Precisões de redacção do regulamento recomendadas pela (6.ª) Comissão Permanente de Direitos Sociais e Cidadania, que constam do ponto 7 do respectivo Parecer, e foram aceites pelo Vereador durante a apreciação e votação:

"i) Clarificar, na alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º que se trata de representantes de "forças políticas", e não de "forças partidárias", em linha com a sugestão formulada na discussão pública e de forma a acautelar outras realidades de representação na Assembleia Municipal (atuais ou futuras);

ii) Clarificar que os Deputados municipais que exerçam o seu mandato a título individual (i.e. não integrando grupos municipais) devem indicar alguém que os represente no Conselho Municipal para a Igualdade, considerando-se por isso como "força política" para efeitos da alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º;

iii) Clarificar que o representante das forças políticas a indicar nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º não tem necessariamente de ser Deputado municipal (também na linha da sugestão do proponente do aditamento em fase de discussão pública);"

Foi ainda decidido que caberia à Câmara Municipal de Lisboa promover a republicação em BM da versão consolidada do Regulamento do "Conselho Municipal para a Igualdade", após ratificação das alterações acima referidas

Proposta

Aprovar submeter à Assembleia Municipal a alteração ao Regulamento do "Conselho Municipal para a Igualdade de Oportunidades entre Mulheres e Homens", incluindo a alteração da sua designação para " Conselho Municipal para a Igualdade", após a submissão a consulta pública

Pelouro: Direitos Sociais
Serviço: Departamento de Desenvolvimento Social

Considerando que:

1. Através da Deliberação nº 209/CM/2014, de 30 de Abril de 2014, a Câmara Municipal de Lisboa aprovou o projecto de alteração ao regulamento do "Conselho Municipal para a Igualdade de Oportunidades entre Mulheres e Homens", incluindo alteração da sua designação para "Conselho Municipal para a Igualdade", tendo igualmente aprovado submetê-lo a apreciação pública para recolha de sugestões durante o período de 30 dias úteis;

2. O referido período de discussão pública teve início a 6 de junho de 2014 (dia seguinte à publicação do Aviso nº 79/2014 no Boletim Municipal nº 1059, 1º Suplemento, de 5 de junho) e terminou no dia 21 de julho de 2014;

3. Para que todas as pessoas interessadas se pudessem manifestar por escrito foi criado um endereço eletrónico específico (consultapublica.cml@cm-lisboa.pt), ficando a referida proposta de projeto disponível para consulta nos sítios da Internet da Câmara Municipal de Lisboa (www.cm-lisboa.pt; e http://lisboasolidaria.cm-lisboa.pt), assim como no Centro de Documentação do Edifício Municipal do Campo Grande;

4. Foram recebidos contributos relativos à competência e à composição do Conselho Municipal para a Igualdade;

5. No que diz respeito às suas competências, foi proposto a possibilidade de pronúncia em matéria de orçamento e grandes opções do plano, mediante a emissão de parecer não vinculativo, à semelhança do já legalmente previsto nas competências de outros Conselhos Municipais, como o da Juventude;

6. Relativamente ao alargamento da composição, foi proposto a integração de um/a representante de cada força partidária com assento na Assembleia Municipal;

7. Em sede de ponderação dos contributos, entende-se que os mesmos são meritórios, razão pela qual foram ambos inseridos no presente projecto de alteração ao Regulamento;

8. Importa agora submeter à aprovação da Câmara Municipal e, posteriormente, à aprovação da Assembleia Municipal, o documento final da alteração ao regulamento do "Conselho Municipal para a Igualdade de Oportunidades entre Mulheres e Homens", incluindo a alteração da sua designação para "Conselho Municipal para a Igualdade".

Assim, na sequência da Deliberação n.º 26/AML/14, ao abrigo do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, tenho a honra de propor que a Câmara Municipal delibere aprovar o projecto de alteração ao regulamento do Conselho Municipal para a Igualdade de Oportunidades entre Mulheres e Homens, ora anexo e que faz parte integrante da presente Proposta, incluindo a alteração da sua designação para "Conselho Municipal para a Igualdade", para efeitos de ulterior aprovação pela Assembleia Municipal, nos termos da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro.

Paços do Concelho, 18 de Setembro 2014

O Vereador
João Carlos Afonso

Anexo: Alteração ao Regulamento do Conselho Municipal para a Igualdade (anteriormente designado por Conselho Municipal para a Igualdade de Oportunidades entre Mulheres e Homens)