Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta 128/CM/2015 - Delegação de competências entre o Município de Lisboa e a Freguesia de Campolide
14-04-2015

Entrada na AML: 13 de março de 2015
Agendada: 14 de Abril de 2015; reagendada para 21 de Abril de 2015
Debatida e votada: 21 de Abril de 2015
Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade
Passou a Deliberação: 97/AML/2015
Publicação em BM: 4.º Supl. ao BM 1105
Tem Parecer: conjunto da 1ª e 5ª Comissões Permanentes

Proposta
Aprovar submeter à Assembleia Municipal a Celebração de Contrato de Delegação de Competências entre o Município de Lisboa e a Freguesia de Campolide e aprovar a respetiva minuta de contrato.

PELOURO: Vereador Duarte Cordeiro
SERVIÇO: UCT

Considerando que:

a) Nos termos do artigo 23.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, constituem atribuições do Município de Lisboa, em articulação com as respectivas Juntas de Freguesia, a promoção e salvaguarda dos interesses da sua população, designadamente nos domínios do espaço público e dos equipamentos urbanos.

b) A Lei n.º 56/2012, de 8 de novembro, que procedeu à reorganização administrativa da cidade de Lisboa, atribuiu competências próprias às Juntas de Freguesia, nomeadamente na manutenção do espaço público.

c) Neste âmbito, a Câmara Municipal de Lisboa e a Junta de Freguesia de Campolide consideram de interesse mútuo e prioritário, a manutenção e requalificação de espaços públicos, mais concretamente:

  • 1)A requalificação paisagística da área expectante da Rua Eduardo Malta (2ª. fase) e implementação de equipamentos de apoio;
  • 2) A requalificação da área expectante junto à rotunda de acesso à radial de Benfica;
  • 3) A estabilização e recuperação do talude da Calçada da Quintinha.

d) Nessa medida, os espaços públicos supra referidos estão identificados nos Anexos 1, 2 e 3, respetivamente, constantes de dossier, que inclui memórias descritivas e peças desenhadas, com referência à localização.

e)O interesse, relevância e prioridade de intervenção nos espaços em apreço resulta, desde logo, da sua natureza, localização e do estado em que se encontram.

f) Sendo que, constitui também objectivo das autarquias, na prossecução das suas atribuições, a reabilitação e manutenção do espaço público, possibilitando a fruição da rede viária e dos espaços públicos.

g) Ainda, nos termos da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, o Regime Jurídico da Delegação de Competências dos municípios nas freguesias, estabeleceu que estas delegações devem ter por objectivo a promoção da coesão territorial, a melhoria da qualidade dos serviços prestados às populações e a racionalização dos recursos disponíveis, devendo ser formalizadas mediante a celebração de contratos interadmnistrativos.

h) Tais contratos, nos termos dos artigos 115.º e 122.º do mesmo diploma legal, deverão prever designadamente, os recursos patrimoniais e financeiros necessários e adequados ao exercício das competências delegadas.

i) Segundo o quadro legal supra referenciado, e ainda atento o espírito da Recomendação nº1/54, aprovada em Assembleia Municipal, em 27 de Janeiro de 2015, as propostas de delegações de competências em Juntas de Freguesia, são instruídas com os estudos previstos no nº 3 do artigo 115.º da Lei n.º75/2013, de 12 de Setembro.

j) Nessa medida, foi elaborado pelos serviços municipais um estudo, assumindo uma componente pluridisciplinar, como previsto pelos dispositivos legais supracitados, ora anexo, que se dá aqui por integralmente reproduzido, para os devidos efeitos.

k) Os recursos financeiros deverão ser correctamente geridos, pelo que importa existir um acompanhamento da execução das obras por esta edilidade, assente designadamente na nomeação de um representante para estar presente na reunião de obra, na análise de relatórios de progresso da execução e na validação dos documentos contabilísticos.

l) No âmbito das competências atribuídas nos artigos 16.º e 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, consagrado na Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e após autorização dos órgãos deliberativos competentes, nomeadamente Assembleia Municipal de Lisboa e Assembleia de Freguesia de Campolide, a Câmara Municipal de Lisboa e a Freguesia de Campolide pretendem contratualizar a delegação de competências para proceder à requalificação paisagística da área expectante da Rua Eduardo Malta (2ª. fase) e implementação de equipamentos de apoio; requalificação da área expectante junto à rotunda de acesso à radial de Benfica, bem como, a estabilização e recuperação do talude da Calçada da Quintinha, de acordo com as memórias descritivas e peças desenhadas, com referência à localização, conforme Anexos 1, 2 e 2, supracitados.

m) A Câmara Municipal pode submeter à Assembleia Municipal, para efeitos de autorização, propostas de celebração de contratos de delegação de competências, nos termos previstos na alínea m) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro;

n) Incumbe à Assembleia Municipal, nos termos da alínea k) do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, autorizar a celebração de contratos de delegação de competências entre a Câmara Municipal e as Juntas de Freguesia.

Deste modo, tenho a honra de propor que a Câmara delibere, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 23º, e alínea m) do n.º 1 do 33º, do regime jurídico das autarquias locais e dos artigo 116.º e seguintes do regime jurídico da transferência de competências, ambos os regimes aprovados pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e publicados em anexo I à mesma lei:

I. Aprovar e submeter à Assembleia Municipal a celebração, para o período do presente mandato, o Contrato de Delegação de Competências entre o Município de Lisboa e a Freguesia de Campolide, para proceder à requalificação paisagística da área expectante da Rua Eduardo Malta (2ª. fase) e implementação de equipamentos de apoio; à requalificação da área expectante junto á rotunda de acesso à radial de Benfica, bem como à estabilização e recuperação do talude da Calçada da Quintinha, nos termos dos Anexos 1, 2 e 3, respetivamente;

II. Aprovar a respetiva minuta do contrato de delegação de competências entre o Município de Lisboa e a Freguesia de Campolide, que ora se anexa e que faz parte integrante da presente proposta, bem como autorizar a afectação dos recursos financeiros para o efeito, nos termos seguintes:

  • a) O valor de 150.000,00 euros (cento e cinquenta mil euros), para a requalificação paisagística da área expectante da Rua Eduardo Malta e implementação de equipamentos de apoio;
  • b) O valor de 159.000,00 euros (cento e cinquenta e nove mil euros), para requalificação da área expectante junto à rotunda de acesso à radial de Benfica;
  • c) O valor de 27.560,00 euros (vinte e sete mil quinhentos e sessenta euros), para estabilização e recuperação do talude da Calçada da Quintinha.

As verbas supracitadas possuem cobertura orçamental nas rúbricas:

  • económica 08.05.01.01.01 e Ação do Plano A2.P002.43 (43388), orgânica N02.00 no valor de € 150 000,00;
  • económica 08.05.01.01.01 e Ação do Plano A4.P002.11( 40591), orgânica N02.00 no valor de € 186 560,00;

Lisboa, 4 de Março de 2015.

O Vereador

Duarte Cordeiro

Documentos
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