Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta 395/CM/2015 - Hasta pública para a alienação da parcela de terreno municipal, com a área de 42.550m2, situada no Quarteirão delimitado pelas Avenidas das Forças Armadas, República e 5 de Outubro
01-07-2015

Entrada na AML: 3 de julho de 2015
Agendada: 77ª reunião, 14 de julho de 2015
Debatida e votada: 14 de julho de 2015
Resultado da Votação: Aprovada por Maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ PAN/ PNPN/ 6 IND - Contra: BE/ PEV - Abstenção: PCP/ CDS-PP/ MPT, condicionada à aceitação pela Câmara Municipal da Recomendação n.º 2/77.
A deliberação tomada sobre a presente Proposta ficou condicionada à aceitação pela Câmara Municipal da Recomendação n.º 2/77 aprovada, na sua redacção final (que já inclui a alteração da alínea a) e o aditamento das subalíneas a1) e a2). Nos termos do nº 3 do artigo 25º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75 /2013, de 12 de setembro, a aceitação pela Câmara desta Recomendação implica uma nova proposta, a qual deverá ser objeto de nova aprovação pela Câmara Municipal de Lisboa, não carecendo, no entanto, de nova deliberação da Assembleia Municipal de Lisboa, dado que se trata de dar cumprimento a uma recomendação da Assembleia Municipal e não há alteração de fundo nas condições gerais da hasta pública, nomeadamente no limite de edificabilidade e no valor base de licitação. A fim de dar plena eficácia à deliberação condicionada da Assembleia Municipal sobre a Proposta n.º 395/CM/2015, deverá a Câmara informar este Órgão da aprovação da nova proposta e da consequente verificação da condição suspensiva a que aquela ficou sujeita.
Passou a Deliberação: 198/AML/2015
Publicação em BM: 4º Suplemento ao BM nº 1117

Tem parecer: Parecer conjunto da 1ª e 3ª CP
A plena eficácia jurídica da Proposta 395/CM/2015 ficou garantida com a aprovação pela Cãmara Municipal da Proposta 481/CM/2015, que se anexa, juntamente com a ata em minuta da reunião da CML de 15 de julho de 2015 em que esta Proposta foi aprovada por maioria, com votos favoráveis do PS, PSD, CDS-PP e Independentes e a abstenção do PCP.

Notas:
Esta proposta prende-se com a matéria da petição 11/2015 e foi sujeita a audição pública pela Assembleia Municipal no dia 9 de julho de 2015, no Fórum Lisboa, pelas 18.30.
A condição suspensiva incluída na aprovação da proposta 395/2015 pela Assembleia Municipal consta das alíneas a), a1, a2) e b) da Recomendação 2/77, dela decorrendo, nomeadamente:

  • a obrigação de destinar entre 25% e 30% da superfície total de pavimento à habitação (não incluindo neste uso as instalações residenciais especiais, instalações hoteleiras e afins);
  • a obrigação de limitar o uso comercial a 25% da superfície total de pavimento (para evitar o aparecimento de um megacentro comercial)
  • a obrigação de exigir ao promotor um estudo de tráfego

Documentos

  • Documentos da Proposta 395/2015, de acordo com versão aprovada pela CML em 1 de julho de 2015 e antes da aprovação em Assembleia Municipal.
  • Proposta 481/CM/2014 que delibera aceitar as Recomendações da Assembleia Municipal sobre a Proposta 395/CM/2015 e altera em conformidade
  • Ata em minuta da reunião da CML de 15.7.2015 que aprovou a Proposta 481/CM/2015

Proposta (aprovada pela CML em 1.7.2015)

Aprovar e submeter à apreciação da Assembleia Municipal o lançamento de uma hasta pública para a alienação da parcela de terreno municipal, com a área de 42.550m2, situada no Quarteirão delimitado pelas Avenidas das Forças Armadas, República e 5 de Outubro, nos termos da proposta

