Quarteirão da Portugália - Audição pública

Aberta à participação dos cidadãos, 18 de julho, 17.30, no Fórum Lisboa.

Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta 508/CM/2014 - Compromissos plurianuais no âmbito das Atividades de Animação e de Apoio à Família e da Componente de Apoio à Família – Ano letivo 2014/2015
16-09-2014

Entrada: 12 de Setembro de 2014
Agendada: 16 de Setembro de 2014
Reagendada: 23 de Setembro de 2014
Debatida e votada: 23 de Setembro
Resultado da Votação: Aprovada por Unanimidade
Passou a Deliberação: 245/AML/2014
Publicação em BM: 2º Suplemento ao BM nº 1076
Não tem parecer de Comissões

Proposta

Assunto: Autorização prévia no âmbito da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro (Lei dos Compromissos) para a assunção de compromissos plurianuais pela Câmara Municipal no âmbito das Atividades de Animação e de Apoio à Família e da Componente de Apoio à Família – Ano letivo 2014/2015

Pelouro: Educação
Serviços: Departamento de Educação

Considerando que:
É competência da Câmara Municipal de Lisboa deliberar no domínio da ação social escolar, nos termos do disposto na alínea hh) do n.º 1 do artigo 33º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro;

O Despacho n.º 9265-B/2013, de 12 de julho, publicado no Diário da Republica, n.º 134, 2ª série, de 15 de julho, veio estabelecer as novas regras a observar na oferta das Atividades de Animação e de Apoio à Família (AAAF) e da Componente de Apoio à Família (CAF), a partir do ano letivo 2013/2014;

As Atividades de Animação e de Apoio à Família e a Componente de Apoio à Família, no âmbito da educação pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico, se revestem de grande importância para o desenvolvimento das crianças e alunos, na aquisição de novas competências e promoção do seu sucesso escolar e constituem uma resposta fundamental às necessidades das famílias da cidade de Lisboa;

Para garantir o acompanhamento dos alunos do 1º ciclo do ensino básico nos períodos que vão além da componente curricular e durante as atividades de interrupção letiva, e o acompanhamento das crianças do pré-escolar antes e depois do período de atividades educativas e durante os períodos de interrupção das atividades letivas, a Câmara Municipal de Lisboa celebrou Protocolos de Colaboração com diversas entidades para o ano letivo de 2013/2014;

A despesa para o ano letivo 2014/2015 resultante da implementação dos referidos programas tem um valor total previsto de 2.410.000,00 €, sendo que 1.470.000,00 € respeitam ao valor a transferir para Juntas de Freguesia e 940.000,00 € respeitam ao montante a transferir para Outras entidades (Associações de Pais e Associações sem fins lucrativos);

Do valor total previsto supra referido, 361.500,00 € (1ª tranche) constituem um encargo para o ano de 2014 e 2.048.500,00 € (2ª e 3ª tranches) constituem um encargo para o ano de 2015;

A alínea c) do n.º 1 do artigo 6º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, que aprovou as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso, dispõe que a assunção de compromissos plurianuais, independentemente da sua forma jurídica, está sujeita, no que respeita às entidades da administração local, a autorização prévia da Assembleia Municipal;

O caso em presença não está abrangido pela autorização prévia genérica favorável à assunção de compromissos plurianuais pela Câmara Municipal, aprovada pela Assembleia Municipal através da Deliberação n.º 104/AML/2013, de 16 de dezembro.

Tenho a honra de propor que a Câmara Municipal de Lisboa delibere:

a) Aprovar as minutas dos Protocolos de Colaboração Atividades de Animação e de Apoio à Família e da Componente de Apoio à Família, nos termos propostos;

b) Submeter à aprovação da Assembleia Municipal, nos termos do disposto na alínea ccc) do n.º 1 do artigo 33º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e para os efeitos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 6º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, a repartição do encargo total de 2.410.000,00 €, referente ao desenvolvimento Atividades de Animação e de Apoio à Família e da Componente de Apoio à Família no ano letivo 2014/2015, conforme se indica:

Ano 2014 – 361.500,00 €

Ano 2015 – 2048.500,00 €.

Relativamente ao ano económico de 2014, a despesa no valor de 141.000,00 € (Outras Entidades) tem cabimento na orgânica 18.01, rubrica económica 04.07.01 da Ação do Plano C2.P005.02 e a despesa no valor de 220.500,00 € (Juntas de Freguesia) tem cabimento na orgânica 18.01, rubrica económica 04.05.01.01.03 da Ação do Plano C2.P005.02.

No que se refere ao ano económico de 2015, a despesa no valor de 799.000,00 € (Outras Entidades) deverá ser considerada na orgânica 18.01, rubrica económica 04.07.01 da Ação do Plano C2.P005.02 e a despesa no valor de 1.249.500,00 € (Juntas de Freguesia) deverá ser considerada na orgânica 18.01, rubrica económica 04.05.01.01.03 da Ação do Plano C2.P005.02.

Lisboa, 4 de setembro de 2014.

A Vereadora

Graça Fonseca

Documentos
Documento em formato application/pdf Proposta 508/CM/2014 completa765 Kb