Quarteirão da Portugália - Audição pública

Aberta à participação dos cidadãos, 18 de julho, 17.30, no Fórum Lisboa.

Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta 806/CM/2015 - Tabela de Taxas Municipais (TTM)
12-01-2016

Entrada na AML: 29 de Dezembro de 2015
Agendada: 12 de Janeiro de 2016
Debatida e votada: 12 de Janeiro de 2016
Resultado da Votação: Deliberada por pontos:
Ponto 1 Aprovado por Maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PNPN/ 6 IND – Contra: PSD/ PCP/ BE/ CDS-PP/ PEV/ MPT - Abstenção: PAN
Ponto 2 Aprovado por Maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PNPN/ 6 IND – Contra: PSD/ PCP/ BE/ CDS-PP/ PEV/ MPT - Abstenção: PAN
Ponto 3 Aprovado por Maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PCP/ BE/ PEV/ PNPN/ 6 IND – Contra: PSD/ CDS-PP/ MPT - Abstenção: PAN
Ponto 4 Aprovado por Maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PNPN/ 6 IND – Contra: PSD/ PCP/ BE/ CDS-PP/ PEV - Abstenção: MPT/ PAN
Passou a Deliberação: 005/AML/2016
Publicação em BM: 4º Suplemento ao BM nº 1144
Tem parecer: 1ª Comissão Permanente

Proposta

Tabela de Taxas Municipais (TTM)
Pelouro: Finanças
Serviços: DMF

Considerando que:
1. Por razões de conjuntura económica se entendeu de não promover a atualização nominal dos valores praticados na Tabela de Taxas Municipal (TTM), tendo ficado previsto no Regulamento do Orçamento 2016, aprovado pela Proposta 610/CM/2015, que os valores da Tabela de Taxas Municipais não são objeto, em 2016, da atualização de valores prevista no artigo 8º do Regulamento Geral de Taxas, Preços e Outras Receitas do Município de Lisboa;

2. O Regulamento Geral de Taxas, Preços e Outras Receitas do Município de Lisboa previu, no artigo 97.º, pontos 4º e 5º, um regime de exceção – manutenção do referencial de preços - para as taxas devidas pela ocupação de espaço público por toldos, esplanadas e outros elementos físicos que, à data, estão a ser objeto de análise para uma nova proposta quanto ao respetivo leque e valores num trabalho a finalizar no primeiro trimestre de 2016, sendo por ora de manter aquela derrogação para 2016;

3. É eliminada a observação relativa à taxa do ponto 9.1.1, que dizia respeito a reduções ao valor da renovação do selo do cartão de inscrição ou 2ª via do mesmo, em resultado da sua eliminação da TTM em 2015;

4. É alterada a designação do ponto 9.2 – Atividades económicas não sedentárias (feiras, venda ambulante e prestações de serviços) em substituição da designação Feiras e Venda ambulante, como resultado da aplicação do estipulado no Decreto-Lei n.º 10/2015 – Regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração;

5. Foram criados novos pontos no capítulo 9 – Atividades económicas, que se traduzem numa reorganização desta área em resultado da adaptação às novas realidades económicas que operam na cidade de Lisboa, à nova legislação, nomeadamente ao Decreto-Lei n.º 10/2015 de 16 de Janeiro e à reestruturação dos serviços, sem qualquer alteração quer âmbito de aplicação quer no seu valor;
Assim, teremos o ponto 9.5 – Eventos pontuais, anteriormente inseridos no capítulo 9.3 – Mercados, Lojas e Lugares, o ponto 9.6 – Licenciamentos de recintos itinerantes ou improvisados e o ponto 9.7 – Outras atividades económicas, ambos incorporados anteriormente no ponto 9.2 – Feiras e Venda ambulante;

6. Com o intuito de proteger os agentes económicos que se debatem com acentuadas dificuldades face à crise financeira atual, é pertinente consagrar uma redução temporária de 15%, sujeita a reavaliação anual para os feirantes fixos do ramo não alimentar (incorporada na observação ao ponto 9.2.1 da TTM);

7. Foram detetadas algumas omissões e lapsos ao Regulamento Geral de Taxas e Outras Receitas Municipais do Município de Lisboa, publicado na 2ª série do Diário da República, de 8 de Setembro de 2015, que se sanam com a proposta de redação em anexo.

Temos a honra de propor que a Câmara Municipal delibere:

Nos termos do disposto das alíneas g) do n.º 1 do artigo 25º e, k) e ccc) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, aprovar e submeter à Assembleia Municipal para que este órgão aprove, nos termos do disposto nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 25.º da mesma Lei:

1. A Tabela de Taxas Municipais 2016, que figura em Anexo e é parte integrante desta proposta;
2. A prorrogação para 2016 do regime previsto no artigo 97.º, pontos 4º e 5º do Regulamento Geral de Taxas, Preços e Outras Receitas do Município de Lisboa, sem prejuízo das alterações decorrentes da plena entrada em vigor do Licenciamento Zero, conforme legislação vigente ou de deliberação que os Órgãos Municipais venham a tomar sobre a matéria;
3. A aprovação da redução temporária, para 2016, de 15%, para os feirantes fixos do ramo não alimentar;
4. As correcções ao Regulamento Geral de Taxas, Preços e Outras Receitas do Município de Lisboa, e à respectiva fundamentação das isenções e reduções, que figuram em Anexo, como parte integrante desta proposta.

Lisboa, 10 de Dezembro de 2015

O Vereador

(João Paulo Saraiva)

Documentos
Documento em formato application/pdf Proposta 806/CM/2015 completa898 Kb