Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta 643/CM/2014 - 2.º Relatório de Monitorização do Processo da Reforma Administrativa de Lisboa
18-11-2014

Entrada: 3 de Novembro de 2014
Agendada: 18 de Novembro de 2014
Debatida e votada: 18 de Novembro de 2014
Resultado da Votação: A proposta 643/CM/2014 não foi votada. A Mesa colocou à votação os pontos n.ºs 1 a 17 da Parte III do Parecer Conjunto da 1ª e 5ª Comissões Permanentes, tendo resultado a Deliberação da AML sobre o 2º Relatório de monitorização do processo de Reforma Administrativa de Lisboa, que se anexa, que obteve a seguinte votação: aprovada por Maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ CDS-PP/ PNPN /PAN/ 6IND – Contra: PCP/ PEV/ BE – Abstenção: MPT
Passou a Deliberação:
Publicação em BM:
Tem Parecer: e Comissões Permanentes sobre o 2º Relatório de monitorização do processo de Reforma Administrativa de Lisboa

Documentos

* Deliberação da AML sobre a Proposta 278/CM/2014 (1º Relatório de Monitorização do Processo da Reforma Administrativa de Lisboa)

Proposta
Apreciação do 2.º Relatório de Monitorização do Processo da Reforma Administrativa de Lisboa
Pelouro: Reforma Administrativa

No passado dia 21 de Janeiro de 2014, a Assembleia Municipal de Lisboa aprovou, sob proposta da Câmara (Proposta 4/2014 e Propostas n.º 915 e 916/2013), ao abrigo do disposto na Lei n.º 56/2012, de 8 de Dezembro, o elenco das missões de interesse geral e comum a toda ou a uma parte significativa da cidade, bem como dos espaços, das vias e dos equipamentos de natureza estruturante para a cidade ou para execução daquelas missões, e os critérios de transição dos recursos humanos.

O Município de Lisboa deve garantir a monitorização e o acompanhamento técnico da implementação da referida deliberação, apresentando relatórios periódicos sobre este processo (cfr. n.º 13 da Secção E da Versão Consolidada da Proposta 915/2013).

Para tal, através do Despacho n.º 67/P/2014, publicado no 3.º Suplemento ao Boletim Municipal n.º 1056, de 15 de maio de 2014, o grupo de trabalho criado ao abrigo do Despacho n.º 21/P/2013, sob a coordenação do Professor João Seixas, assume a nova denominação de «Grupo de Acompanhamento e Monitorização da Reforma Administrativa de Lisboa», tendo por missão proceder aos trabalhos de acompanhamento técnico e monitorização da Reforma Administrativa de Lisboa, devendo passar a apresentar os relatórios de monitorização sobre o processo da Reforma Administrativa de Lisboa trimestralmente a partir da data de assinatura dos primeiros autos de efectivação da transferência de competências para as Juntas de Freguesia.

Em sessão de 15 de Julho de 2014, a Assembleia Municipal deliberou aprovar a Proposta 278/CM/2014, de 11 de Junho e, assim, apreciou o 1.º Relatório de Monitorização do Processo da Reforma Administrativa de Lisboa.

Assim, tenho a honra de propor, nos termos e para os efeitos previstos na alínea ccc) do n.º 1 do artigo 33.º e da alínea k) do n.º 2 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, que a Câmara Municipal de Lisboa delibere aprovar submeter à apreciação da Assembleia Municipal o 2.º Relatório de Monitorização do Processo da Reforma Administrativa de Lisboa, nos termos da proposta.

Lisboa, 13 de Outubro de 2014.

A Vereadora,
Graça Fonseca

Documentos
Documento em formato application/pdf Proposta 643/CM/2014 e 2º Relatório de Monitorização da Reforma Administrativa3806 Kb
Documento em formato application/pdf 2º Relatório de Monitorização do Processo da Reforma Administrativa de Lisboa6238 Kb
Documento em formato application/pdf Deliberação da AML sobre a Proposta 278/CM/2014 26 Kb