Quarteirão da Portugália - Audição pública

Aberta à participação dos cidadãos, 18 de julho, 17.30, no Fórum Lisboa.

Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta 441/CM/2014 - Proposta de Contrato de Delegação de Competências entre a CML e a Junta de Freguesia do Beato, e aprovação da respectiva minuta de contrato
16-09-2014

Entrada: 29 de Julho de 2014
Agendada: 16 de Setembro de 2014
Reagendada: 23 de Setembro de 2014
Debatida e votada: 23 de Setembro
Resultado da Votação: Aprovada por Maioria com a seguinte votação: Favor - PS/ PSD/ PCP/ BE/ PEV/ MPT/ PAN/ PNPN/ 6 IND - Abstenção – CDS-PP
Passou a Deliberação: 240/AML/2014
Publicação em BM: 2º Suplemento ao BM nº 1076
Tem parecer da 5ª CP

Proposta

Assunto: Deliberação de Submeter à Assembleia Municipal a autorização para aprovação da Proposta de Contrato de Delegação de Competências entre a CML e a Junta de Freguesia do Beato, e aprovação da respectiva minuta de contrato

Pelouros: Higiene Urbana
Serviços: DMAU/DHU

Considerando que:
1) A Junta de Freguesia do Beato serve cerca de 12 700 fregueses, numa área de 2,46 km quadrados, e a Reorganização administrativa de Lisboa veio passar competências as juntas de freguesias, entre outras, assegurar a limpeza das vias e espaços públicos, sarjetas e sumidouros, nos termos do artigo 12.º da Lei n.º 56/2012, de 8 de Novembro;

2) No âmbito da reforma administrativa transitaram recursos humanos e equipamentos adequados para a Junta de Freguesia do Beato, no entanto, mostra-se necessário dotar esta autarquia com instalações vocacionadas para a actividade da limpeza urbana, o que implica a existência de um edifício de suporte a essa actividade, permitindo realizar de forma eficiente e eficaz a limpeza naquela área da cidade;

3) A Junta de Freguesia do Beato demonstrou optar pela existência de um edifício de suporte exclusivamente destinado à limpeza urbana, de modo a garantir uma gestão mais integrada e aproximada à sua área territorial;

4) A Junta de Freguesia do Beato não comporta recursos e meios técnicos necessários para apoio na elaboração dos projectos necessários à edificação dessas instalações, nem possui os meios financeiros para suportar a realização dos projectos de especialidades nem os encargos financeiros com a construção do edificado, cujo valor se estima em € 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil euros);

5) A Câmara Municipal de Lisboa tem competência para a criação, construção e gestão de instalações, equipamentos, serviços, redes de circulação, de transportes, de energia, de distribuição de bens e recursos físicos integrados no património do município ou colocados, por lei, sob administração municipal, nos termos do disposto na alínea ee), do n.º 1, do artigo 33.º do regime jurídico das autarquias locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro;

6) Uma articulação entre a Câmara de Lisboa de Lisboa e a Junta de Freguesia do Beato enquanto órgãos das respectivas autarquias locais, assumindo-se como um garante indissociável da prossecução do interesse público e da melhoria da qualidade de vida das populações locais, tem enquadramento legal nos termos do artigo 116º e seguintes da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro;

7) No actual quadro jurídico a delegação de competências entre a Câmara Municipal e a Junta de Freguesia deve ser contratualizada através de contratos interadministrativos, ao abrigo do disposto artigo 120.º e seguintes da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro;

8) Nesta medida a Junta de Freguesia do Beato e a Câmara Municipal de Lisboa pretendem contratualizar uma delegação de competências para promover a realização de obras, assegurando as competências necessárias à construção de um edifício destinado à instalação de um posto de limpeza urbana nessa freguesia;

9) A proposta de contratualização vertente respeita os princípios gerais consagrados no artigo 121º da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, entre outros, a prossecução do interesse público e necessidade e suficiência de recursos;

10) A Câmara Municipal pode submeter a autorização da Assembleia Municipal propostas de celebração de contratos de delegação de competências, nos termos previstos na alínea m) do artigo 33.º do regime jurídico das autarquias locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro;

11) A delegação de competências nos termos do artigo 116.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, concretiza-se através da celebração de um contrato tipificado no artigo 120.º do mesmo diploma legal;

12) A concretização da delegação de competências tem como objectivo a melhoria da qualidade dos serviços prestados às populações e a racionalização dos recursos disponíveis, nos termos do artigo 118.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro;

13) Incumbe à Assembleia Municipal autorizar a celebração de contratos de delegação de competências entre a Câmara Municipal e as Juntas de Freguesia nos termos da alínea k) do 25.º do regime jurídico das autarquias locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro;

Tenho a honra de propor que a Câmara Municipal de Lisboa, delibere submeter à Assembleia Municipal nos termos das disposições conjugadas na alínea k) do 25.º e na alínea ee) do n.º 1 do artigo 33.º e no artigo 116.º, todos da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, o seguinte:
1) Autorizar a celebração do Contrato de Delegação de Competências entre a Câmara Municipal de Lisboa e a Junta de Freguesia do Beato, para promover a realização das obras necessárias à construção de um edifício destinado à instalação de um posto de limpeza urbana nessa freguesia;
2) Aprovar a respectiva minuta do contrato, ora anexa, que faz parte integrante da presente proposta, bem como autorizar a afectação dos recursos financeiros para o efeito, designadamente no valor de € 250.000,00€ (duzentos e cinquenta mil euros), nos termos e condições consignadas na mesma minuta.

A despesa para o ano de 2014 tem cabimento na rubrica 08.05.01.01.01 da Ação do Plano A4.P010. 01 orgânica N14.02, no orçamento municipal em vigor.

Paços do Concelho de Lisboa, de Julho de 2014

O Vereador,

Duarte Cordeiro

Documentos
Documento em formato application/pdf Proposta 441/CM/2014 completa357 Kb