Pelouro: Vereador Manuel Salgado
Serviços: DMGP /DVP

I. Quanto aos antecedentes:
Considerando que:

a) Através da Transação Judicial e Compromisso Arbitral no âmbito do Processo n.º 1355/12, 1.ª Secção, Supremo Tribunal Administrativo, foi decretada a nulidade do Loteamento de Iniciativa Municipal a que corresponde o Alvará n.º 3/2005, da Permuta e da Hasta Pública n.º 04/HP/DMSC-DA/2005, a coberto da Proposta n.º 36/2005, aprovada em Câmara e Assembleia Municipal, respetivamente, 04 de fevereiro e 01 de março;

b) Como consequência da decretada nulidade desapareceram da ordem jurídica todos os efeitos dos negócios jurídicos anteriormente realizados, mais concretamente os resultantes da aprovação do Loteamento de Iniciativa Municipal n.º 03/2005, que havia criado os lotes 068 e 069 de Entrecampos, descritos em sede de registo predial sob os n.ºs 299 e 300 da Freguesia de Nossa Senhora de Fátima, da hasta pública no âmbito da qual se alienou o lote 069, por exercício de direito de preferência contratual, e ainda da permuta do lote 068 pelos prédios do Parque Mayer;

c) A transação celebrada pelas partes e homologada judicialmente constitui título bastante para a prática de todos os atos registrais relativos aos terrenos de Entrecampos, a saber:

  • Cancelamento das inscrições de autorização de loteamento correspondente à apresentação n.º 21, de 23/06/2005, efetuadas nas descrições prediais n.ºs 298, 299, e 300 da antiga Freguesia de Nossa Senhora de Fátima;
  • Averbamento à descrição predial n.º 298, declarando sem efeito a desanexação dos prédios descritos sob os n.ºs 299 e 300 e especificando o total da área reintegrada no prédio n.º 298, que deverá ser igual à soma da área dos prédios descritos sob os n.ºs 299 e 300;
  • Anotação de inutilização às descrições prediais n.ºs 299 e 300;
  • Cancelamento das inscrições de aquisição efetuadas no registo predial a favor da P. Mayer SA, sob os terrenos da Feira Popular e todas as inscrições delas dependentes, a saber: na descrição 299, as inscrições correspondentes às apresentações n.º 4 de 08/07/2005, n.º 27, de 19/10/2006, n.º 194, de 01/03/2010 e n.º 3422, de 05/07/2011; na descrição n.º 300, as inscrições correspondentes às apresentações n.º 1, de 21/07/2005 e n.º 3435, de 07/05/2011;

d) Nestes termos, a parcela de terreno municipal situada no Quarteirão delimitado pelas Avenidas das Forças Armadas, República e 5 de Outubro, vulgarmente conhecida como Terrenos da Feira Popular, regressou à esfera jurídica patrimonial do Município de Lisboa, completamente livre de ónus e encargos e no estado em que atualmente se encontra, mantendo-se, igualmente, a propriedade e a posse dos prédios do Parque Mayer na esfera jurídica do Município de Lisboa, com todos os efeitos possessórios reportados a 5 de julho de 2014;

e) Em consequência, o Município de Lisboa se constituiu devedor da sociedade Parque Mayer - Investimentos Imobiliários, S.A. do montante global de €101.673.436,05 (cento e um milhões, seiscentos e setenta e três mil, quatrocentos e trinta e seis euros e cinco cêntimos), ao qual acrescem juros sobre os montantes em cada momento em dívida;

f) O valor em divida deverá ser liquidado em 16 (dezasseis) prestações semestrais de igual valor, devidas nos dias 15 de junho e 15 de dezembro de cada ano civil a partir de 15 de junho de 2016, vencendo-se a última no dia 15 de outubro de 2023;

g) De acordo com o previsto no ponto 3.8 do termo de transação e no ponto 6. da Cláusula Sexta do Acordo celebrado pelas partes, e conforme comunicação escrita para efeito dirigida pela P. Mayer, SA ao devedor, aquela entidade cedeu ao Millennium BCP e à Caixa Geral de Depósitos os créditos sobre o Município;

h) A 31 de dezembro de 2014 o valor em dívida era de € 96.673.436,05 (noventa e seis milhões, seiscentos e setenta e três mil quatrocentos e trinta e seis mil euros e cinco cêntimos);

i) Está constituído Tribunal Arbitral para apreciação e decisão das divergências financeiras das partes no decurso dos diversos processos relacionados com os negócios que envolveram os terrenos da Feira Popular e os prédios do Parque Mayer;

