Quarteirão da Portugália - Audição pública

Aberta à participação dos cidadãos, 18 de julho, 17.30, no Fórum Lisboa.

Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta 592/CM/2014 - Suspensão parcial do Plano de Pormenor das Amoreiras e estabelecimento de medidas preventivas
04-11-2014

Entrada: 24 de Outubro de 2014
Agendada: 4 de Novembro de 2014
Debatida e votada: 4 de Novembro de 2014
Resultado da Votação: aprovada por Maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PNPN /5IND – Contra: BE/ PAN – Abstenção: PSD/ PCP/ CDS-PP/ MPT/ PEV/ 1IND
Nota: O Deputado Municipal Fernando Manuel Pacheco Ribeiro Rosa, do Grupo Municipal do PSD, não participou na votação desta Proposta por impedimento legal (pedido de escusa/interesse directo no resultado da votação).
Passou a Deliberação: 281/AML/2014
Publicação em BM: 4º Suplemento ao BM nº 1081

Tem Parecer: 3ª Comissão Permanente

Proposta

Assunto: Aprovar a suspensão parcial do Plano de Pormenor das Amoreiras, na área correspondente à Unidade de Execução 1, com estabelecimento de medidas preventivas para a mesma zona, para efeitos de submissão à Assembleia Municipal.

Pelouros: Planeamento, Urbanismo, Reabilitação Urbana e Espaço Público - Vereador Manuel Salgado

Serviço: DMPRGU / DPRU / Divisão de Planeamento Territorial

Considerando que:

De acordo com a Deliberação n.º 405/CM/2014, publicada no 2.º Suplemento ao Boletim Municipal n.º 1067, de 31 de julho de 2014, tomada em reunião pública de Câmara realizada em 23 de julho de 2014, a Câmara Municipal deliberou proceder à alteração do Plano de Pormenor das Amoreiras, tendo aprovado os Termos de Referência que fundamentam a oportunidade da sua alteração e fixam os respetivos objetivos e estabelecem o prazo de 180 dias para a sua alteração, a dispensa de avaliação ambiental e a abertura do período de participação pública preventiva, assim como o envio à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo da proposta de suspensão parcial do Plano de Pormenor das Amoreiras, na área correspondente à Unidade de Execução 1, com estabelecimento de medidas preventivas para a mesma zona;

Nos termos do n.º 4 do artigo 93.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro, com a redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 46/2009, de 20 de fevereiro, a suspensão dos instrumentos de gestão territorial pode decorrer da verificação de circunstâncias excecionais que se repercutam no ordenamento do território, pondo em causa a prossecução de interesses públicos relevantes;

Se trata de circunstâncias excecionais resultantes de alteração significativa das perspetivas de desenvolvimento económico e social local para a zona em causa, enquadráveis na alínea b) do n.º 2 do artigo 100.º do RJIGT que, sendo incompatíveis com as disposições constantes do referido instrumento de gestão territorial, não podem ser implementadas;

A suspensão incide sobre os elementos constituintes do Plano de Pormenor das Amoreiras, na área correspondente à Unidade de Execução 1, conforme Informação Técnica n.º 29312/INF/DIVPT/GESTURBE/2014, extrato da planta de implantação e Relatório de Fundamentação, elementos que acompanharam a Deliberação nº 405/CM/2014, de suspensão parcial do Plano de Pormenor das Amoreiras, e que se encontram em anexo à presente Proposta;

A suspensão parcial do Plano de Pormenor das Amoreiras abrange concretamente todas as disposições do respetivo Regulamento, e, vigora pelo prazo de dois anos a contar da data da sua publicação no Diário da República, prorrogável por mais um ano, caducando com a entrada em vigor da Alteração ao Plano de Pormenor das Amoreiras.

