Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta 490/CM/2014 - Repartição de Encargos e Compromissos Plurianuais - Procedimento por Concurso Público para a prestação de serviços de aluguer operacional de 2 a 3 Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros com propulsão híbrida (60 meses)
16-09-2014

Entrada: 12 de Setembro de 2014
Agendada: 16 de Setembro de 2014
Reagendada: 23 de Setembro de 2014
Debatida e votada: 23 de Setembro
Resultado da Votação: Aprovada por Maioria com a seguinte votação: Favor - PS/ PCP/ BE/ CDS-PP/ PEV/ MPT/ PAN/ PNPN/ 6 IND - Abstenção – PSD
Passou a Deliberação: 244/AML/2014
Publicação em BM: 2º Suplemento ao BM nº 1076

Não tem parecer de Comissões

Proposta

Assunto: Deliberação de Repartição de Encargos e Compromissos Plurianuais - Procedimento por Concurso Público para a prestação de serviços de aluguer operacional de 2 a 3 Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros com propulsão híbrida pelo período de 60 meses (Proc.15686/CML/14).

Pelouros: Transportes – Vereador Duarte Cordeiro
Serviços: DMAU/DRMM

Considerando que:
1) As viaturas afectas ao executivo, nºs frota 1010, 1011, 1012, 1013, 1016, 1017, 1018, 1020, têm uma idade entre 10 a 11 anos; uma elevada quilometragem (em média 240.000km) e apresentam, em média, custos de manutenção superiores ao seu valor comercial;
2) Sem perder de vista o objetivo de redução da frota municipal ligeira de passageiros, é imprescindível assegurar a manutenção da capacidade operacional dos serviços municipais num nível de exigência elevado;
3) No artigo 48.º do Código dos Contratos Públicos é estabelecido que nos contratos de locação ou de aquisição de bens móveis ou de aquisição de serviços, a fixação, no caderno de encargos, de um prazo de vigência do contrato a celebrar superior a 3 anos carece de fundamentação acrescida;
4) Caso seja necessário ou conveniente em função da natureza das prestações objeto do contrato a celebrar ou das condições da sua execução, o caderno de encargos pode prever um prazo de vigência superior a 3 anos – caso em que existe em dever agravado de fundamentação (cf. artigo 48.º), no sentido de justificar a necessidade da fixação de um prazo superior ao limite máximo permitido por regra;
5) Nessa medida a opção aluguer operacional por 60 meses revela -se vantajosa tanto do ponto de vista administrativo como económico, apresentando igualmente um bom leque de soluções do ponto de vista da gestão operacional das viaturas comparada com a opção aquisição da propriedade e da opção aluguer operacional por período superior a 36 meses.
6) A presente proposta cumpre com os princípios consagrados na Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, alterada pela Lei Orgânica n.º 2/2002, de 28 de agosto, e pelas Leis n.os 23/2003, de 2 de julho, 48/2004, de 24 de agosto, 48/2010, de 19 de outubro, 22/2011, de 20 de maio, e 52/2011, de 13 de outubro, e alterada e republicada pela Lei n.º 37/2013, de 14 de junho, aplicável por remissão do nº 1 do artigo 3º da Lei 73/2013 de 3 de setembro, designadamente os princípios da economia, eficiência e eficácia, que devem caracterizar a assunção de compromissos e a realização de despesa;
7) Indo ao encontro da Estratégia Energético-Ambiental para Lisboa, consignada no Pacto dos Autarcas, a composição da frota municipal tem apostado na sua redução e na substituição de veículos movidos a combustíveis fósseis por eléctricos ou ambientalmente mais ecológicos. Aliás, já desde 2007 que tem sido dado cumprimento aos objectivos que só foram estabelecidos no Decreto-Lei n.º 140/2010, de 29 de Dezembro;
8) As limitações de autonomia dos veículos movidos, puramente, a energia elétrica não estão presentes nas viaturas hibridas, factor relevante uma vez que as viaturas afectas ao executivo municipal não efectuam apenas percursos em circuito urbano;
9) As viaturas hibridas estão aptas a circular em todas as zonas da cidade, incluindo as Zonas de Emissões Reduzidas (ZER), em modo puramente eléctrico;
10) Por meu Despacho aposto sobre a informação 198/DMAU/DRMM/DGF/14 foi autorizada a decisão de contratar, a escolha do procedimento por Concurso Público, designados os elementos do júri e aprovadas as peças processuais;
11) A execução do contrato terá duração superior a três anos;

TENHO A HONRA DE PROPOR QUE A CÂMARA MUNICIPAL DELIBERE:
Submeter à Assembleia Municipal a autorização para a repartição de encargos, ao abrigo das disposições conjugadas na alínea f) e na alínea ccc) do n.º 1 do artigo 33.º e artigo 24.º ambos da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro e nos n.ºs 1 e 6 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, e a emissão de autorização prévia para a assunção de compromissos plurianuais, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, no âmbito do concurso público para a prestação de serviços de aluguer operacional de 2 a 3 Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros com propulsão híbrida, no valor estimado da despesa no montante de 120.000,00 euros, para os seguintes anos económicos da seguinte forma:

A. Aluguer operacional de veículos – Plano de Atividades A2.P008.09 (41093), da RO 02.02.06 (locação de material de transporte)

Ano Valor sem IVA (€) IVA (€) Valor com IVA (€)
2015 21.000,00€ 4.830,00€ 25.830,00€
2016 21.000,00€ 4.830,00€ 25.830,00€
2017 21.000,00€ 4.830,00€ 25.830,00€
2018 21.000,00€ 4.830,00€ 25.830,00€
2019 21.000,00€ 4.830,00€ 25.830,00€
Totais 105.000,00 € 24.150,00€ 129.150,00 €

B. Reparação e conservação dos veículos – RO 02.02.03

Ano Valor sem IVA (€) IVA (€) Valor com IVA (€)
2015 3.000,00€ 690,00€ 3.690,00€
2016 3.000,00€ 690,00€ 3.690,00€
2017 3.000,00€ 690,00€ 3.690,00€
2018 3.000,00€ 690,00€ 3.690,00€
2019 3.000,00€ 690,00€ 3.690,00€
Totais 15.000,00€ 3.450,00€ 18.450,00€

Paços do Concelho, aos 4 de Setembro de 2014

O Vereador,

Duarte Cordeiro