Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta 005/PAM/2015 - Alteração do Regimento e Boas Práticas
21-07-2015

Agendada: 21 de julho de 2015
Debatida e votada: 21 de julho de 2015
Resultado da Votação:

  • Votação dos Anexos A e B da Proposta nº 5/PAM/2015, com exceção do nº 5 do Artigo 47º do Anexo A e com o seguinte aditamento à redacção do nº 8 do artigo 79º do mesmo Anexo A: _“devendo ser previamente comunicada ao Presidente da Comissão a manifestação dessa intenção.” - Aprovados por unanimidade*
  • Votação do nº5 do artigo 47º do Anexo A: Foi apresentada uma Proposta de alteração que foi Aprovada por Maioria absoluta dos membros em efetividade de funções com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ CDS-PP/ MPT/ PAN/ PNPN/ 5 IND – Contra: PCP/ BE/ PEV – Abstenção: Presidente;
  • Ficou prejudicada a redacção proposta pelo Grupo de Trabalho, no Anexo A, para o número 5 do artigo 47º.

Passou a Deliberação: 212/AML/2015
Publicação em BM: 3º Suplemento ao BM nº 1118 - Republicação integral do Regimento e Boas Práticas, com as alterações aprovadas
Tem parecer:

Proposta

Considerandos:
1. Pela deliberação 94/AML/2015 sobre a proposta 2/PAM/15 (Relatório com o Balanço da actividade da AML out 2013 – dez 2014), tomada em 21 de abril de 2015, foi criado um grupo de trabalho para a alteração do Regimento da Assembleia Municipal aprovado em março de 2014 e para o estabelecimento de boas práticas que incorporem as orientações e recomendações expressas na referida deliberação, em complemento ao disposto no Regimento e visando a melhoria do desempenho da Assembleia Municipal.

2. Para os efeitos referidos no parágrafo anterior, o Grupo de Trabalho para o Regimento reuniu nos dias 1 e 8 de Junho de 2015, tendo apreciado as propostas preliminares da mesa e discutido todas as questões que se incluem no seu Relatório, que se anexa (anexo C).

Em face do exposto, ao abrigo do previsto na alínea a) do n.º 1 do art.º 29.º e alínea k) do n.º 2 do art.º 25.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na alínea b) do nº 1 do artigo 5º, na alínea a) do n.º 1 do art.º 24.º e no art.º 97.º, todos do Regimento da Assembleia Municipal, a Mesa, ouvido o Grupo de Trabalho, submete à apreciação e votação do Plenário:

a) a proposta de alteração do Regimento constante do anexo A, que faz parte integrante desta proposta;

b) a proposta de “Boas Práticas para o funcionamento da Assembleia Municipal” constante no anexo B, que faz parte integrante desta proposta; a serem aprovadas, as “Boas Práticas” serão complementares do disposto no Regimento.

Lisboa, 6 de julho de 2015

A Presidente

Helena Roseta

Anexo A – Proposta de alteração do Regimento, versão consolidada aprovada
Anexo B – Proposta de “Boas Práticas para o funcionamento da Assembleia Municipal”
Anexo C – Relatório do Grupo de Trabalho do Regimento

Documentos
Documento em formato application/pdf Proposta 5/PAM/2015 com Anexos A (inicial) e B241 Kb
Documento em formato application/pdf Anexo B - Proposta de “Boas Práticas para o funcionamento da Assembleia Municipal"270 Kb
Documento em formato application/pdf Anexo C - Relatório do Grupo de Trabalho do Regimento503 Kb
Documento em formato application/pdf Anexo A - Proposta de alteração do Regimento, versão consolidada aprovada402 Kb
Documento em formato application/pdf 3º Suplemento ao BM nº 11188043 Kb