II. Quanto à alienação:

Considerando que:

j) Em 16 de dezembro de 2014, a Assembleia Municipal aprovou o Orçamento para 2015 e as grandes Opções do Plano para o triénio de 2015-2018, onde se preconiza o prosseguimento dos programas de rentabilização e valorização do património municipal;

k) A estratégia em causa, particularmente dinamizada ao longo dos 3 últimos anos, tem como principais objetivos o desenvolvimento urbanístico da cidade (em particular em zonas mais críticas), a reabilitação urbana e a melhoria da sustentabilidade financeira da Câmara Municipal de Lisboa;

l) Esta política vem sendo desenvolvida pela execução de diferentes instrumentos e programas, de que se destaca o Reabilita Primeiro Paga Depois, a realização regular de hastas públicas para alienação de património disperso e terrenos para urbanização, bem como o arrendamento de espaços comerciais, num forte envolvimento de todos os níveis das Direções Municipais de Gestão Patrimonial, Finanças, Urbanismo e Habitação;

m) A recuperação e desenvolvimento urbano dos terrenos da antiga Feira Popular assumem uma importância estratégica para o desenvolvimento da cidade, dada a sua localização, dimensão e simbolismo;

n) A alienação do terreno reveste, assim, grande importância, pois constitui etapa prévia e necessária ao posterior desenvolvimento urbanístico, que permitirá sarar uma ferida no coração da cidade e contribuir significativamente para a sua requalificação e revitalização;

o) Neste sentido os serviços municipais competentes têm vindo ao longo do último ano a preparar cuidadosamente a alienação desta parcela de terreno, nomeadamente através da definição das mais adequadas condições urbanísticas e das condições técnicas e jurídicas mais aptas à salvaguarda do interesse municipal, bem como a permanente monitorização do mercado, tendo em vista fixar as condições e o momento mais adequado para a sua alienação;

p) Foi feita a pré promoção da venda, por hasta pública, desta parcela de terreno, no mercado nacional e internacional, com os objetivos de captar interessados, estimular e reforçar a concorrência e ampliar ao máximo a transparência do procedimento;

q) As peças do procedimento, constituídas pelo Programa de Concurso e o Caderno de Encargos, com os respetivos anexos, cumprem os procedimentos legais e regulamentares em vigor, devendo ser garantida a adequada publicidade e o mais amplo acesso aos procedimentos de alienação, de modo a promover a mais ampla e efetiva concorrência (cf. Anexos I e II)

III. Quanto ao enquadramento urbanístico da parcela de terreno:

Considerando que:

r) A Estação de Entrecampos é o mais importante interface de Lisboa e da Área Metropolitana de Lisboa, articulando as ligações ferroviárias da linha do Norte, do Oeste, de Sintra e do Sul/Fertagus, com o Metropolitano de Lisboa, a Carris e o serviço de Táxis;

s) Por esta razão o Plano Diretor Municipal (PDM) classificou esta zona como Polaridade Urbana, pugnando para que a zona de Entrecampos, Avenida da República, Avenida de Berna e Praça de Espanha se afirme como um grande centro de serviços da Cidade;

t) A parcela de terreno da antiga Feira Popular, com a área de 42.550m2, se encontra precisamente no centro desta área de desenvolvimento, assumindo-se, pela sua dimensão e localização, como importante reserva de solo edificável com forte potencial para constituir a alavanca para a requalificação de toda esta área da cidade;

u) Das informações de mercado recolhidas se concluiu que existe procura para a instalação de grandes espaços de novos escritórios em edifícios com área por piso entre 1.000,00 m2 e 2.000,00 m2, para grandes espaços comerciais e ainda para novas formas de alojamento turístico;

