Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta 662/CM/2015 - Desafetação do domínio público para o domínio privado do Município de uma parcela de terreno com 8,58m2 sita na Travessa do Fala Só
12-01-2016

Entrada na AML: 17 de Novembro de 2015
Agendada: 12 de Janeiro de 2016
Debatida e votada: 12 de Janeiro de 2016
Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade
Passou a Deliberação: 011/AML/2016
Publicação em BM: 4º Suplemento ao BM nº 1144
Tem parecer: 1ª Comissão Permanente

Proposta

Assunto: Aprovar submeter à Assembleia Municipal a desafetação do domínio público para o domínio privado do Município de uma parcela de terreno com 8,58m2 sita na Travessa do Fala Só.

Pelouro: Vereador Manuel Salgado
Serviço: DMGP - Direção Municipal de Gestão Patrimonial

Considerando que:

1 - O edifício da Calçada da Glória n.º 6 a 12, Travessa do Fala Só n.º 1 a 7, e Largo da Oliveirinha 5 e 5A, foi objeto de reabilitação do edificado;

2 - O acesso inicial a este edifício fazia-se através da Calçada da Glória, por um passeio muito inclinado e estreito;

3 - Durante a obra o proprietário alterou a localização do acesso ao edifício, relocalizando-o na Travessa do Fala Só;

4 - Para que este novo acesso se fizesse em melhores condições de conforto e segurança, permitindo retificar a inclinação do pavimento exterior, foi construída uma plataforma nivelada, contígua à fachada, para acesso às portas da loja e da zona habitacional;

5 - Esta plataforma, pela sua localização e diminuta dimensão, não prejudica a circulação pedonal na zona, mas ocupa uma pequena área do domínio público municipal;

6 - Importa regularizar a situação da ocupação;

7 - O particular concorda com a aquisição da parcela municipal em complemento de lote, tendo já dado a sua anuência ao valor proposto, pelo que é necessário desafetar a parcela do domínio público municipal para o domínio privado do município

8 – O Senhor Vereador Manuel Salgado tem competências delegadas e subdelegadas, nos termos da alínea K) do nº. 2 ponto b do despacho nº. 42/P/2015 publicado no 4º. Suplemento ao B. M: nº. 110 de 28 de maio de 2015, para autorizar a alienação em complemento de lote de bens imóveis de valor até quinhentas vezes a remuneração mínima mensal, o que fez por despacho de 04/09/2015;

Tenho a honra de propor que a Câmara delibere, ao abrigo do disposto na alínea ccc) do n.º 1 do artigo 33.º e da alínea q) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei nº. 75/2013, de 12 de setembro, submeter à apreciação e votação da Assembleia Municipal:

A desafetação do domínio público para o domínio privado municipal, de uma parcela de terreno identificada a cor rosa na Planta n.º 15/075/DMGP, com a área de 8,58 m2, sita na freguesia de São José em sede de registo predial, e à qual se atribui, apenas para efeitos fiscais, o valor de 42,90 € (quarenta e dois euros e noventa cêntimos) que corresponde ao valor simbólico de 5€/m2.

CONFRONTAÇÕES
Norte: Travessa do Fala só
Sul: Prédios n.º 1 a 7 da Travessa do Fala Só
Nascente: Calçada da Glória
Poente: Travessa do Fala Só

ANEXOS:
- Cópia do despacho de 04/09/2015 do Sr. Vereador, Arq. Manuel Salgado
- Planta n.º 15/075/DMGP

(Procº: 21699/CML/15)

Sala de reuniões da Câmara Municipal de Lisboa, aos 11 de novembro de 2015

O Vereador

Manuel Salgado

Documentos
Documento em formato application/pdf Proposta 662/CM/2015 completa654 Kb