Quarteirão da Portugália - Audição pública

Aberta à participação dos cidadãos, 18 de julho, 17.30, no Fórum Lisboa.

Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta 814/CM/2015 - Desafetação do domínio público para o domínio privado do Município de duas parcelas de terreno situadas na Avenida Fontes Pereira de Melo e Avenida Cinco de Outubro
26-01-2016

Entrada: 22 de Dezembro de 2015
Agendada: 26 de Janeiro de 2016 - adiada
Reagendada: 16 de Fevereiro de 2016 - adiada
Reagendada: 1 de Março de 2016, em conjunto com a Proposta 12/CM/2016 -
adiada, por requerimento aprovado por unanimidade
Reagendada: 26 de abril de 2016, em conjunto com a Proposta 12/CM/2016 e com uma proposta de alteração, apresentada pelo Vereador Manuel Salgado em 22.4.2016 - adiada
Nesta reunião foi aprovada a Recomendação 02/104 (3ª CP).
Reagendada: em 7 de junho de 2016, em conjunto com a Proposta 12/CM/2016. A proposta da CML de alteração à Proposta 814/CM/2015, acima referida, foi entretanto retirada em 2 de Junho de 2016.
Debatida e votada: 7 de Junho de 2016
Resultado da Votação: Votação condicionada:

Aprovada por maioria, em votação nominal, com a seguinte votação: Favor: 41 – Contra: 29, tendo-se registado cinco ausências da sala do plenário, de acordo com lista em anexo
Passou a Deliberação: 172/AML/2016
Publicação em BM: 4º Suplemento ao BM nº 1167
Ratificada pela CML: através da Proposta 295/CM/2016, aprovada pela CML em 15 de junho de 2016
Tem pareceres:

Diligências promovidas pela Assembleia Municipal

  • No debate sobre a proposta realizado em 1 de março de 2016, foi apresentado um requerimento oral solicitando o adiamento da votação das Propostas 814/CM/2015 e 12/CM/2016 para que os Grupos Municipais que o solicitem possam reunir com o Vereador Manuel Salgado para discussão e esclarecimentos adicionais sobre as propostas
  • A este requerimento e por proposta do DM Modesto Navarro (PCP), foi aditada a necessidade de realização de uma visita à obra em causa, acompanhada pela Câmara, e a promoção de reuniões da 3ª Comissão com o Vereador Manuel Salgado para avaliar alterações às propostas
  • O requerimento oral e as diligências adicionais foram aprovados por unanimidade
  • A visita conjunta da 1ª e 3ª Comissões realizou-se em 10 de março de 2016
  • A 3ª Comissão, em conjunto com a 1ª Comissão, reuniu com o Vereador Manuel Salgado em 16 de março de 2016
  • O Vereador Manuel Salgado enviou um ofício, datado de 22 de abril de 2016, a propor uma alteração à Proposta 814/CM/2015
  • Em 26 de abril foi agendada a Recomendação 02/104 (3ª CP) sobre as propostas 814/CM/2015 e 12/CM/2016, que não chegou a ser votada porque, no mesmo dia, o BE apresentou um requerimento a solicitar a suspensão da votação em que suscitava a questão da estabilidade das estacas de contenção já construídas
  • O requerimento foi apreciado na Conferência de Representantes de 2.5.2016, da qual resultou o pedido à CML de parecer técnico urgente sobre a questão da estabilidade das estacas de contenção
  • O Vereador Manuel Salgado respondeu em 17.5.2016 com dois pareceres técnicos do Engº João Appleton, que pode ver em baixo
  • Para além de todas estas diligências, foi feita pela Presidente da Assembleia Municipal participação ao Ministério Público e informação à Procuradoria Geral da República sobre a construção abusiva, em domínio público municipal, da cortina de estacas de fundação do edifício
  • Entretanto, a CML abriu processo contraordenacional e inquérito aos procedimentos internos neste processo
  • Em 2 de junho, o Vereador Manuel Salgado, na sequências dos pareceres do Engº Apletton, retirou a proposta de alteração apresentada pelo oficio de 22 de abril de 2016
  • Em 6 de junho a 1ª e 3ª Comissões aprovaram um aditamento ao parecer que deu origem a uma Proposta de Deliberação que reformula as Propostas 814/CM/2015 e 12/CM/2016.
  • Em 4 de novembro de 2016, o Vereador Manuel Salgado enviou à Assembleia Municipal, através do ofício OF/918/GVMS/16, o Relatório de Conclusões do Inquérito levado a cabo pela IGAMAOT - Inspecção Geral da Agricultura, do Mar e do Ordenamento do Território, que pode ver em baixo.