v) Pelas razões acima expostas, a operação urbanística a desenvolver na parcela de terreno, deve prever usos mistos - comércio, serviços, habitação e turismo, não devendo, no entanto, destinar uma área inferior a 60% da superfície de pavimento para comércio e serviços e uma área inferior a 20% para habitação;

w) O objetivo do Município de Lisboa visa assegurar um projeto de grande qualidade urbanística, unitário, integrado, com generosas zonas de fruição coletiva, devidamente adaptado a esta zona da Cidade;

x) Tal desiderato dificilmente seria atingido num cenário em que a alienação se fizesse, lote a lote, com base numa operação de loteamento, a que acresce o facto de o modelo seguido tender a maximizar a receita resultante da alienação;

y) A determinação dos limites de edificabilidade para a parcela de terreno resulta da aplicação do disposto no PDM, pois a parcela não se encontra abrangida por qualquer instrumento de gestão territorial de nível inferior (Plano de Pormenor ou Plano de Urbanização) eficaz que disponha em sentido contrário;

z) Tratando-se de uma parcela única de terreno, o PDM determina no seu artigo 43.º que o cálculo da edificabilidade se faça por aplicação das regras morfo-tipológicas, isto é, considerando as alturas dos edifícios da envolvente, a profundidade da empena no remate com o edifício existente na esquina da Avenida da República com a Avenida das Forças Armadas, a área mínima de solo permeável e a superfície verde ponderada;

aa) Tendo em conta as condições particulares desta parcela de terreno, seria eventualmente possível majorar tal edificabilidade, por aplicação do mecanismo dos créditos de construção, tal como estabelecido no artigo 84.º do PDM;

bb) Da aplicação de tais regras morfo-tipológicas ao caso concreto resulta, para a parcela de terreno em alienação, uma superfície de pavimento acima do solo com um máximo de 143.712,00 m2;

cc) Para salvaguarda da qualidade urbanística do projeto, é de limitar imperativamente a superfície de pavimento acima do solo aos já referidos 143.712,00 m2, ainda que os instrumentos de gestão territorial o venham a permitir, vedando também ao promotor, por via contratual, o recurso aos créditos de construção a que o PDM lhe permitiria abstratamente recorrer;

dd) Ainda com o objetivo de garantir a qualidade da solução urbanística, promove-se um amplo usufruto público da área de intervenção, impondo-se que a área mínima de utilização coletiva à superfície não poderá ser inferior a 50% da área total do terreno e que a área verde permeável em solo vivo vegetal não poderá ser inferior a 30% da mesma área total de terreno;

ee) Estas limitações impostas pelo Município face ao que seria permitido por aplicação estrita do PDM (em que as áreas de utilização coletiva poderiam ser inferiores a 5% e a área verde permeável não seria superior a 17% e sem qualquer obrigação de utilização coletiva) são necessárias para a adequada ponderação dos interesses em presença, privilegiando a qualidade da intervenção urbanística em benefício da Cidade e dos cidadãos;

ff) Para além das condicionantes anteriormente referidas, constam do Anexo III, um conjunto de regras e condicionantes urbanísticas que visam garantir um desenho urbano de qualidade, compatibilizando os diferentes usos urbanísticos e opções técnicas, de acordo com as melhores soluções arquitetónicas, de modo a cumprir os objetivos do Município para esta zona da cidade, salvaguardando assim, o interesse público e a harmonia da envolvente, do meio ambiente e da qualidade de vida dos cidadãos, bem como a segurança de pessoas e bens;

gg) A zona da cidade em que se insere a parcela de terreno a alienar já se encontra bem dotada de equipamentos de utilização coletiva e espaços públicos de fruição e lazer, com destaque para o Jardim do Campo Grande recentemente remodelado;

hh) Contudo, tendo em vista acautelar as necessidades futuras resultantes da execução do projeto, a Câmara Municipal de Lisboa tem já reservado na Avenida Álvaro Pais uma parcela de terreno municipal com uma área aproximada de 12.000,00m2, distando a 350 metros da parcela a alienar, destinada exclusivamente à construção de equipamento de uso coletivo;

ii) A escolha dos equipamentos a construir deverá ser feita em função do desenvolvimento do projeto, que permanentemente se monitorizará através da auscultação das populações;

jj) Para acomodar a sobrecarga de tráfego automóvel gerado pelas edificações a construir no terreno a alienar será concretizado o reperfilamento da Av. da República, que aumentará a capacidade de escoamento desta via através da segregação do tráfego de passagem que transita no túnel e o trânsito local a circular à superfície;

