Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta 049/CM/2015 - 3.º Relatório de Monitorização do Processo da Reforma Administrativa de Lisboa
10-03-2015

Entrada na AML: 2 de fevereiro de 2015
Agendada: 10 de março de 2015
Debatida e votada: A proposta 49/CM/2015 não foi votada. O que foi apreciado foi o parecer conjunto da 1ª e 5ª CP sobre o 3.º Relatório de Monitorização do Processo da Reforma Administrativa de Lisboa, tendo sido votada a Recomendação 04/59 (1ª e 5ª CP) resultante desse parecer.
Resultado da Votação:
Passou a Deliberação:
Publicação em BM:
Tem Parecer: Parecer conjunto da 1ª e 5ª Comissões Permanentes

Pelouro: Reforma Administrativa

No passado dia 21 de janeiro de 2014, a Assembleia Municipal de Lisboa aprovou, sob proposta da Câmara (Proposta n.º 4/2014 e Propostas n.º 915 e 916/2013), ao abrigo do disposto na Lei n.º 56/2012, de 8 de dezembro, o elenco das missões de interesse geral e comum a toda ou a uma parte significativa da cidade, bem como dos espaços, das vias e dos equipamentos de natureza estruturante para a cidade ou para execução daquelas missões, e os critérios de transição dos recursos humanos.

O Município de Lisboa deve garantir a monitorização e o acompanhamento técnico da implementação da referida deliberação, apresentando relatórios periódicos sobre este processo (cfr. n.º 13 da Secção E da Versão Consolidada da Proposta n.º 915/2013).

Para tal, através do Despacho n.º 67/P/2014, publicado no 3.º Suplemento ao Boletim Municipal n.º 1056, de 15 de maio de 2014, o grupo de trabalho criado ao abrigo do Despacho n.º 21/P/2013, sob a coordenação do Professor João Seixas, assume a nova denominação de «Grupo de Acompanhamento e Monitorização da Reforma Administrativa de Lisboa», tendo por missão proceder aos trabalhos de acompanhamento técnico e monitorização da Reforma Administrativa de Lisboa, devendo passar a apresentar os relatórios de monitorização sobre o processo da Reforma Administrativa de Lisboa trimestralmente a partir da data de assinatura dos primeiros autos de efetivação da transferência de competências para as Juntas de Freguesia.

Em sessão de 15 de julho de 2014, a Assembleia Municipal deliberou aprovar a Proposta n.º 278/CM/2014, de 11 de junho e, assim, apreciou o 1.º Relatório de Monitorização do Processo da Reforma Administrativa de Lisboa.

Em sessão de 18 de novembro de 2014, a Assembleia Municipal deliberou aprovar a Proposta n.º 643/CM/2014, de 18 de novembro e, assim, apreciou o 2.º Relatório de Monitorização do Processo da Reforma Administrativa de Lisboa.

Assim, tenho a honra de propor, nos termos e para os efeitos previstos na alínea ccc) do n.º 1 do artigo 33.º e da alínea k) do n.º 2 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que a Câmara Municipal de Lisboa delibere aprovar submeter à apreciação da Assembleia Municipal o 3.º Relatório de Monitorização do Processo da Reforma Administrativa de Lisboa, nos termos da proposta.

Lisboa, 23 de janeiro de 2015.

A Vereadora,

Graça Fonseca

Documentos
Documento em formato application/pdf Proposta 49/CM/2015 sem registo do debate em Câmara2642 Kb
Documento em formato application/pdf Registo do debate em Câmara da Proposta 49/CM/2015223 Kb