Documentos

  • Proposta 814/CM/2015, completa
  • Informação dos serviços da DMU de 1.2.2016
  • Apresentação da DMGP sobre a Proposta 814/CM/2015 na 1ª CP em 1.2.2016
  • Proposta de alteração à Proposta 814/CM/2015 de 22.4.2016
  • Requerimento do BE de 26.4.2016
  • Ofício do GVMS de 17.5.2016 que responde à questão da estabilidade das estacas
  • Parecer do Engº Júlio Appleton sobre avaliação preliminar da estabilidade das estacas - versão preliminar
  • Parecer do Engº Júlio Appleton sobre avaliação preliminar da estabilidade das estacas - versão final
  • Parecer do Engº Júlio Appleton sobre soluções estruturais definitivas - versão preliminar
  • Parecer do Engº Júlio Appleton sobre soluções estruturais definitivas - versão final
  • Ofício OF/918/GVMS/16 do Vereador Manuel Salgado contendo o Relatório de Conclusões do Inquérito levado a cabo pela IGAMAOT - Inspecção Geral da Agricultura, do Mar e do Ordenamento do Território.

Proposta

Assunto: Aprovar submeter à apreciação da Assembleia Municipal a desafetação do domínio público para o domínio privado do Município de duas parcelas de terreno, com a área total de 210,75m2, situadas na Avenida Fontes Pereira de Melo e Avenida Cinco de Outubro

Pelouro: Vereador Manuel Salgado
Serviço: DMGP - Direção Municipal de Gestão Patrimonial

Considerando que:
a) A 28 de abril de 2014, o promotor e proprietário de quatro imóveis situados à Avenida Fontes Pereira de Melo n.º 39 – 39A, 41 e 43 – 43B e Avenida Cinco de Outubro n.º 2, instruiu Pedido de Informação Prévia quanto à viabilidade de realizar um novo empreendimento imobiliário, destinado a comércio e serviços, configurado através do processo n.º 431/EDI/2014 e que abrangia propriedade municipal;

b) O proposto em sede do Pedido de Informação Prévia, previa a alteração da circulação na frente da Maternidade Alfredo da Costa, quarteirão onde se inserem também estes quatro prédios do particular e a criação de uma nova praça, através da interrupção de duas vias de circulação, a Rua Viriato e parte da Avenida Cinco de Outubro;

c) Na sua reunião de 14 de janeiro de 2015 e de harmonia com a Proposta n.º 3/CM/2015, a Câmara Municipal aprovou a homologação favorável condicionada do mesmo Pedido de Informação Prévia da obra de construção para a instalação de comércio e serviços a realizar em futura parcela, a constituir nos prédios supra mencionados, que constituiu o referido processo n.º 431/EDI/2014 e submeteu à Assembleia Municipal a utilização dos créditos necessários para a implementação do projecto (cf. Anexo I);

d) A 28 de julho de 2015, em reunião de Assembleia Municipal e a coberto da Proposta n.º 3-A/CM/2015, foi aprovado que os valores pagos, correspondentes à venda de créditos de construção no âmbito do processo n.º 431/EDI/2014, fossem através do fundo municipal de urbanização, afectos a reabilitação urbana, em concreto à operação de reabilitação dos edifícios de habitação do Bairro Padre Cruz (cf. Anexo II);

e) A 24 de abril de 2015, sequente à homologação favorável condicionada do processo n.º 431/EDI/2014, o proprietário declara ser de manter os pressupostos que conduziram à aprovação do Pedido de Informação Prévia e instruiu pedido de licenciamento através do processo n.º 547/EDI/2015;

f) As Deliberações supra enunciadas, tomadas pelos Órgãos Municipais, não contemplam as várias questões a regularizar patrimonialmente, propostas tanto no Pedido de Informação Prévia como no pedido de licenciamento agora em apreço;

g) A 04 de novembro de 2015, os serviços municipais de urbanismo e com competência na matéria elaboraram parecer técnico, no sentido de serem prestados esclarecimentos que fundamentassem as áreas de implantação e de intervenção propostas no pedido de licenciamento e que abrangem espaço municipal, que carecem, por isso, de regularização patrimonial (cf. Anexo III);

h) De acordo com esse mesmo parecer técnico se participa que, em particular, quanto à proposta de implantação, esta sofre ajustes resultantes de levantamentos topográficos mais rigorosos, sendo afastada dos limites da propriedade do promotor e consequentemente conduzida para parcelas do domínio municipal;

i) Mais é declarado no mesmo parecer, que a presente implantação resulta da apreciação da solução apresentada pelo particular e do envolvimento das várias entidades consultadas, tanto em sede municipal como externamente, sendo solicitado no âmbito do mesmo que se inicie o procedimento que viabilize o pedido de licenciamento, nos termos em que foi proposto à avaliação urbanística;

j) Assim sendo, a presente proposta e, especificamente a área de implantação, vai além da propriedade do promotor, para domínio municipal, que será necessário desafectar, facto não concretizado até ao momento (cf. Anexos IV, V e VI).