IV. Quanto à determinação das condições financeiras da alienação:

Considerando que:

kk) A Direção Municipal de Gestão Patrimonial tem vindo ao longo do último ano, com base na informação disponível, a fazer análises ao mercado na zona de intervenção, na envolvente e para os diferentes segmentos, o que permite hoje ter os dados necessários a uma tomada de decisão fundamentada para defesa do interesse público;

ll) Atendendo ao valor estimado do terreno a alienar, foram solicitadas 5 avaliações externas por empresas avaliadoras devidamente certificadas, para determinação do valor de venda, conforme relatórios que se anexam (cf. Anexo IV), devidamente detalhados na justificação de valor que faz parte integrante desta proposta;

mm) Todas as avaliações partiram dos mesmos pressupostos urbanísticos e foram orientadas numa lógica de melhor uso e máxima edificabilidade, sempre tendo presente que o adquirente não ficará sujeito ao pagamento de compensações urbanísticas mas terá de proceder ao pagamento da TRIU;

nn) Verificou-se ainda um razoável grau de convergência entre os valores emitidos pelas 5 (cinco) diferentes entidades, revelando uma consistência aceitável face à dimensão do futuro empreendimento e à natureza fundiária do ativo imobiliário (terreno), que pode apresentar vários cenários alternativos de desenvolvimento muito divergentes, com períodos de construção e comercialização ou utilização muito díspares, como melhor se apresenta na Justificação de Valor;

oo) Dos vários critérios possíveis para a fixação do valor base do procedimento, todos eles sustentados nas análises de mercado e avaliações realizadas, é correto optar por aquele que mais potencie a concorrência em hasta pública, alargando o mais possível o leque de candidatos a licitar e assim maximizando o encaixe financeiro da alienação;

pp) Para tanto, é adequado considerar a média aritmética das 3 avaliações externas com mais elevado valor, descartando as duas que contém valores inferiores, obtendo-se um valor base de €135.700.000,00 (cento e trinta e cinco milhões e setecentos mil euros), ou seja €944,24/m2 (novecentos e quarenta e quatro euros e vinte quatro cêntimos por metro quadrado);

qq) Tal valor funcionará como mínimo a que todo e qualquer candidato terá de obedecer para participar na licitação, deixando margem para que a concorrência efetivamente funcione em hasta pública e, por essa via, seja potenciado o valor final de venda;

rr) É possível ter como referência que o valor base agora estabelecido (€ 944,24/m2) é superior em 4% ao valor base efetivo da hasta pública n.º 4/HP/DMSC-DA/2005, que foi de €906,00/m2 (o valor fixado na hasta foi de €950,00/m2 mas, de forma diferente de agora, já incluía o valor da TRIU);

ss) Para total salvaguarda do interesse público, é de prever uma cláusula de melhor aproveitamento que obrigará o adquirente, ou quem lhe suceda, a compensar o Município caso venha a ser aprovado projeto que, por utilização do subsolo - e só neste caso - permita que a superfície de pavimento seja superior aos 143.712,00m2;

tt) Prosseguindo o esforço de redução da divida do Município, é de prever nas condições da hasta pública que o adquirente possa vir a assumir os créditos da Caixa Geral de Depósitos e do Millennium BCP (resultantes do acordo com a P. Mayer, S.A.), bem como junto do Santander Totta (resultante da liquidação da EPUL), no valor de, respetivamente, €50.857.052,71 (cinquenta milhões, oitocentos e cinquenta e sete mil cinquenta e dois euros e setenta e um cêntimos), €45.816.383,34 (quarenta e cinco milhões, oitocentos e dezasseis mil trezentos e oitenta e três euros e trinta e quatro cêntimos) e €48.600.000,00 (quarenta e oito milhões e seiscentos mil euros), conforme contratos n.º 400000189, 400000188 e 100000239, assim pagando parte do preço devido pela aquisição do terreno;

