Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta 575/CM/2014 - Contrato de Delegação de Competências entre o Município de Lisboa e a Freguesia do Areeiro
28-10-2014

Entrada: 10 de Outubro de 2014
Agendada: 28 de Outubro de 2014
Reagendada: 4 de Novembro de 2014, 9 de Dezembro de 2014
Debatida e votada: 9 de Dezembro de 2014
Resultado da Votação: Aprovada por Maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ PCP/ BE/ CDS-PP/ PEV/ PAN/ PNPN/ 6 IND – Abstenção: MPT
Passou a Deliberação: 341/AML/2014
Publicação em BM: 3º Suplemento ao BM nº 1086

Tem Parecer: 5ª Comissão Permanente

Proposta

Assunto: Submeter à Assembleia Municipal a Proposta de celebração de Contrato de Delegação de Competências entre o Município de Lisboa e a Freguesia do Areeiro, e aprovação da respetiva minuta de contrato.

Pelouros: Desporto/Obras/Sistemas de Informação
Serviços: Departamento de Desporto

Considerando que:

1. O Município de Lisboa dispõe de atribuições nos domínios dos equipamentos urbanos, dos tempos livres e do desporto, da saúde e da promoção do desenvolvimento, nos termos do artigo 23.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro;

2. A Lei n.º 56/2012, de 8 de novembro, procedeu à reorganização administrativa da cidade de Lisboa tendo sido atribuídas competências próprias às juntas de freguesia, entre elas na área da gestão, conservação e reparação de equipamentos, espaços verdes e vias que não se revelassem de natureza estruturante para a cidade;

3. Nos termos da Deliberação n.º 6/AML/2014 aprovada em sessão extraordinária de 21 de janeiro de 2014 e publicada na Edição Especial n.º 1 do Boletim Municipal de 22 de janeiro de 2014, foram identificados os equipamentos, espaços verdes e vias considerados de natureza estruturante;

4. No Anexo L referente aos “Valores Financeiros Associados” do Auto de efetivação da transferência de competência Nº1/JFARE/2014, assinado entre a Câmara Municipal de Lisboa e a Junta de Freguesia do Areeiro, se refere expressamente que, no âmbito da atribuição de novas competências às juntas de freguesia prevista na Lei n.º 56/2012 de 8 de novembro, foi definida a afetação à Junta de Freguesia de recursos financeiros no montante € 3.137.788,48;

5. No mesmo Anexo L se refere que, para a concretização dos princípios da Lei nº 56/2012, de 8 de novembro, a Câmara Municipal de Lisboa e a Junta de Freguesia do Areeiro procederam a uma reavaliação das receitas e custos associados às competências transferidas por força da lei, tendo resultado um superavit de € 1.000.000,00 (um milhão de euros) a favor da Junta de Freguesia do Areeiro;

6. No dito Anexo, a Câmara Municipal de Lisboa e a Junta de Freguesia do Areeiro comprometeram-se a identificar mecanismos de ajustamento para o ano em curso, estabelecendo a possibilidade de assunção de novas delegações de competências em áreas consideradas de interesse mútuo;

7. A Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, veio estabelecer o Regime Jurídico da Delegação de Competências dos municípios nas freguesias, determinando que tais delegações devem ter por escopo a promoção da coesão territorial, a melhoria da qualidade dos serviços prestados às populações e a racionalização dos recursos disponíveis, bem como que as mesmas devam ser formalizadas mediante a celebração de contratos interadmnistrativos;

8. Tais contratos, nos termos dos artigos 115.º e 122.º do mesmo diploma legal, deverão prever os recursos humanos, patrimoniais e financeiros necessários e adequados ao exercício das competências delegadas;

9. A Freguesia do Areeiro e a Câmara Municipal pretendem contratualizar a delegação de competência para proceder às operações necessárias à execução das infra-estruturas e arranjos exteriores, nomeadamente estacionamentos, reposição de pavimentos rodoviários e pedonais e espaços verdes da Urbanização do Casal Vistoso sita na freguesia do Areeiro, de acordo com os projectos de execução apresentados Câmara Municipal de Lisboa.

10. A Câmara Municipal pode submeter à Assembleia Municipal, para efeitos de autorização, propostas de celebração de contratos de delegação de competências, nos termos previstos na alínea m), do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro;

11. Incumbe à Assembleia Municipal, nos termos da alínea k), do 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, autorizar a celebração de contratos de delegação de competências entre a Câmara Municipal e as Juntas de Freguesia;

Tenho a honra de propor que a Câmara Municipal de Lisboa, delibere:
Submeter à Assembleia Municipal nos termos das disposições conjugadas na alínea k) do 25.º e na alínea ee) do n.º 1 do artigo 33.º, ambos os artigos do regime jurídico das autarquias locais, e no artigo 116.º do regime jurídico da transferência de competências, ambos os regimes aprovados pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, o seguinte:

1. Autorizar a celebração do Contrato de Delegação de Competências entre o Município de Lisboa e a Freguesia do Areeiro para proceder às operações necessárias à execução das infra-estruturas e arranjos exteriores, nomeadamente estacionamentos, reposição de pavimentos rodoviários e pedonais e espaços verdes da Urbanização do Casal Vistoso sita na freguesia do Areeiro;

2. Aprovar a respetiva minuta do contrato de delegação de competências entre o Município de lisboa e a Freguesia do Areeiro, que ora se anexa e que faz parte integrante da presente proposta;

3. A verba a utilizar na realização da intervenção urbanística em causa encontra-se já disponível no orçamento da Junta de Freguesia do Areeiro;

Lisboa, 02 de outubro de 2014.

O Vereador

Jorge Máximo

Documentos
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