Quarteirão da Portugália - Audição pública

Aberta à participação dos cidadãos, 18 de julho, 17.30, no Fórum Lisboa.

Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta 489/CM/2014 - Repartição de encargos e assunção de compromissos plurianuais no âmbito de Concurso Público com Publicidade Internacional para “Aquisição de lubrificantes e produtos afins para a Frota Municipa
16-09-2014

Entrada: 12 de Setembro de 2014
Agendada: 16 de Setembro de 2014
Reagendada: 23 de Setembro de 2014
Debatida e votada: 23 de Setembro
Resultado da Votação: Aprovada por Maioria com a seguinte votação: Favor - PS/ PCP/ BE/ CDS-PP/ PEV/ MPT/ PAN/ PNPN/ 6 IND - Abstenção – PSD
Passou a Deliberação: 243/AML/2014
Publicação em BM: 2º Suplemento ao BM nº 1076
Não tem parecer de Comissões

Proposta

Assunto: Submeter à Assembleia Municipal a autorização para a repartição de encargos e a emissão de autorização prévia para a assunção de compromissos plurianuais no âmbito de Concurso Público com Publicidade Internacional para “Aquisição de lubrificantes e produtos afins para a Frota Municipal” - (Proc. n.º 12479/CML/14)

Pelouros: Frota - Vereador Dr. Duarte Cordeiro
Serviços: DMAU/DRMM

Considerando que:
1) É necessário garantir o fornecimento continuado de lubrificantes e de produtos afins para as viaturas e equipamentos de toda a frota municipal, através do lançamento de um concurso público;
2) Se verifica a necessidade constante de utilização dos referidos produtos para as operações de manutenção preventiva e corretiva, necessários a garantir a respetiva operacionalidade da frota municipal;
3) No uso das competências que me foram delegadas e subdelegadas pelo Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, contidas na alínea a) do ponto 2) da parte II do Despacho n.º 79/P/2014, de 13/11/2013, publicado no 2.º Suplemento ao Boletim Municipal n.º 1030, de 14/11/2013, foi autorizada a decisão de contratar e a escolha do procedimento por Concurso Público com Publicidade Internacional, bem como designados os elementos do júri e aprovadas as peças processuais, mediante despacho aposto da INF/286/DMAU/DRMM/DMF/14;
4) A despesa inerente a este procedimento de contratação, dá lugar a um encargo orçamental que se repercute em mais de um ano económico, não estando prevista em Plano Plurianual por se tratar de despesa corrente;
5) A assunção de compromissos plurianuais, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, está sujeita à autorização prévia pela Assembleia Municipal;

TENHO A HONRA DE PROPOR QUE A CÂMARA MUNICIPAL DELIBERE:

Submeter à Assembleia Municipal a autorização para a repartição de encargos, ao abrigo das disposições conjugadas na alínea f) e na alínea ccc) do n.º 1 do artigo 33.º e artigo 24.º ambos da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro e nos n.ºs 1 e 6 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, e a emissão de autorização prévia para a assunção de compromissos plurianuais, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, no âmbito do concurso público com publicidade internacional para a “Aquisição de lubrificantes e produtos afins para a Frota Municipal” para os seguintes anos económicos e da forma que se indica:

Ano Aquisição (euros) IVA 23% (euros) Total (euros)
2015 140.000,00 32.200,00 172.200,00
2016 140.000,00 32.200,00 172.200,00
2017 65.000,00 14.950,00 79.950,00
Total 345.000,00 79.350,00 424.350,00

A despesa irá integrar a rubrica orçamental 02.01.02.03 (outros) da orgânica N14.03.

Paços do Concelho, 4 de setembro de 2014

O Vereador,

Duarte Cordeiro