V. Quanto à competência para deliberar a alienação por hasta pública:

Considerando que:

uu) O equilíbrio e sustentabilidade financeiros devem constituir imperativo de gestão do Município de Lisboa, o valor excedente da alienação do terreno, relativamente ao somatório dos créditos identificados na alínea anterior, ou a totalidade do preço devido pela aquisição do terreno, no caso de o adjudicatário não optar pela assunção de divida correspondente aos referidos créditos, terão como principal referência a realização futura de pagamentos que induzam a redução da divida de médio e longo prazo da autarquia;

vv) A alienação onerosa de bens imóveis do domínio privado das autarquias locais deve obedecer ao disposto na Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, devendo a Câmara, sempre que o valor de alienação seja superior a €505.000,00 (quinhentos e cinco mil euros), correspondente a 1.000 (mil) vezes a remuneração mínima mensal garantida, obter a respetiva autorização da Assembleia Municipal;

xx) No caso concreto, e perante o valor base de licitação fixado para a parcela de terreno, a competência para autorizar a alienação é do órgão deliberativo mediante proposta do órgão executivo.

Nestes termos, tenho a honra de propor que a Câmara Municipal delibere submeter à apreciação da Assembleia Municipal, ao abrigo da alínea i) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, a:

1. Alienação, em hasta pública, da parcela de terreno municipal, destinada a construção, localizada no Quarteirão delimitado pelas Avenidas das Forças Armadas, República e 5 de Outubro, prédio n.º1 da Praça de Entrecampos e Rua Cordeiro de Sousa, em Lisboa, com a área de 42.550 m2, com a superfície de pavimento acima do solo máxima permitida de 143.712,00 m2, melhor identificada na Planta n.º 15/069/DMGP (cf. Anexo V).

2. Aprovação do valor base de licitação de €135.700.000,00 (cento e trinta e cinco milhões e setecentos mil euros).

3. Aprovação das peças escritas e desenhadas da hasta pública, concretamente, Programa de Concurso e o respetivo Caderno de Encargos, nos termos dos Anexos I, II e III, e demais anexos, que se juntam e se dão por integralmente reproduzidos, que contêm os elementos essenciais do negócio jurídico a incluir obrigatoriamente no contrato de compra e venda.

4. Aprovar que a minuta do contrato de compra e venda a celebrar entre o Município e o adjudicatário definitivo reproduzirá integralmente os termos e condições estabelecidos nas peças do procedimento, designadamente, todos os elementos essenciais do negócio jurídico, sem necessidade de ser tomada deliberação autónoma para o efeito.

5. Aprovar a constituição da Comissão da Hasta Pública, nomeando os seguintes membros:

  • Presidente da Comissão: Dr. António Inácio de Carvalho Furtado (Diretor Municipal da Direção Municipal de Gestão Patrimonial)
  • Vogais efetivos:
  1. Dra. Carla Alexandra Fernandes Carvalhal (Chefe da Central de Compras Municipal);
  2. Dra. Maria Teresa de Matos Lopes de Melo dos Santos Felício (Direção Municipal de Gestão Patrimonial);
  • Vogais suplentes:
  1. Mestre Cláudia Margarida Vasco da Silva Pereira Carneiro (Direção Municipal de Gestão Patrimonial);
  2. Dra. Ana Isabel Sá Pereira (Central de Compras Municipal).

6. Nomear para assessorar a Comissão em matéria urbanística, a Sra. Arq.ª Ângela Carvalho Ferreira (Diretora do Departamento de Projetos Estruturantes).

