Quarteirão da Portugália - Audição pública

Aberta à participação dos cidadãos, 18 de julho, 17.30, no Fórum Lisboa.

Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta 486/CM/2014 - Abertura do concurso público, com publicidade internacional, para «Aquisição de equipamento de proteção individual de combate a incêndios estruturais, para o Regimento de Sapadores Bombeiros de Lisboa
16-09-2014

Entrada: 11 de Setembro de 2014
Agendada: 16 de Setembro de 2014
Debatida e votada: 16 de Setembro de 2014
Resultado da Votação: Aprovada por Unanimidade
Passou a Deliberação: 231/AML/2014
Publicação em BM: 1º Suplemento ao BM nº 1074
Não tem parecer de Comissões

Proposta

Sumário:

  • Autorização da despesa;
  • Aprovação do tipo procedimento;
  • Aprovação das peças do procedimento e respetivos anexos;
  • Designação dos elementos do Júri e delegação de competências no mesmo;
  • Submeter à Assembleia Municipal para emissão de autorização prévia de assunção de compromissos plurianuais;

Pelouro: RSB Vereador Carlos Manuel de Brito de Castro
Serviço: Regimento de Sapadores Bombeiros

Considerando que:
A. O equipamento de proteção individual, doravante designado por EPI, para combate a incêndios estruturais, é imprescindível para um desempenho em segurança das missões dos operacionais do Regimento de Sapadores Bombeiros (RSB);
B. O EPI (350 fatos – casacos e calças) rececionado recentemente visou equipar os operacionais do RSB, oriundos na última escola de formação (recruta), bem como satisfazer as necessidades mais prementes deste tipo de equipamento;
C. Para socorrer os cidadãos e atuarem em condições de segurança quando chamados a intervir em situações de emergência, os operacionais do RSB deverão estar equipados com um EPI composto por capacete, cogula, casaco, calça, botas e luvas;
D. O RSB não tem sido dotado de EPI em número suficiente para satisfazer as necessidades dos seus operacionais, em virtude dos elevados custos dos mesmos e do expressivo desgaste que este tipo de equipamento sofre diariamente;
E. É necessário e urgente proceder à aquisição de EPI adicionais, de modo a não comprometer a segurança e a salvaguardar a integridade física de todos os operacionais que servem o Município de Lisboa.
F. O Município de Lisboa assumiu o compromisso de iniciar a tramitação processual inerente à formação do contrato destinado à aquisição de equipamento de proteção individual de combate a incêndios estruturais;
G. O RSB integra cerca de 800 (oitocentos) operacionais, e que se prevê o ingresso de 50 (cinquenta) novos recrutas, conforme concurso aprovado em reunião de Câmara p.p.;
H. Em face do exposto, se entendeu propor a elaboração de um novo procedimento de contratação para a «Aquisição de equipamento de proteção individual de combate a incêndios estruturais, para o Regimento de Sapadores Bombeiros de Lisboa: 850 (oitocentos e cinquenta) capacetes, cogulas, fatos (casacos e calças), luvas e botas»;
I. As caraterísticas, especificações e requisitos técnicos dos EPI ora previstos cumprem o disposto no Despacho n.º 3974/2013, de 13 de fevereiro, do Presidente da Autoridade Nacional de Proteção Civil;
J. Atento o valor contratual do contrato a celebrar (até €958.375,00) e em cumprimento do determinado na alínea b), do n.º 1 do artigo 16.º, com a alínea b), do n.º 1 do artigo 20.º, todos do CCP, conjugados com o disposto na alínea b) do artigo 7.º da DIRECTIVA 2004/18/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, de 31 de março de 2004, alterada pelo REGULAMENTO (CE) N.º1177/2009 DA COMISSÃO, de 30 de novembro, pelo REGULAMENTO (UE)
N.º 1251/2011 DA COMISSÃO, de 30 de Novembro, e pelo REGULAMENTO (UE) N.º 1336/2013 DA COMISSÃO, de 13 de dezembro, o procedimento de formação a adotar para a celebração do contrato de aquisição dos bens em apreço é o Concurso Público, com publicação de anúncio no Diário da Republica e no Jornal Oficial da União Europeia;
K. Conforme determina o n.º 1 do artigo 40.º do CCP, as peças do concurso público são o Programa do Concurso e o Caderno de Encargos;
L. O contrato a celebrar importa o pagamento de um preço sendo que o valor máximo que a Câmara Municipal de Lisboa se encontra disposta a pagar pelo fornecimento dos bens se encontra fixado no Caderno de Encargos como preço base de €958.375,00 (novecentos e cinquenta e oito mil, trezentos e setenta e cinco euros), a acrescer de IVA à taxa legal em vigor, despesa a processar na Orgânica/Classificação Económica/Plano de Atividade/Denominação/Descrição N10.00/07.01.10.01./42443/A3.P004.04 – Equipamento Básico/Equipamento e Fardamento.
M. A despesa em causa apenas terá reflexo financeiro no ano de 2015, não havendo cabimentos a efetuar no orçamento do corrente ano, conforme a seguinte demonstração:

Ano Aquisição IVA 6% Total
2014 ------- ------- -------
2015 €958.375,00 €57.502,50 €1.015.877,50

N. A abertura do procedimento relativo a despesas que dêem lugar a um encargo orçamental em mais do que um ano económico, designadamente com a aquisição de bens móveis, não pode ser efetivada sem prévia autorização do órgão deliberativo, Assembleia Municipal, nos termos do disposto no artigo22.º do Decreto-Lei n.º 197/99 de 8 de junho, que se mantém em vigor por força da alínea f), do n.º 1 do artigo 14.º (disposições gerais) do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e da alínea c), do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro.
O. Se propõe a atribuição do código CPV 1814300-3 – Equipamentos (vestuário) de proteção.

Tenho a Honra de propor que a Câmara Municipal delibere:
1. Autorizar a realização da despesa inerente ao contrato a celebrar, no montante máximo de €958.375,00 (novecentos e cinquenta e oito mil, trezentos e setenta e cinco euros), ao qual acrescerá o valor do IVA à taxa legal em vigor;
2. Contratar a «Aquisição de equipamento de proteção individual de combate a incêndios estruturais, para o Regimento de Sapadores Bombeiros de Lisboa: 850 capacetes, cogulas, fatos (casacos e calças), luvas e botas», e com vista à formação do contrato, escolher o procedimento de concurso público, com publicidade internacional, em cumprimento dos art.ºs 36.º e 38.º, conjugados com as disposições da alínea b), do n.º 1 do artigo 20.º e da alínea b), do n.º 1 do artigo 16.º, todos do CCP;
3. Aprovar as peças de procedimento (Programa do Concurso e Caderno de Encargos e seus anexos, ao abrigo da alínea b), do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 40.º do CCP;
4. Designar os elementos que compõem o Júri, a quem compete a condução do procedimento, nos termos do n.º 1 do artigo 67.º do CCP, nos termos seguintes:
Membros Efetivos:

  • Presidente – Capitão Isidro Dias Pinheiro (RSB)

1.º Vogal – Chefe de 2.ª Classe Carlos Flores Bispo (RSB)(a)
2.º Vogal – Subchefe de 2.ª Classe Rui Miguel Ventura dos Santos (RSB)
3.º Vogal – Dra. Alda Antão Preto Calvo (RSB)
4.º Vogal – Dra. Paula Cristina Nobre Leitão (CCM)

  • Membros Suplentes:

1.º Vogal – Subchefe Principal Almerindo José Gonçalves Ferreira (RSB)
2.º Vogal – Subchefe Principal Ângelo António Fernandes Pereira (RSB)
3.º Vogal – Dr. Pedro Betâmio de Almeida;
4.º Vogal – Dra. Ana Isabel Pereira.
a) Substituirá o Presidente nas suas faltas e impedimentos.
5. Designar, o Capitão Isidro Dias Pinheiro (RSB) “aprovador” na Plataforma Eletrónica de Contratação Pública e seu suplente a Dra. Alda Antão Preto Calvo (RSB), enquanto representantes da entidade competente para a decisão de contratar;
6. Delegar nos termos do n.º 2 do artigo 69.º, no júri do concurso as seguintes competências:

  • Prestar esclarecimentos, nos termos do artigo 50.º do CCP;
  • Proceder à retificação dos erros e omissões das peças do procedimento, ao abrigo do artigo 50.º do CCP;
  • Pronunciar-se sobre os erros e omissões do Caderno de Encargos identificados pelos interessados e suspender o prazo fixado para apresentação das propostas de acordo com o artigo 61.º do CCP;
  • Prorrogar o prazo fixado para apresentação das propostas, conforme o previsto no n.º 5 do artigo 64.º e no n.º 6 do artigo 133.º, ambos do CCP;
  • Classificação de documentos da proposta, nos termos previstos pelo artigo 66.º do CCP;
  • Notificar os interessados das decisões da entidade adjudicante que apreciem questões que decorram no procedimento, anteriores ao relatório final, nos termos do artigo 467.º do CCP;

7. Submeter à Assembleia Municipal, a emissão de autorização prévia para a assunção de compromissos plurianuais conforme determina a Deliberação n.º104/AML/2013, de 16 de dezembro (Proposta n.º 870/2013), publicada no 3.º Suplemento do Boletim Municipal n.º 1035, de 19 de dezembro, e ao abrigo das disposições conjugadas da alínea ccc) do n.º 1 do artigo 33.º e do artigo 24.º ambos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, nos n.os 1, 2 e 6 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, de acordo com a alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro.

Paços do Concelho, aos 4 de setembro, de 2014

O Vereador

Carlos Manuel Castro

Documentos
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