Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta 577/CM/2014 - Contrato de Delegação de Competências entre o Município de Lisboa e a Freguesia do Lumiar
28-10-2014

Entrada: 10 de Outubro de 2014
Agendada: 28 de Outubro de 2014
Reagendada: 4 de Novembro de 2014
Debatida e votada: 4 de Novembro de 2014
Resultado da Votação: Aprovada por Maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PAN/ PNPN/ 6 IND - Abstenção: PSD/ PCP/ BE/ CDS-PP/ MPT/ PEV
Passou a Deliberação: 283/AML/2014
Publicação em BM: 4º Suplemento ao BM nº 1081

Tem Parecer: 5ª Comissão Permanente

Proposta

Assunto: Submeter à Assembleia Municipal a Proposta de celebração de Contrato de Delegação de Competências entre o Município de Lisboa e a Freguesia do Lumiar, de aprovação da respetiva minuta de contrato.

Pelouros: Desporto/Obras/Sistemas de Informação
Serviços: DMPO

Considerando que:

1. Foi apresentado em reunião da Câmara Municipal de Lisboa o Plano de Investimento Plurianual de Pavimentação da Cidade de Lisboa que visa não só delimitar uma estratégia de intervenção global na cidade, como delinear uma metodologia de Gestão de Pavimentos para o futuro.

2. Um dos princípios orientadores do Plano de Investimento Plurianual de Pavimentação da Cidade de Lisboa foi o envolvimento e participação das Juntas de Freguesia.

3. Este Plano abrange um total de 24 Freguesias, compreendendo cerca de 550.000m2 de reabilitação/reconstrução de pavimentos e comportando um investimento de 13.5 milhões de euros, acrescido de 3,5 milhões de euros para empreitadas de pequenas recargas e “tapa buracos”.

4. No Plano de Investimento Plurianual de Pavimentação da Cidade de Lisboa, está contemplada a realização da obra de repavimentação da Rua Professor Prado Coelho para o 2º semestre de 2016.

5. A Junta de Freguesia do Lumiar mostrou disponibilidade para proceder à realização da obra de repavimentação da via referida no ponto anterior da presente proposta, no decurso do ano de 2015, beneficiando assim os fregueses e a população em geral com a antecipação da execução da dita obra.

6. O Município de Lisboa dispõe de atribuições nos domínios dos equipamentos urbanos, dos tempos livres e do desporto, da saúde e da promoção do desenvolvimento, nos termos do artigo 23.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro;

7. A Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, veio estabelecer o Regime Jurídico da Delegação de Competências dos municípios nas freguesias, determinando que tais delegações devem ter por escopo a promoção da coesão territorial, a melhoria da qualidade dos serviços prestados às populações e a racionalização dos recursos disponíveis, bem como que as mesmas devam ser formalizadas mediante a celebração de contratos interadmnistrativos;

8. Tais contratos, nos termos dos artigos 115.º e 122.º do mesmo diploma legal, deverão prever os recursos humanos, patrimoniais e financeiros necessários e adequados ao exercício das competências delegadas;

9. A execução da obra em causa pela Junta de Freguesia do Lumiar pressupõe que o Município de Lisboa proceda à transferência para a mesma dos recursos financeiros necessários para o efeito no montante de € 44.000,00, quantia essa que, em função do estipulado no Plano de Pavimentação, será liquidada no 2º Semestre de 2016.

10. A Câmara Municipal pode submeter à Assembleia Municipal, para efeitos de autorização, propostas de celebração de contratos de delegação de competências, nos termos previstos na alínea m), do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro;

11. Incumbe à Assembleia Municipal, nos termos da alínea k), do 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, autorizar a celebração de contratos de delegação de competências entre a Câmara Municipal e as Juntas de Freguesia;

Tenho a honra de propor que a Câmara Municipal de Lisboa, delibere:
Submeter à Assembleia Municipal nos termos das disposições conjugadas na alínea k) do 25.º e na alínea ee) do n.º 1 do artigo 33.º, ambos os artigos do regime jurídico das autarquias locais, e no artigo 116.º do regime jurídico da transferência de competências, ambos os regimes aprovados pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, o seguinte:

1.Autorização para celebração do Contrato de Delegação de Competências entre o Município de Lisboa e a Freguesia do Lumiar, com vista à execução da obra de repavimentação da Rua Professor Prado Coelho, bem como autorização para proceder à transferência para a Junta de Freguesia do Lumiar do montante de € 44.000,00, no 2º Semestre de 2016;
2.Aprovação da respetiva minuta do contrato de delegação de competências entre o Município de lisboa e a Freguesia do Lumiar, que ora se anexa e que faz parte integrante da presente proposta;

Lisboa, 02 de outubro de 2014.

O Vereador

Jorge Máximo

Documentos
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