma parcela a favor da CENTRO COLOMBO – CENTRO COMERCIAL, S. A.

106) No âmbito das conversações desenvolvidas entre o MUNICÍPIO DE LISBOA e a CENTRO COLOMBO – CENTRO COMERCIAL, S.A., tendo em vista a resolução do litígio que corre termos pela 5.ª Unidade Orgânica do Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa, sob o processo n.º 885/2001 – Infraestruturas viárias – melhor descrito na Parte I desta Proposta, uma das condições apresentadas pela CENTRO COLOMBO e por esta considerada essencial para a resolução consensual do diferendo consistiu na constituição de um direito de superfície pelo MUNICÍPIO a seu favor, tendo em vista a construção de um parque de estacionamento subterrâneo, destinado a uso público tarifado;

107) A determinação das condições financeiras do direito a constituir teve por base o valor de mercado, apurado com base no preço de arrematação de recente hasta pública para o mesmo fim e no mesmo local;

108) O valor desse direito de superfície seria objeto de compensação com o valor que se apurasse como sendo devido pelo MUNICÍPIO DE LISBOA à CENTRO COLOMBO, no quadro da solução consensual da referida ação judicial;

109) Assim, no âmbito das conversações tendo em vista a celebração de uma transação judicial relativa ao mencionado processo n.º 885/2001 – Infraestruturas viárias – a CENTRO COLOMBO apresentou um estudo prévio referente à construção de um parque de estacionamento subterrâneo, situado no subsolo da Rua Aurélio Quintanilha, na freguesia de Carnide, entre o quarteirão do antigo Quartel de Bombeiros e o do Hospital da Luz e o edifício do Centro Colombo e que abrange parte de parcela de terreno municipal que se encontra no domínio público (cf. Anexo XVI);

110) (rectificado) De acordo com o Relatório de Avaliação Imobiliária efetuado pelos serviços municipais, o valor calculado para o direito de superfície é de 2.528.000,00€ (dois milhões quinhentos e vinte e oito mil euros) (cf. Anexo XVII);

111) Previamente à cedência em direito de superfície importa desafetar do domínio público municipal a parcela de terreno em causa;

112) De acordo com o disposto na Lei n.º 75/2013, 12 de setembro, a Câmara Municipal deve obter a autorização da Assembleia Municipal sempre que o valor dos bens imóveis a adquirir, alienar ou onerar seja superior a 1000 vezes a Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG).

Não obstante a competência de representação em juízo do Município caber ao Presidente da Câmara, nos termos conjugados da alínea a) do n.º 1 e alínea g) do n.º 2 do artigo 35.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, importa que a Câmara se pronuncie sobre os termos de assunção da despesa, submetendo à Assembleia Municipal a assunção de despesas plurianuais previstas nos acordos de transação judicial propostos nas Partes I e II*, designadamente para efeitos do previsto no artigo 6.º da Lei n.º 80/2012, de 21 de Fevereiro, na redação dada pela Lei nº 22/2015, de 17 de março.

Assim, em face do exposto e tendo presente os fundamentos de facto e de direito supra referidos, tenho a honra de propor que a Câmara delibere:

1 - Ao abrigo das disposições conjugadas do artigo 33.º, nº 1, alínea ccc) e do artigo 25.º, nº 1, alíneas i) e q) da Lei nº 75/2013, de 12 de Setembro, aprovar e submeter à Assembleia Municipal:

a) A desafetação do domínio público para o domínio privado do Município da parcela de terreno com a área de 5.305 m2, sita na Rua Aurélio Quintanilha, representada a cor rosa na Planta n.º 15/133/DMGP que constitui o Anexo XVIII;

