Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta 780/CM/2015 - Delegação de competências entre o Município de Lisboa e a Freguesia de Benfica
23-02-2016

Entrada na AML: 18 de Fevereiro 2016
Agendada: 23 de Fevereiro de 2016. Adiada
Debatida e votada: 1 de Março 2016
Resultado da Votação: Aprovada por Maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ BE/ CDS-PP/ PEV/ MPT/ PAN/ PNPN/ 6 IND – Abstenção: PCP
Votação condicionada à correcção, por parte da Câmara Municipal de Lisboa do clausulado no que respeita ao calendário efectivo, para o ano de 2016, da delegação de competências da presente proposta.
Passou a Deliberação: 78/AML/2016
Publicação em BM: 2º Suplemento ao BM nº 1150
Tem parecer: parecer conjunto da 1ª e 5ª Comissões Permanentes
Este parecer deu origem à Recomendação 15/96 (1ª e 5ª CP)

Proposta
Assunto: Deliberação de Submeter à Assembleia Municipal a autorização para aprovação da Proposta de Contrato de Delegação de Competências entre a CML e a Junta de Freguesia de Benfica, e aprovação da respectiva minuta de contrato

Pelouros: Desporto (Vereador Jorge Máximo)
Serviços: DAFD

Considerando que:

A) O Município de Lisboa dispõe de Atribuições nos domínios dos equipamentos urbanos, de tempos livres e do desporto, da saúde e da promoção do desenvolvimento, nos termos do artigo 23.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro;

B) Para o desenvolvimento das atribuições em causa é da competência da Câmara Municipal de Lisboa, órgão executivo, a criação e construção de instalações, equipamentos, serviços, redes de circulação, de transportes, de energia, de distribuição de bens e recursos físicos integrados no património do município ou colocados, por lei sob a administração municipal, conforme estipulado na alínea ee), do n.º 1, do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro;

C) A Câmara Municipal de Lisboa, no âmbito das suas competências, procedeu à construção de uma pista de BMX no Bairro da Boavista, freguesia de Benfica;

D) Os trabalhos relativos à construção do equipamento desportivo em causa foram concluídos em data posterior à efetivação das transferências das competências e equipamentos para as freguesias no âmbito da Reorganização Administrativa de Lisboa prevista na Lei n.º 56/2012, de 8 de Novembro e na Deliberação n.º 6/AML/2014, publicada na Edição Especial n.º 1 do Boletim Municipal de 22 de Janeiro de 2014;

E) A Pista de BMX foi construída em respeito pelas normas da União Velocipédica Portuguesa-Federação Portuguesa de Ciclismo (UVP-FPC), pelo que permite a realização de provas nacionais e internacionais desta modalidade desportiva;

F) Se trata do primeiro equipamento com as valências de BMX construído na cidade de Lisboa, tendo o mesmo a capacidade de atrair muitos jovens para a prática desta modalidade desportiva, bem como de contribuir para o desenvolvimento da sua formação e da atividade competitiva;

G) Existe a necessidade de dinamização deste equipamento e desta modalidade desportiva nas vertentes acima mencionadas de captação, formação e competição, impõe-se concretizar os pormenores executivos do modelo de gestão do equipamento desportivo que permita retirar um melhor aproveitamento do mesmo;

H) É do interesse da Câmara Municipal de Lisboa que se desenvolva uma gestão dinâmica deste equipamento e que seja garantida a sua fiscalização, segurança e conservação;

I) A Junta de Freguesia de Benfica pretende que o referido equipamento fique sob sua gestão uma vez que se trata de um equipamento importante para a freguesia e que a mesma pretende proceder à sua dinamização junto da população local e respetivos fregueses, mantendo, no entanto, o equipamento aberto a todos os lisboetas;

J) A Câmara Municipal de Lisboa reconhece, e aceita como válidos, os argumentos explanados pela Junta de Freguesia de Benfica;

K) A Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, veio estabelecer o Regime Jurídico da Delegação de Competências dos municípios nas freguesias, determinado que tais delegações devem ter por escopo a promoção da coesão territorial, a melhoria da qualidade dos serviços prestados às populações e a racionalização dos recursos disponíveis, bem como que as mesmas devem ser formalizadas mediante a celebração de contratos interadministrativos;

L) Tais contratos, nos termos dos artigos 115.º e 122.º do mesmo diploma legal, deverão prever os recursos humanos, patrimoniais e financeiros necessários e adequados ao exercício das competências delegadas;

M) A presente proposta de contratualização respeita os princípios gerais consagrados no artigo 121.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, entre outros, a prossecução do interesse público e necessidade e suficiência de recursos;

N) A Câmara Municipal pode submeter à Assembleia Municipal, para efeitos de autorização, propostas de celebração de contratos de delegação de competências, nos termos previstos na alínea m), do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro;

O) Compete à Assembleia Municipal, nos termos da alínea K, do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, autorizar a celebração de contratos de delegação de competências entre a Câmara Municipal e as Juntas de Freguesia;

P) Em desenvolvimento de tal desiderato, nos termos legais supra referidos, dever-se-á, também, promover toda a informação que permita o seu acompanhamento na periodicidade acordada do processo de delegação de competências subjacente;

Q) No âmbito das competências atribuídas por força do disposto nos artigos 16.º e 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, vertido na Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e, após autorização dos órgãos deliberativos competentes, nomeadamente Assembleia Municipal e Assembleia de Freguesia, pretendem a Freguesia de Benfica e o Município contratualizar a delegação de competências para proceder gestão da Pista de BMX sita no Bairro da Boavista, freguesia de Benfica;

Tenho a honra de propor que a Câmara Municipal de Lisboa, delibere submeter à Assembleia Municipal nos termos das disposições conjugadas na alínea k) do 25.º e na alínea ee) do n.º 1 do artigo 33.º e no artigo 116.º, todos da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, o seguinte:

1) Autorizar a celebração do Contrato de Delegação de Competências entre a Câmara Municipal de Lisboa e a Junta de Freguesia de Benfica para a gestão da Pista de BMX sita no Bairro da Boavista, freguesia de Benfica;
2) Autorizar a afetação dos recursos financeiros para o efeito, mediante a transferência de € 5.000,00 (cinco mil euros) anuais para a Freguesia de Benfica, sendo o montante respeitante ao ano 2015/2016, transferido no início do ano de 2016 e após outorga do contrato e o montante respeitante ao ano 2016/2017, transferido até ao final do ano de 2016;
3) Aprovar a respetiva minuta do Contrato de Delegação de Competência a celebrar entre o Município de Lisboa e a Freguesia de Benfica que se junta em anexo e faz parte integrante da presente proposta.

Lisboa, _______de novembro de 2015

O Vereador

Jorge Máximo

Documentos
Documento em formato application/pdf Proposta 780/CM/2015 completa com anexos1051 Kb