Tenho a honra de propor que a Câmara Municipal delibere, ao abrigo das disposições conjugadas da alínea ccc) do n.º 1 do artigo 33º e da alínea q) do n.º 1 do artigo 25º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, aprovar e submeter à apreciação da Assembleia Municipal:

A desafectação do domínio público para o domínio privado municipal de duas parcelas de terreno, assinaladas com o n.º 1, com a área de 168,60 m2 e com o n.º 2, com a área de 42,15 m2, perfazendo 210,75 m2, representadas a cor rosa na Planta n.º 15/132/DMGP (cf. Anexo VII) e às quais se atribui, apenas para efeitos meramente fiscais, respetivamente, o valor de 843,00€ (oitocentos e quarenta e três euros) e 210,75€ (duzentos e dez euros e setenta e cinco cêntimos), resultante de um valor simbólico de 5,00 €/m2 de terreno.

CONFRONTAÇÕES:
Da parcela n.º 1:
(Para uma área medida em planta – 168,60m2)
Norte e Poente: Av. Cinco de Outubro
Sul: Rua Latino Coelho
Nascente: Av. Cinco de Outubro, (antigos 2 e 4) e Av. Fontes Pereira de Melo, (antigo 39 - 39A)

Da parcela n.º 2:
(Para uma área medida em planta – 42,15m2)
Norte e Nascente: Av. Fontes Pereira de Melo
Sul: Av. Fontes Pereira de Melo / Rua Latino Coelho
Poente: Av. Fontes Pereira de Melo, (antigos 39 - 39A, 41 e 43 - 43B)

ANEXOS:

I. Proposta n.º 3/CM/2015
II. Proposta n.º 3-A/CM/2015
III. Parecer técnico de 04.11.2015 – Processo 547/EDI/2015, assunto: Edifício 41 (Torre da Cidade) - Permutas
IV. Desenho N.º 075.LIC.01.101.R2, (fls. 392) designado: ESTRUTURA FUNDIÁRIA – TRANSMISSÃO PARA O DOMÍNIO MUNICIPAL / PERMUTA, escala 1/500, datado de Novembro de 2015
V. Desenho N.º 075.LIC.01. 103.R1, (fls. 393) designado: ESTRUTURA FUNDIÁRIA – TRANSMISSÃO PARA DOMÍNIO PRIVADO MUNICIPAL, escala 1/500, datado de Novembro de 2015
VI. Desenho N.º 075.LIC.01. 102.R2, (fls. 394) designado: ESTRUTURA FUNDIÁRIA – DOMÍNIO PRIVADO E MUNICIPAL, escala 1/500, datado de Novembro de 2015
VII. Planta n.º 15/132/DMGP

(Processo 33994/CML/15)

Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Lisboa aos 16 de dezembro de 2015

O VEREADOR

Manuel Salgado

JUSTIFICAÇÃO DE VALOR

Apenas para efeitos meramente fiscais, atribui-se às duas parcelas de terreno a desafetar do domínio público para o domínio privado municipal, com a área de 168,60 m2 e com a área de 42,15 m2, os valores, respetivamente, de 843,00€ (oitocentos e quarenta e três euros) e 210,75€ (duzentos e dez euros e setenta e cinco cêntimos), resultante de um valor simbólico de 5,00 €/m2 de terreno.,

Documentos
Documento em formato application/pdf Proposta 814/CM/2015 completa4195 Kb
Documento em formato application/pdf Informação dos serviços da DMU898 Kb
Documento em formato application/pdf Apresentação da DMGP sobre a Proposta 814/CM/2015 na 1ª CP644 Kb
Documento em formato application/pdf Requerimento do BE284 Kb
Documento em formato application/pdf Ofício de 17.5.2016 do GVMS que responde à questão da estabilidade das estacas 895 Kb
Documento em formato application/pdf Parecer do Engº Júlio Appleton sobre avaliação preliminar da estabilidade das estacas - versão preliminar 890 Kb
Documento em formato application/pdf Parecer do Engº Júlio Appleton sobre avaliação preliminar da estabilidade das estacas - versão final 702 Kb
Documento em formato application/pdf Parecer do Engº Júlio Appleton sobre soluções estruturais definitivas - versão preliminar1006 Kb
Documento em formato application/pdf Parecer do Engº Júlio Appleton sobre soluções estruturais definitivas - versão final 1506 Kb
Documento em formato application/pdf Lista Votação Nominal da Proposta 814/2015345 Kb
Documento em formato application/pdf Ofício OF/918/GVMS/16 do Vereador Manuel Salgado contendo o Relatório de Conclusões do Inquérito levado a cabo pela IGAMAOT 348 Kb