b) A constituição a favor da CENTRO COLOMBO – CENTRO COMERCIAL, S.A., de um direito de superfície sobre a parcela de terreno com a área de 5.305 m2, sita na Rua Aurélio Quintanilha, identificada a cor azul na Planta n.º 15/134/DMPG, que constitui o Anexo XIX, destinado à construção de um parque de estacionamento em subsolo, com a capacidade prevista de 739 lugares, para uso público tarifado, pelo prazo de 99 (noventa e nove) anos, a contar da data da celebração do contrato de constituição do direito de superfície, improrrogáveis, pelo preço de 2.528.000,00 € (dois milhões quinhentos e vinte e oito mil euros), a liquidar por compensação com o valor de € 18.197.382,00 (dezoito milhões e cento e noventa e sete mil, trezentos e oitenta e dois euros) a pagar pelo Município ao Centro Colombo no âmbito da presente proposta e referido na PARTE I (Transação Judicial - Processo n.º 885/2001 – Infraestruturas viárias), nos termos e condições do direito de superfície que constituem o Anexo XV:

Confrontações da parcela a ceder em direito de superfície:
Norte: privado e Avenida Condes de Carnide
Sul: privado e Rua Galilei Galileu
Nascente: privado
Poente: privado

c) A desanexação da parcela de terreno municipal onerada com a constituição do direito de superfície do prédio descrito no registo predial sob o número 910 da freguesia de Carnide, a concretizar no ato de celebração do contrato de constituição do direito de superfície;

d) A constituição de uma servidão de passagem pública de veículos e peões na parcela a ceder em direito de superfície à cota 78.00 e 80.00;

e) A autorização para que as áreas mencionadas na presente proposta, incluindo as de constituição do direito de superfície, bem como o número de lugares de estacionamento, possam vir a sofrer uma variação até ao máximo de 10%, em razão do que vier a ser fixado no projeto a submeter à Câmara e que as eventuais alterações possam ser aprovadas por despacho do Vereador com competência na área do património;

2 – Ao abrigo das disposições conjugadas da alínea a) do n.º 1 e alínea g) do n.º 2 do artigo 35.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, para efeitos do previsto no artigo 6.º da Lei n.º 80/2012, de 21 de Fevereiro, na redação dada pela Lei nº 22/2015, de 17 de março:

A) Autorizar a despesa decorrente da transação judicial referida na Parte I desta Proposta (Processo nº 885/2001), cuja minuta se anexa e submeter à Assembleia Municipal o respetivo compromisso plurianual, nos termos da repartição de encargos prevista na cláusula quarta dos termos da Transação Judicial constante da minuta que constitui o Anexo XII.

B) Autorizar a despesa decorrente da transação judicial referida na Parte II desta Proposta (Processo nº 433/07.1BELSB), cuja minuta se anexa e submeter à Assembleia Municipal o respetivo compromisso plurianual, nos termos da repartição de encargos prevista na cláusula terceira dos termos da Transação Judicial constante da minuta que constitui o Anexo XIV.

Paços do Concelho de Lisboa, em 17 de dezembro de 2015

O Presidente
Fernando Medina

ANEXOS

PARTE I - Transação Judicial - Processo n.º 885/2001 – Infraestruturas viárias

  • Anexo I - Escritura de doação, permuta e compra e venda de terrenos para a construção do empreendimento imobiliário denominado “Centro Colombo” de 29 de Dezembro de 1989
  • Anexo II - Protocolo de 26 de Julho de 1989
  • Anexo III - Proposta n.º 411/92, aprovada em 26 de Agosto de 1992 (alterações ao Protocolo de 1989)
  • Anexo IV - Protocolo de 24 de Maio de 1993, que substituiu na íntegra o Protocolo de 1989
  • Anexo V - Ofício 554/P/96 da Câmara Municipal de Lisboa, de 1 de Julho de 1996 e carta de 12 de julho de 1996, da Centro Colombo (alteração do Protocolo de 1993)
  • Anexo VI - Adenda ao Protocolo de 1993 formalizada em 23 de Outubro de 1998
  • Anexo VII - Quadro resumo das contas com a CML a 31-DEZ-2014 (Adenda ao Protocolo)
  • Anexo VIII - Relatório pericial – Junho 2013
  • Anexo IX - Aditamento ao relatório pericial – Outubro 2013
  • Anexo X - Ordens de trabalhos a mais nºs 26 e 27
  • Anexo XI - Resumo de contas da Av. Lusíada a 31-AGO-2014
  • Anexo XII - Minuta de transação judicial

