Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta 679/CM/2015 - Manutenção de atribuição de despesas de representação ao pessoal dirigente da CML
12-01-2016

Entrada na AML: 17 de Novembro de 2015
Agendada: 12 de Janeiro de 2015 (adiada)
Reagendada: 93ª reunião - 2 de Fevereiro de 2016 (adiada)
Esta proposta foi reenviada para a CML, que a revogou e substituiu pela Proposta 131/CM/2015.
Tem parecer: 1ª Comissão Permanente

Proposta

Decisão de aprovação de proposta de manutenção de atribuição de despesas de representação ao pessoal dirigente da CML

Pelouro: Finanças, Património e Recursos Humanos – Vereador João Paulo Saraiva
Serviços: Direção Municipal de Recursos Humanos

Considerando que:
- As despesas de representação têm vindo a ser abonadas aos atuais dirigentes da CML por aplicação direta da lei, nos termos do regime em vigor à data da respetiva nomeação - artigo 15.º A do Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril, (aditado pelo Decreto-Lei n.º 104/2006, de 7 de Junho), que prevê que “ao pessoal dirigente da administração local são abonadas despesas de representação no montante fixado para o pessoal dirigente da administração central, através do despacho conjunto a que se refere o n.º 2 do art.º 31.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de agosto”;
- A Lei n.º 49/2012, de 29 de Agosto, que revogou tal regime, mantém no seu artigo 24.º. a possibilidade de serem abonadas despesas de representação aos titulares de cargos de direção superior de 1.º grau e de direção intermédia de 1.º e 2.º graus, nos montantes e moldes anteriores, mas agora constituindo tal atribuição competência da assembleia municipal, sob proposta da câmara municipal (n.º 2);
- Este regime consiste, afinal, naquele que vigorou até 2004, constante do n.º 4 do art.º 14.º do Decreto-Lei n.º 514/99, de 24 de Novembro (que procedeu à adaptação à administração local da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho) que previa que “compete à Assembleia Municipal, mediante proposta da Câmara Municipal, conceder o abono de despesas de representação ao pessoal dirigente das câmaras municipais”, e ao abrigo do qual o Município de Lisboa aprovou a Deliberação n.º 85/AM/99 (Deliberação n.º 617/CM/99), publicada no Boletim Municipal n.º 306, de 30 de Dezembro de 1999, que fixou os montantes a atribuir aos dirigentes da Câmara Municipal por despesas de representação;
- A adequação da estrutura orgânica do Município de Lisboa à nova lei ocorreu com a reestruturação orgânica dos serviços do Município de Lisboa, publicada no Diário da República, II Série, n.º 98, de 21 de maio de 2015, através das Deliberação n.º 876/2015 com a estrutura flexível e Despacho n.º 5347/2015com a estrutura nuclear.
- Importa salvaguardar o abono de despesas de representação aos titulares dos cargos dirigentes da CML, deliberando ao abrigo da competência prevista no n.º 2 do art.º 24.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de Agosto;
- Os valores do suplemento por despesas de representação dos dirigentes da administração pública foram fixados pelo Despacho Conjunto n.º 625/99, publicado no Diário da República, 2.ª Série, de 13 de agosto de 1999, previsto no estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local do Estado constante da Lei n.º 49/99, de 22 de junho;
- Estes valores têm sido sucessivamente atualizados nos termos da lei e correspondem presentemente aos seguintes montantes: € 778,66 para cargos de direção superior de 1.º grau; €312, 02 para cargos de direção intermédia de 1.º grau, e € 195,36 para cargos de direção intermédia de 2.º grau;
- As verbas necessárias para o abono de despesas de representação aos titulares dos cargos dirigentes da CML estão devidamente acauteladas em termos orçamentais.

Tenho a honra de propor que a Câmara Municipal de Lisboa delibere:
Aprovar e submeter a apreciação da Assembleia Municipal de Lisboa, ao abrigo das competências previstas na alínea ccc) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, e do n.º 2 do art.º 24.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de Agosto, a proposta de manutenção da atribuição do abono de despesas de representação aos titulares dos cargos de direção superior de 1.º grau e de direção intermédia de 1.º e 2.º graus previstos e pela vigência da estrutura orgânica do Município de Lisboa resultante da adequação à referida Lei n.º 49/2012 - reestruturação orgânica dos serviços do Município de Lisboa, publicada no Diário da República, II Série, n.º 98, de 21 de maio de 2015, através das Deliberação n.º 876/2015, com a estrutura flexível, e Despacho n.º 5347/2015, com a estrutura nuclear - no montante fixado para o pessoal dirigente da administração central através do despacho conjunto a que se refere o número 2 do artigo 31.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de Dezembro, sendo-lhes igualmente aplicáveis as correspondentes atualizações anuais, nos termos do número 1 do artigo 24.º da mesma Lei n.º 49/2012, de 29 de Agosto, e que correspondem aos seguintes montantes:

Cargos de direção superior de 1.º grau: € 778,66;
Cargos de direção intermédia de 1.º grau: € 312,02;
Cargos de direção intermédia de 2.º grau: € 195,36.

Lisboa, aos 30 de outubro de 2015.

O Vereador

João Paulo Saraiva

Documentos
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