Proposta

Aprovar submeter à Assembleia Municipal, para votação, a Lista de Candidatos a Juízes Sociais para o biénio 2015/2016

PELOURO: Direitos Sociais

SERVIÇOS: Departamento de Desenvolvimento Social

Considerando:

- Compete à Câmara Municipal do município da sede de cada tribunal, nos termos do artigo 33º do Decreto-Lei n.º 156/78, de 30 de Junho, a organização das candidaturas a juízes sociais;

- Na preparação das listas, e em cumprimento do estatuído no artigo 34º do referido diploma, o Departamento de Desenvolvimento Social da Câmara Municipal de Lisboa, teve a colaboração de entidades públicas e privadas do Concelho, nomeadamente as 24 Juntas de Freguesia resultantes da nova organização político-administrativa do território da cidade de Lisboa, os parceiros da Rede Social de Lisboa, as Comissões de Protecção de Crianças e Jovens, entre outras, ligadas por qualquer forma à assistência, formação e educação de menores;

- É da competência da Assembleia Municipal a votação e envio das referidas listas ao Conselho Superior de Magistratura, nos termos do artigo 36º do mesmo diploma;

- Determina ainda o artigo 31º do diploma supra mencionado que, os Juízes que hão-de intervir nas causas da competência dos tribunais de menores são nomeados, de entre os cidadãos residentes na área do Município do respectivo Tribunal, pelo Ministro da Justiça;

Assim, ao abrigo do disposto na alínea ccc), do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, tenho a honra de propor que a Câmara Municipal delibere submeter à Assembleia Municipal de Lisboa, para votação, as listas dos candidatos a juízes sociais (60 efectivos + 60 suplentes) constantes dos Anexos I e II à presente proposta e que hão-de intervir nas causas da competência dos tribunais de menores no biénio 2015/2016.

Paços do Concelho, de de 2014

O Vereador

João Afonso

Anexos:

Anexo I - Lista de Candidatos a Juízes Sociais para o biénio 2015/2016 - EFECTIVOS
Anexo II - Lista de Candidatos a Juízes Sociais para o biénio 2015/2016 - SUPLENTES