7. Delegar na Comissão da hasta pública os poderes necessários para promover a retificação de todos os erros e omissões, realizar esclarecimentos, por iniciativa própria ou a pedido dos interessados, bem como prorrogar os prazos de entrega dos documentos que habilitam os candidatos a participar na hasta pública sempre que tal seja necessário.

CONFRONTAÇÕES:
Norte: Avenida das Forças Armadas e Prédio n.º 1 da Praça de Entrecampos
Sul: Rua Cordeiro de Sousa
Poente: Avenida 5 de Outubro
Nascente: Prédio n.º 1 da Praça de Entrecampos e Avenida da República

ANEXOS:
A. Justificação de valor
I. Programa de Concurso;
II. Caderno de Encargos;
III. Ficha e plantas com a identificação das condicionantes urbanísticas
IV. Avaliações imobiliárias efetuadas por empresas credenciadas e certificadas pela CMVM;
V. Planta de localização do terreno e suas proveniências com o n.º 15/069/DMGP.

(Processo n.º 15401/CML/2015)

Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Lisboa, 01 de Julho de 2015

Vereador

Manuel Salgado

Documentos
Documentos da Hasta pública

  • Anexo A - Justificação de valor - versão final consolidada
  • Anexo I - Programa de Concurso - versão final consolidada
  • Anexo II - Caderno de Encargos - versão final consolidada

Condicionantes urbanísticas

  • Anexo III.1 - Ficha com as condicionantes urbanísticas, versão final consolidada
  • Anexo III.2 - Plantas de condicionantes
  • Anexo III.3 - Plantas de reperfilamento

Avaliações imobiliárias

  • Anexo IV.1 - Relatório de avaliação da UON Consulting
  • Anexo IV.2 - Relatório de avaliação da Prime Yield
  • Anexo IV.3 - Relatório de avaliação da GAREN
  • Anexo IV.4 - Relatório de avaliação da Engivalor
  • Anexo IV.5 - Relatório de avaliação da Colliers International

Localização

  • Anexo V - Planta de localização do terreno

Deliberação em Câmara

  • Ata em minuta de 1.7.105 da CML
  • Transcrição do debate na reunião de 1.7.2015 da CML

Apresentação resumo da proposta

  • Apresentação feita na reunião conjunta da 1ª e 3ª CP em 6.7.2015
Documentos
Documento em formato application/pdf Anexo III.2 - Plantas de condicionantes1285 Kb
Documento em formato application/pdf Anexo III.3 - Plantas de reperfilamento 366 Kb
Documento em formato application/pdf Anexo IV.1 - Relatório de avaliação da UON Consulting 4421 Kb
Documento em formato application/pdf Anexo IV.2 - Relatório de avaliação da Prime Yield8276 Kb
Documento em formato application/pdf Anexo IV.3 - Relatório de avaliação da GAREN 2343 Kb
Documento em formato application/pdf Anexo IV.4 - Relatório de avaliação da Engivalor1053 Kb
Documento em formato application/pdf Anexo IV.5 - Relatório de avaliação da Colliers International4167 Kb
Documento em formato application/pdf Anexo V - Planta de localização do terreno394 Kb
Documento em formato application/pdf Anexo A - justificação de valor - versão final consolidada349 Kb
Documento em formato application/pdf Anexo I - Programa de Concurso - versão final consolidada152 Kb
Documento em formato application/pdf Anexo II - Caderno de encargos - versão final consolidada183 Kb
Documento em formato application/pdf Anexo III. 1 - Ficha com as condicionantes urbanísticas, versão final consolidada88 Kb
Documento em formato application/pdf Ata em minuta da reunião da CML de 1.7.201596 Kb
Documento em formato application/pdf Transcrição do debate na reunião de 1.7.2015 da CML114 Kb
Documento em formato application/pdf Apresentação resumo da proposta, 6.7.20151800 Kb
Documento em formato application/pdf Proposta 481/CM/2015 que aceita as Recomendações da AML à Proposta 395/CM/2015 e a altera em conformidade2101 Kb
Documento em formato application/pdf Ata em minuta da reunião da CML de 15 de julho de 2015, que aprovou a Proposta 481/CM/2015756 Kb