Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta 663/CM/2015 - Cessação do Protocolo de 2003 com a Associação de Proteção à Infância da Ajuda (APIA) e constituição de direito de superfície sobre um prédio municipal no Largo da Ajuda n.ºs 1 e 2 a favor da APIA
12-01-2016

Entrada na AML: 17 de Novembro de 2015
Agendada: 12 de Janeiro de 2016
Reagendada: 26 de Janeiro de 2016
Debatida e votada: 26 de Janeiro de 2016
Resultado da Votação: Aprovada por Unanimidade
Passou a Deliberação: 22/AML/2016
Publicação em BM: 4º Suplemento ao BM nº 1145
Tem parecer: 1ª Comissão Permanente

Proposta

Assunto: Aprovar e submeter à apreciação da Assembleia Municipal a cessação do Protocolo celebrado a 2 de maio de 2003 com a Associação de Proteção à Infância da Ajuda e a constituição de um direito de superfície sobre um prédio municipal com a área de 1.369,63m2, situado no Largo da Ajuda n.ºs 1 e 2, a favor da mesma Associação.

Pelouro: Vereador Manuel Salgado
Serviço: DMGP - Direção Municipal de Gestão Patrimonial

Considerando que:
a) A 02 de maio de 2003 foi celebrado Protocolo de cedência a título precário e temporário do espaço municipal sito no Largo da Ajuda, n.ºs 1 e 2, entre a Câmara Municipal de Lisboa e a Associação de Protecção à Infância da Ajuda (doravante designada APIA), com destino exclusivo à Sede da Associação e desenvolvimento de actividades no âmbito dos seus estatutos; (cf. Anexo I)
b) Ao longo destes anos e neste espaço municipal cedido precariamente, a APIA tem vindo a promover actividades nas valências de Creche, Jardim de Infância e ATL, assim como, continua a ter neste local a sua sede, tudo numa área total de 1.369,63m2; (cf. Anexo II)
c) Os serviços municipais com competência na matéria declaram que a ação desenvolvida pela APIA se reveste de interesse para o Município, funciona com os acordos da Segurança Social e da DREL, dá resposta social na valência creche, em particular na Freguesia da Ajuda e zonas limítrofes, e integra a Rede Pública de Equipamentos para a primeira infância; (cf. Anexo III)
d) Em 2010, a APIA instruiu um pedido de licenciamento de obras de alteração (ampliação) / legalização do prédio municipal situado ao Largo da Ajuda, n.ºs 1 e 2, que deu origem ao Processo n.º 511/EDI/2010;
e) A 03.07.2014, o Processo 511/EDI/2010 mereceu despacho de APROVADO proferido pelo Exmo. Sr. Vereador Manuel Salgado; (cf. Anexo IV)
f) Se pretende, assim, regularizar a área efectivamente utilizada pela APIA, desde logo dotando-a da necessária reformulação nos termos do aprovado no Processo 511/EDI/2010 e assim contribuir para um reforço qualificativo da oferta a este nível à população da cidade de Lisboa, em particular na zona da Freguesia da Ajuda;
g) O actual regime de cedência do espaço municipal não se conforma com as pretensões de continuidade e qualidade nos serviços prestados pela APIA enquanto Instituição Particular de Solidariedade Social, pelo que se entendeu mais adequado constituir um direito de superfície para o local anteriormente cedido, pelo prazo de 50 anos e cessar o Protocolo de 02 de maio de 2003.

Tenho a honra de propor que a Câmara Municipal delibere, ao abrigo das disposições conjugadas da alínea ccc) do n.º 1 do artigo 33º e da alínea i) do n.º 1 do artigo 25º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, aprovar e submeter à apreciação da Assembleia Municipal:

1. A cessação do Protocolo celebrado entre a Câmara Municipal de Lisboa e a Associação de Proteção à Infância da Ajuda, a 02 de maio de 2003, para a cedência a título precário e temporário do espaço municipal sito no Largo da Ajuda, n.ºs 1 e 2;
2. A constituição de um direito de superfície a favor da Associação de Protecção à Infância da Ajuda, por documento particular autenticado ou escritura notarial, sobre o prédio municipal situado ao Largo da Ajuda, n.ºs 1 e 2 e com a área total de 1.369,63m2, delimitada a cor azul na Planta n.º 15/115/DMGP, (cf. Anexo V) pelo prazo de 50 anos, a contar da data da celebração do respetivo contrato, com a prestação mensal de €400,00 (quatrocentos euros), atualizada anualmente por aplicação do índice de preços no consumidor sem habitação, para o território continental, quando positivo e ao qual se atribui o valor da prestação anual no montante total de € 4.840,00€ (quatro mil oitocentos e quarenta euros), apenas para efeitos de escritura, (cf. Anexos VI e VII).

