Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta 802/CM/2015 - Delegação de competências entre o Município de Lisboa e a Freguesia de Carnide
23-02-2016

Entrada na AML: 18 de Fevereiro 2016
Agendada: 23 de Fevereiro de 2016 Adiada
Reagendada: 97ª reunião - 1 de Março de 2016
Debatida e votada: 1 de Março de 2016
Resultado da Votação: Aprovada por Maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PCP/ BE/ CDS-PP/ PEV/ MPT/ PAN/ PNPN/ 6 IND – Abstenção: PSD
Passou a Deliberação: 80/AML/2016
Publicação em BM: 2º Suplemento ao BM nº 1150
Tem parecer: parecer conjunto da 1ª e 5ª Comissões Permanentes
Este parecer deu origem à Recomendação 16/96 (1ª e 5ª CP)

Proposta
Assunto: Deliberação de Submeter à Assembleia Municipal a autorização para aprovação da Proposta de Contrato de Delegação de Competências entre a CML e a Junta de Freguesia de Carnide, e aprovação da respetiva minuta de contrato

Pelouros: Desporto (Vereador Jorge Máximo)
Serviços: DAFD

Considerando que:
A) O Município de Lisboa dispõe de Atribuições nos domínios dos equipamentos urbanos, de tempos livres e do desporto, da saúde e da promoção do desenvolvimento, nos termos do artigo 23.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro;
B) Para o desenvolvimento das atribuições em causa é da competência da Câmara Municipal de Lisboa, órgão executivo, a criação e construção de instalações, equipamentos, serviços, redes de circulação, de transportes, de energia, de distribuição de bens e recursos físicos integrados no património do município ou colocados, por lei sob a administração municipal, conforme estipulado na alínea ee), do n.º 1, do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro;
C) Na sequência da aprovação da candidatura ao QREN, foi celebrado um Protocolo de Parceria Local, em 29 de Maio de 2009, tendo como objeto a definição dos termos de execução, gestão, controlo e programação do Programa de Ação “Politica de Cidades – Parcerias para a Regeneração Urbana”, que contempla operações no domínio de “Programas integrados de requalificação e inserção de bairros críticos”, onde a situação social e económica ou a degradação urbana justifiquem uma intervenção especial, neste caso, relativo à estratégia integrada de requalificação do Bairro Padre Cruz;
D) De acordo com o Programa de Ação da Candidatura e com o referido Protocolo, a Câmara Municipal de Lisboa levou a cabo a construção de um campo de jogos informal, acrescido por iniciativa da CML de diversos equipamentos de fitness, adiante designados conjuntamente por “Instalações Desportivas”, que respeitam as normas da Carta da Atividade Física e do Desporto do Município de Lisboa;
E) Os trabalhos relativos à construção do equipamento desportivo em causa foram concluídos em data posterior à efetivação das transferências das competências e equipamentos para as freguesias no âmbito da Reorganização Administrativa de Lisboa prevista na Lei n.º 56/2012, de 8 de Novembro e na Deliberação n.º 6/AML/2014, publicada na Edição Especial n.º 1 do Boletim Municipal de 22 de Janeiro de 2014;
F) A Câmara Municipal de Lisboa pretende que seja realizada uma gestão dinâmica e eficiente deste equipamento, bem como que seja garantido o acompanhamento e fiscalização das condições de conservação, manutenção e segurança do mesmo;
G) A Junta de Freguesia de Carnide entende que se trata de um equipamento de proximidade que beneficiará a população local e cuja dinamização se revela da maior importância;
H) A Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, veio estabelecer o Regime Jurídico da Delegação de Competências dos municípios nas freguesias, determinado que tais delegações devem ter por escopo a promoção da coesão territorial, a melhoria da qualidade dos serviços prestados às populações e a racionalização dos recursos disponíveis, bem como que as mesmas devem ser formalizadas mediante a celebração de contratos interadministrativos;
I) Tais contratos, nos termos dos artigos 115.º e 122.º do mesmo diploma legal, deverão prever os recursos humanos, patrimoniais e financeiros necessários e adequados ao exercício das competências delegadas;
J) A presente proposta de contratualização respeita os princípios gerais consagrados no artigo 121.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, entre outros, a prossecução do interesse público e necessidade e suficiência de recursos;
K) A Câmara Municipal pode submeter à Assembleia Municipal, para efeitos de autorização, propostas de celebração de contratos de delegação de competências, nos termos previstos na alínea m), do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro;
L) Compete à Assembleia Municipal, nos termos da alínea K, do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, autorizar a celebração de contratos de delegação de competências entre a Câmara Municipal e as Juntas de Freguesia;
M) Em desenvolvimento de tal desiderato, nos termos legais supra referidos, dever-se-á, também, promover toda a informação que permita o seu acompanhamento na periodicidade acordada do processo de delegação de competências subjacente;
N) No âmbito das competências atribuídas por força do disposto nos artigos 16.º e 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, vertido na Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e, após autorização dos órgãos deliberativos competentes, nomeadamente Assembleia Municipal e Assembleia de Freguesia, pretendem a Freguesia de Carnide e o Município contratualizar a delegação de competências para proceder gestão do Campo de Jogos Informal e equipamentos de fitness sitos no Bairro Padre Cruz, freguesia de Carnide;

Tenho a honra de propor que a Câmara Municipal de Lisboa, delibere submeter à Assembleia Municipal nos termos das disposições conjugadas na alínea k) do 25.º e na alínea ee) do n.º 1 do artigo 33.º e no artigo 116.º, todos da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, o seguinte:

1) Autorizar a celebração do Contrato de Delegação de Competências entre a Câmara Municipal de Lisboa e a Junta de Freguesia de Carnide para a gestão do Campo de Jogos Informal e equipamentos de fitness sitos no Bairro Padre Cruz, freguesia de Carnide;
2) Autorizar a afetação dos recursos financeiros para o efeito, mediante a transferência de € 13.000,00 (treze mil euros) anuais para a Freguesia de Carnide, no primeiro trimestre de cada ano de vigência do contrato, com inicio em 2016;
3) Aprovar a respetiva minuta do Contrato de Delegação de Competência a celebrar entre o Município de Lisboa e a Freguesia de Carnide que se junta em anexo e faz parte integrante da presente proposta.

Lisboa, 11 de dezembro de 2015

O Vereador

Jorge Máximo

Documentos
Documento em formato application/pdf Proposta 802/CM/2015 completa com anexos967 Kb