Quarteirão da Portugália - Audição pública

Aberta à participação dos cidadãos, 18 de julho, 17.30, no Fórum Lisboa.

Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta 559/CM/2014 - 1ª revisão orçamental 2014
04-11-2014

Entrada: 14 de Outubro de 2014
Agendada: 4 de Novembro de 2014
Debatida e votada: 4 de Novembro de 2014
Resultado da Votação: Aprovada por Maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PNPN/ 5 IND - Abstenção: PSD/ PCP/ CDS-PP/ BE/ PEV/ MPT/ PAN
Passou a Deliberação: 280/AML/2014
Publicação em BM: 4º Suplemento ao BM nº 1081
Tem Parecer: 1ª Comissão Permanente

Proposta

Pelouro: Vereador Fernando Medina
Serviço: DMF

Considerando a necessidade de inscrição no orçamento em vigor do saldo de gerência de 2013 no montante de 27.949.250,79 euros e que a mesma deverá ser feita em sede de revisão orçamental, nos termos dos pontos 2.3.4 e 8.3.1 do POCAL, publicado no Decreto-Lei nº 54-A/99;

Considerando que esse saldo é constituído por 14.772.839,22 euros relativos ao saldo transitado de empréstimos PIPARU - “Programa Investimento Prioritário em Ações Reabilitação Urbana”, consignado a projetos aprovados no respetivo V Aditamento, e por 13.176.411,57 euros, destinado ao reforço do orçamento de capitais próprios conforme previsto nas Grandes Opções do Plano aprovadas pela Assembleia Municipal.

Considerando a existência de receita por cobrar, por não se encontrarem previstas no orçamento em vigor as rubricas adequadas, e que, nos termos da alínea a) do ponto 2.3.4.2 do POCAL publicado no Decreto-Lei nº 54-A/99, as receitas só podem ser liquidadas e arrecadadas se tiverem sido objeto de inscrição orçamental adequada.

Tenho a honra de propor que a Câmara delibere:

1. Aprovar submeter à Assembleia Municipal, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 33.º da lei 75/2013, de 12 de Setembro, para que esta delibere, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 25.º do mesmo diploma, aprovar a 1.ª Revisão ao Orçamento de 2014 e às Grandes Opções 2014-2017, constantes nos Quadros 1 e 2.

2. Aprovar, ao abrigo do ponto 8.3.1.1 do POCAL, publicado no Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de Fevereiro, a alteração à receita constante no Quadro 3, condicionada à aprovação pela Assembleia Municipal da inscrição das respetivas rubricas orçamentais.

Paços do Concelho de Lisboa, em 03 de outubro de 2014

O Vice-Presidente,

Fernando Medina

Documentos
Documento em formato application/pdf Anexo à Proposta 559/CM/2014211 Kb
Documento em formato application/pdf Proposta 559/CM/2014 completa332 Kb