Nos termos da alínea b) do n.º 2 e do n.º 8, ambos do artigo 100.º do RJIGT, a suspensão é determinada por Deliberação da Assembleia Municipal, sob Proposta da Câmara Municipal e implica, obrigatoriamente, o estabelecimento de medidas preventivas para a mesma área e a abertura de procedimento de elaboração, revisão ou alteração do plano municipal de ordenamento do território em vigor para a área em causa;

A área em causa não foi abrangida por medidas preventivas nos últimos quatro anos, atento o disposto nos n.ºs 5 e 6 do artigo 112.º do RJIGT;

Nos termos da Deliberação n.º 405/CM/2014, e observando o estabelecido nos n.os 4 e 7 do artigo 100.º e do n.os 3 e 4 do artigo 109.º do RJIGT, foi solicitado através do Ofício n.º 8862/OFI/DIVPT/GESTURBE/2014, o parecer da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, parecer que deve acompanhar esta proposta de suspensão a enviar à Assembleia Municipal;

A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo emitiu um parecer desfavorável através do OF.S08640-201408-DSOT/DGT, 16.150.10.50.00008.2009, de 28 de agosto de 2014, em anexo à presente Proposta, o qual recaiu sobre o prazo da suspensão e sobre a indicação das disposições suspensas do Regulamento, bem como quanto à formulação do objetivo das Medidas Preventivas e seu âmbito material, em conformidade com o disposto no artigo 107.º, n.º 4 do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial;

Os Serviços Municipais promoveram reunião com a CCDR-LVT que teve lugar no dia 3 de outubro 2014 e na qual a CML apresentou proposta de alteração indo ao encontro dos aspetos formais para os aperfeiçoamentos indicados pela CCDR-LVT, alterações que integram o Relatório de Fundamentação da Alteração do Plano, anexo à presente Proposta;

A CCDR-LVT emitiu novo parecer, através do OF. S10819-201410-DSOT/DGT, 16.150.10.00008.2009, de 20 de outubro de 2014, que resultou da análise técnica e jurídica aos elementos enviados pelos Serviços Municipais e se encontra em anexo à presente Proposta;

Nesse sentido, e considerando que as Medidas Preventivas propostas traduzem-se na aplicação do ordenamento e das respetivas disposições previstas no Plano Diretor Municipal de Lisboa (PDML) em vigor para os espaços a consolidar centrais e residenciais, em polaridades urbanas (POLU), foi revisto e adaptado o seu âmbito material, tendo em vista tornar a respetiva redação mais determinada e objetiva, através da identificação expressa das normas do RPDML a aplicar, em substituição do normativo do Plano de Pormenor em causa;

O texto final das medidas preventivas para a área correspondente à Unidade de Execução 1 do Plano de Pormenor das Amoreiras, encontra-se anexo à presente proposta.

Assim, tenho a honra de propor que o Plenário da Câmara Municipal de Lisboa delibere:

Propor à Assembleia Municipal de Lisboa que determine a suspensão parcial do Plano de Pormenor das Amoreiras, na área que coincide com a Unidade de Execução 1 (UE 1), tal como assinalada nas plantas anexas à presente proposta, e que dela fazem parte integrante, e que incide sobre todas as disposições do respetivo Regulamento e vigora pelo prazo de dois anos a contar da data da sua publicação no Diário da República, prorrogável por mais um ano, caducando com a entrada em vigor da Alteração ao Plano de Pormenor das Amoreiras, com estabelecimento de Medidas Preventivas para a mesma área, cujo texto se anexa à presente proposta e que dela faz parte integrante, ao abrigo das disposições conjugadas da alínea b) do n.º 2, dos n.os 3, 7 e 8 do artigo 100.º e nos n.os 2, 4, 5 e 6 do artigo 107.º, ambos do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro, com a redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 46/2009, de 20 de fevereiro.

Lisboa, Paços do Concelho, aos 22 de Outubro de 2014

O Vereador

Manuel Salgado

Documentos
Documento em formato application/pdf Medidas preventivas anexas à Proposta 592/CM/201458 Kb
Documento em formato application/pdf Planta anexa à Proposta 592/CM/20141553 Kb
Documento em formato application/pdf Proposta 592/CM/2014 completa1914 Kb