Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta 661/CM/2015 - Desafetação do domínio público para domínio privado do Município de uma parcela de terreno com 94,50m2, sita no Largo de Santa Catarina
12-01-2016

Entrada na AML: 17 de Novembro de 2015
Agendada: 12 de Janeiro de 2016
Debatida e votada: 12 de Janeiro de 2016
Resultado da Votação: Aprovada por Maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ MPT/ PAN/ PNPN/ 6 IND – Abstenção: PCP/ BE/ CDS-PP/ PEV
Passou a Deliberação: 009/AML/2016
Publicação em BM: 4º Suplemento ao BM nº 1144
Tem parecer: 1ª Comissão Permanente que deu origem à Recomendação 04/90 (1ª CP)

Proposta

Assunto: Aprovar submeter à Assembleia Municipal a desafetação do domínio público para domínio privado do Município de uma parcela de terreno com 94,50m2, sita no Largo de Santa Catarina.

Pelouros: Vereador Manuel Salgado
Serviços: Direção Municipal de Gestão Patrimonial / DOP

Considerando que:

1. Em 2 de julho 1856 o Município de Lisboa, indeferiu o pedido de Sebastião José de Freitas, proprietário na altura do Palacete de Santa Catarina, de “(…)Construir em frente da caza e para o Largo de Santa Catarina, um passeio de sette palmos de largura, e sobre este, e com a conveniente altura um gradeamento fechado.(…)”, atendendo ao parecer negativo do Vereador António Esteves de Carvalho (cf. Anexo I e II)

2. A razão para tal indeferimento se fundava no facto de a obra ser desenvolvida em terreno, propriedade Municipal, como se informa no Parecer do Engenheiro José Pezerat “(…) Ex.ma Camara não deve fazer semelhante concessão sem lhe vender ou aforar o terreno(…)” (cf. Anexo III), informação que sustenta então que “(…) a Camara como méra Administradora não pode ceder terreno em que se quer pôr o gradeamento; mas mesmo que tivesse autorização para o poder fazer, assim mesmo o não devia consentir por causa do pejamento que resulta da sua colocação, a que o Engenheiro parece que pouco attendeo (…)”; (cf. Anexo II)

3. Não existe qualquer registo de alienação ou autorização para a construção da referida construção, que existiu em sua configuração original até ao início das obras, realidade hoje em dia substancialmente aumentada e alterada, como se pode verificar nas telas apresentadas no processo 1502/EDI/14 (Planta 3.1.a); (cf. Anexo IV).

4. Não é possível datar com precisão o momento da ocupação da propriedade municipal, mas certamente ocorreu ainda durante o Sec. XIX;

5. O Código de Seabra, no seu artigo 379.º define “as coisas públicas” como passíveis de serem por todos utilizadas de harmonia com o seu destino e função, no exercício de um direito subjectivo público, em oposição às coisas comuns ou particulares;

6. Sempre foi essa a natureza do local;

7. Não existe justo título, ou seja, qualquer modo legítimo de adquisição que legitime a ocupação e obras implementada em propriedade municipal, ou qualquer licença que a tolere;

8. A figura da usucapião não se pode aplicar ou invocar por estar a realidade em causa, pela sua natureza, fora do comércio jurídico;

9. As obras de ampliação visão entre outros ao cumprimento de requisitos de acesso ao edifício por pessoas com mobilidade reduzida, materializando-se na construção de rampas;

10. A área ocupada pela construção é de 94.50m2, e que a mesma realidade é elegível e cumpre os requisitos para a aplicação do artigo 5.º A do RMACL (Regulamento Municipal de Alienação em Complemento de Lote), conforme se notificou ao interessado OF/61/DMGP/DOP/15 (cf. Anexos VII e VIII);