CONFRONTAÇÕES:
Da parcela a ceder em direito de superfície - Planta n.º 15/115/DMGP:

Norte / Sul e Nascente: Travessa da Ajuda
Poente: Largo da Ajuda

TERMOS E CONDIÇÕES DO DIREITO DE SUPERFÍCIE
A constituição do direito de superfície a favor da Associação de Protecção à Infância da Ajuda, objeto da presente proposta fica subordinada às seguintes condições:

A. OBJETO

1. O direito de superfície constituído a favor da Associação de Protecção à Infância da Ajuda, (doravante designada APIA), incide sobre um prédio municipal, sito ao Largo da Ajuda, n.ºs 1 e 2, com a área total de 1.369,63m2, freguesia da Ajuda, delimitada a trama na cor azul na cópia da Planta n.º 15/115/DMGP.

2. A propriedade municipal objeto da constituição do direito de superfície será entregue à APIA, no estado em que se encontra, sendo da sua responsabilidade as obras a desenvolver no local.

3. O direito de superfície a constituir destina-se ao mesmo fim previsto no Protocolo de 02 de maio de 2003 que agora cessará, ou seja, com destino exclusivo à Sede da Associação e desenvolvimento de actividades no âmbito dos seus estatutos.

4. A APIA não poderá utilizar prédio municipal ora cedido em direito de superfície para qualquer outro uso que não o agora previsto.

B. PRAZO DE CONSTITUIÇÃO E CONDIÇÕES DE PRORROGAÇÃO

5. O direito de superfície é constituído pelo prazo de 50 anos, prorrogável por vontade do superficiário por sucessivos períodos de 25 anos, desde que o Município de Lisboa não necessite do prédio municipal para obras de renovação urbana ou outro fim de interesse público.

6. Querendo o superficiário exercer a faculdade prevista na condição anterior, deverá comunicar ao Município a sua intenção até um ano antes do termo do prazo que estiver em curso.

7. A oposição à prorrogação deve ser pelo Município comunicada por escrito ao superficiário no prazo de três meses a contar da data da receção da comunicação de prorrogação de prazo do direito de superfície.

8. Operada a extinção do direito de superfície, por qualquer causa, o prédio com todas as benfeitorias, reverterá para o Município de Lisboa, livre de quaisquer ónus ou encargos, sem que seja devido ao superficiário qualquer indemnização.

C. RENDA

9. A Associação de Protecção à Infância da Ajuda, pagará ao Município, a título do direito de superfície ora aprovado, a prestação mensal €400,00 (quatrocentos euros), actualizada anualmente, através da taxa de atualização anual dos arrendamentos habitacionais.

10. Sem prejuízo do disposto na cláusula seguinte, em caso de mora no pagamento da renda, o Município de Lisboa terá o direito de exigir o dobro do valor das rendas em dívida.

11. O primeiro atraso no pagamento da renda por parte do superficiário não está sujeito a qualquer penalização, se vier a ser efetuado até ao final do 3.º dia seguinte à data limite de pagamento, ficando, todavia, o superficiário sujeita a uma penalização de 1% sobre o valor da renda caso proceda ao pagamento da renda entre o 4.º e o 30.º dia após a data limite de pagamento.

D. ENCARGOS DA SUPERFICIÁRIA

12. No âmbito geral, a Associação de Protecção à Infância da Ajuda, obriga-se a:
a) Requerer e instruir, a expensas suas, todos os pedidos de licenças necessários ao cumprimento dos direitos e obrigações decorrentes da constituição do direito de superfície;
b) Assegurar a manutenção e os encargos de funcionamento dos seus equipamentos e serviços a implementar na propriedade objeto do direito de superfície, nomeadamente, os relacionados com o consumo de eletricidade, água, gás e telecomunicações, bem como com limpeza ou quaisquer equipamentos de segurança;
c) Manter todas as estruturas que utilize em perfeito estado de conservação, segurança, limpeza e salubridade, cabendo-lhe executar todas as reparações necessárias e suportar os respetivos custos;
d) Manter a vigilância que considere necessária nas suas instalações;
e) Avisar imediatamente o Município de Lisboa sempre que tenha conhecimento de que algum perigo ou ameaça relativamente ao bem ou que terceiros se arrogam de direitos sobre a propriedade municipal objeto do direito de superfície ou equipamentos nelas erigidos;
f) Permitir ao Município proceder à fiscalização periódica do bem para verificação das condições das respetivas instalações e do respetivo funcionamento;
g) Contratar e manter Seguro que garanta o risco de incêndio e de destruição do bem por causas naturais ou ação humana.