PARTE II - Transação Judicial - Processo n.º 433/07.1BELSB - Atraso na emissão de alvará de construção de duas torres para escritórios

  • Anexo XIII - Cálculo da indemnização total (pressupostos e fundamentos)
  • Anexo XIV - Minuta de transação judicial

PARTE III - Desafetação do domínio público para o domínio privado municipal de uma parcela de terreno sita na Rua Aurélio Quintanilha, com a área de 5.305 m2 e constituição de um direito de superfície sobre a mesma parcela a favor da CENTRO COLOMBO – CENTRO COMERCIAL, S. A.

  • Anexo XV - Termos e Condições do Direito de Superfície
  • Anexo XVI - Memória Descritiva – Estudo Prévio – Parque de estacionamento subterrâneo – Rua Aurélio Quintanilha
  • Anexo XVII - Relatório de Avaliação Imobiliária
  • Anexo XVIII - Planta n.º 15/133/DMGP
  • Anexo XIX - Planta n.º 15/134/DMPG

Documentos disponíveis em baixo:

  • Quadro relativo ao considerando 23 da Proposta 805/CM/2015
  • Quadro relativo ao considerando 33 da Proposta 805/CM/2015
  • Oficio do Dep Jurídico a remeter os anexos XII, XV e XVII rectificados e a corrigir o considerando 110 da proposta
  • Proposta 805/CM/2015 com transcrição do debate e votação em Câmara
  • Anexo XII rectificado - Minuta de transação judicial do Processo 885/2001 – Infraestruturas viárias
  • Anexo XIV - Minuta de transação judicial do Processo 433/07.1BELSB - Atraso na emissão de alvará de construção
  • Anexo XV rectificado - Termos e Condições do Direito de Superfície
  • Anexo XVIII - Planta da parcela de terreno a desafectar do domínio público para o domínio privado municipal
  • Anexo XIX - Planta da parcela de terreno a transmitir pela C.M.L. (em subsolo estacionamento) à SONAE SIERRA em regime de direito de superfície

Os restantes anexos foram distribuídos em CD por todas as forças políticas e podem ser cinsultado no processo que acompanha a Proposta 805/CM/2015.

Documentos
Documento em formato application/pdf Quadro relativo ao considerando 23 da Proposta 805/CM/201546 Kb
Documento em formato application/pdf Quadro relativo ao considerando 33 da Proposta 805/CM/20159 Kb
Documento em formato application/pdf Oficio do Dep Jurídico a remeter os anexos XII, XV e XVII rectificados e a corrigir o considerando 110 da proposta 307 Kb
Documento em formato application/pdf Proposta 805/CM/2015 com transcrição do debate e votação em Câmara1738 Kb
Documento em formato application/pdf Anexo XII - Minuta de transação judicial do Processo 885/2001 – Infraestruturas viárias403 Kb
Documento em formato application/pdf Anexo XIV - Minuta de transação judicial do Processo 433/07.1BELSB - Atraso na emissão de alvará de construção 389 Kb
Documento em formato application/pdf Anexo XV - Termos e Condições do Direito de Superfície 143 Kb
Documento em formato application/pdf Anexo XVIII - Planta da parcela de terreno a desafectar do domínio público para o domínio privado municipal308 Kb
Documento em formato application/pdf Anexo XIX - Planta da parcela de terreno a transmitir pela C.M.L. (em subsolo estacionamento) à SONAE SIERRA em regime de direito de superfície321 Kb