11. Que existe interesse da Eijrond Beheer, B.V – Sucursal Portugal proprietária do Palacete de Sta Catarina, (cf. Anexo X) na resolução desta situação com quase 160 anos de existência, dispondo-se a pagar pelo lote o valor de € 14.958,17 (catorze mil novecentos e cinquenta e oito eros e dezassete cêntimos) (cf. Anexo IX)

12. A parcela de terreno municipal, com a área de 94,50m2, será alienada sob a forma de complemento de lote e destina-se exclusivamente à concretização da operação urbanística aprovada pelo Processo n.º 1502/EDI/2014 não sendo admitido qualquer melhor aproveitamento, condições que não mereceram oposição da Eijrond Beheer, B.V – Sucursal Portugal (cf. Anexos VIII e IX)

13. A haver melhor aproveitamento, em virtude de alteração de uso ou aumento de área de construção, ou qualquer outra situação que integre o conceito, ficará esta realidade sujeita a nova valorização, calculada de acordo com o critério que vigorar à data dos factos ou do respetivo licenciamento, sujeição que vigorará durante o prazo de 75 anos após a celebração da escritura, podendo o Município de Lisboa, se assim o regime jurídico que existir no momento o permita, prescindir de tal condição/compensação antes do final do prazo;

14. Por despacho do Sr. Vereador Arq. Manuel Salgado (cf. Anexo VII), datado de 28/09/2015, foi autorizada a alienação em complemento de lote, condicionada à desafetação do Domínio Público da parcela de terreno identificada a verde na Planta n.º 15/118/DMGP (cf. Anexo VI), despacho exarado no exercício das suas competências ex vi Deliberação n.º 235/CM/2015, de 8 de abril de 2015, publicada no 2.º Suplemento ao Boletim Municipal n.º 1103, de 9 de abril de 2015, e do Ponto B, nº 2, alínea k), do Despacho 42/P/2015, publicado no 4º Suplemento ao Boletim Municipal nº. 1110, de 28 de maio de 2015.

Tenho a honra de propor que a Câmara delibere, ao abrigo do disposto na alínea ccc) do n.º 1 do artigo 33.º e da alínea q) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro submeter à apreciação e votação da Assembleia Municipal:
A desafetação do domínio público municipal da parcela de terreno, sita no Largo de Santa Catarina, com a área de 94.50 m2, identificada a encarnado na Planta n.º 15/117/DMGP (cf. Anexo V).

CONFRONTAÇÕES da parcela a alienar:
Norte – CML (Travessa da Portuguesa)
Sul – CML (Largo Sta Catarina)
Nascente – Particular
Poente – CML (Largo de Sta Catarina)

JUSTIFICAÇÃO DE VALOR

Apenas para efeitos de escritura, atribui-se ao terreno a reverter para o domínio privado do Município de Lisboa o valor de € 472,50 (quatrocentos e setenta e dois euros e cinquenta cêntimos), resultante de um valor simbólico de € 5,00 /m2).

Anexos:
I. Requerimento de Sebastião José de Freitas, 17 de junho de 1856 (AML/AC, 8416, fls. 1-2 -5)
II. Parecer do Vereador António Esteves Carvalho, 02 de julho de 1856 (AML/AC, 8416, fls. 4-4v)
III. Parecer do Engenheiro José Pezerat, 28 de junho de 1856 (AML/AC,8416, fls. 3-3v.)
IV. Planta de implementação 3.1.A
V. Planta de desafetação n.º 15/117/DMGP
VI. Planta de alienação em complemento de lote n.º 15/118/DMGP
VII. INF/124/DMGP/15
VIII. OF/61/DMGP/DOP/15
IX. Resposta dos interessados ao OF/61/DMGP/DOP/15
X. Registo Predial matriz n.º 2382
(Processo 29072/CML/15)
Sala de reuniões da Câmara Municipal de Lisboa, aos 11 de novembro de 2015

Vereador

Manuel Salgado

Documentos
Documento em formato application/pdf Proposta 661/CM/2015 completa7125 Kb