E. TRANSMISSÃO OU ONERAÇÃO DO DIREITO DE SUPERFÍCIE

13. O direito de superfície é constituído intuitu personae à Associação de Protecção à Infância da Ajuda, não podendo ser alienado sem autorização expressa por escrito do Município de Lisboa, que, nos termos do estabelecido no artigo 1535º CC, gozará do direito de preferência, em ultimo lugar, na alienação de tal direito, por qualquer causa.

14. Para efeitos do número anterior, fica desde já estabelecido que o valor da alienação não poderá ser superior ao valor calculado para o direito de superfície, atualizado pelo coeficiente de desvalorização da moeda.

15. O superficiário não poderá onerar o direito de superfície sem a prévia aprovação pelo Município de Lisboa.

16. Para efeitos do disposto no número anterior, deverá o superficiário formular o respetivo pedido por escrito ao Vereador com o pelouro do património.

F. EXTINÇÃO DO DIREITO DE SUPERFÍCIE

17. O direito de superfície extinguir-se-á por decurso do respetivo prazo, ou pela verificação das seguintes situações, com a consequente desocupação imediata do prédio municipal e dos respetivos equipamentos aí construídos e instalados:
a) A utilização da propriedade para fins diversos do objeto da cedência;
b) O incumprimento, pelo superficiário, de qualquer das obrigações emergentes do contrato de constituição do direito de superfície.

18. Extinto o direito de superfície, pelo decurso do prazo, o superficiário obriga-se a entregar ao Município de Lisboa, no prazo máximo de 60 dias a contar da data da ocorrência do facto que determinou a extinção de tal direito, o prédio municipal, livre de quaisquer ónus ou encargos, sem que seja devido ao superficiário qualquer indemnização.

19. A extinção do direito de superfície, pelo decurso do prazo, importará também a extinção dos direitos reais de gozo ou de garantia que eventualmente tenham sido constituídos pelo superficiário em benefício de terceiro, ainda que com autorização do Município.

20. Verificada a extinção do direito de superfície, pelo decurso do prazo, fica o superficiário obrigado a comparecer na outorga do contrato que para o efeito tenha de ser celebrado, no prazo máximo de 60 dias a contar da data em que para o efeito lhe seja dirigida comunicação escrita pelo Município de Lisboa, sendo que se o não fizer fica desde já expressamente reconhecido o direito à execução específica, nos termos do disposto no artigo 830.º do Código Civil.

G. COMPROMISSO ARBITRAL

21. A resolução de todo e qualquer litígio emergente da interpretação, aplicação ou execução de qualquer das cláusulas anteriores, fica sujeito a um tribunal arbitral, com expressa renúncia a qualquer outro.

22. Para efeitos do disposto no número anterior, a tribunal arbitral será constituído ad hoc da seguinte forma:
a) Cada Parte nomeará um árbitro e estes dois árbitros acordarão sobre a nomeação de um terceiro árbitro, que presidirá;
b) Os árbitros serão nomeados no prazo máximo de 15 dias a contar da data em que uma das Partes tenha notificado a outra da sua intenção de submeter o diferendo a um tribunal arbitral;
c) O presidente será nomeado no prazo máximo de 30 dias a contar da data da nomeação dos restantes árbitros;
d) Na ausência de acordo quanto à nomeação do Presidente, qualquer das partes poderá solicitar ao presidente do tribunal da Relação que proceda à respetiva nomeação;
e) O tribunal arbitral determinará as suas regras de procedimento;
f) O tribunal arbitral decide por maioria de votos e a sua decisão será definitiva e vinculativa;
g) Cada Parte suportará os custos com o seu próprio árbitro e da sua representação no processo arbitral. Os custos relativos ao Presidente, bem como os demais custos, serão suportados em partes iguais por ambas as Partes.

ANEXOS:
I. Cópia do Protocolo celebrado em 02.05.2003;
II. FICHA DE OCUPAÇÃO referente ao Parceiro N.º 500031630 - Associação de Protecção à Infância da Ajuda
III. Cópia da informação n.º INF/662/DMHDS/DDS/DASS/14
IV. Cópia de elementos referentes à emissão de parecer favorável e despacho de homologação do Exmo. Sr. Vereador Manuel Salgado, de 03.07.2014, ao Processo n.º 511/EDI/2010
V. Planta n.º 15/115/DMGP
VI. Relatório de avaliação do prédio municipal a ceder em direito de superfície
VII. Declaração da APIA datada de 14.10.2015, registo de entrada n.º ENT/537/DMGP/15

(Processo n.º 20583/CML/15)

Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Lisboa aos 11 de Novembro de 2015

O VEREADOR

Manuel Salgado

Documentos
Documento em formato application/pdf Proposta 663/CM/2015 completa2254 Kb