Quarteirão da Portugália - Audição pública

Aberta à participação dos cidadãos, 18 de julho, 17.30, no Fórum Lisboa.

Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta 162-A/CM/2014 - Alterações à Proposta n.º 162/2014, que procede à alteração da Postura Municipal sobre Toponímia e Numeração de Polícia
16-09-2014

Entrada: 29 de Julho de 2014
Agendada: 16 de Setembro de 2014
Reagendada: 23 de Setembro de 2014
Debatida e votada: 23 de Setembro
Resultado da Votação: Aprovada por Unanimidade
Passou a Deliberação: 239/AML/2014
Publicação em BM: 2º Suplemento ao BM nº 1076
Tem pareceres da 7ª CP sobre as propostas 162-A e 162

Documentos

  • Anexo II da Proposta 162-A/CM/2014
  • Proposta 162-A/CM/2014 completa
  • Parecer da 7ª Comissão Permanente sobre a Proposta 162/CM/2014

Proposta

Em 23 de Abril de 2014, a Câmara Municipal de Lisboa aprovou, nos termos do disposto na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º e da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, ambos da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, submeter à Assembleia Municipal a alteração da Postura Municipal sobre Toponímia e Numeração de Polícia, bem como a aprovação do Guia de Apoio à Gestão do Parque de Placas Toponímicas da Cidade de Lisboa.

Na sequência do parecer apresentado pela 7.ª Comissão Permanente da Assembleia Municipal de Lisboa (Cultura, Educação, Juventude e Desporto), e da recomendação aprovada em 1 de Julho de 2014, importa agora aprovar alterações à Proposta n.º 162/2014, nos termos dos documentos em anexo:

Anexo I – Alterações à Proposta n.º 162/2014, propostas pela CML
Anexo II – Versão consolidada da Proposta n.º 162/2014, com as alterações previstas no Anexo I.

Paços do Concelho, em … Julho de 2014.

O Vereador Manuel Salgado
A Vereadora Catarina Vaz Pinto
O Vereador João Gonçalves Pereira

ANEXO I
Alterações à Proposta n.º 162/2014

1) O segundo parágrafo da proposta passa a ter a seguinte redacção:
“Tendo em consideração a nova orgânica da Câmara Municipal de Lisboa, instituída em 2011, e a entrada em vigor da Lei n.º 56/2012, de 8 de Novembro, que aprovou a reorganização administrativa da Cidade, e bem assim da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, que aprova o regime jurídico das autarquias locais, verificou-se a necessidade de rever as normas que regulam esta matéria.”

2) O ponto 1 da proposta passa a ter a seguinte redacção:
“1 - A alteração dos artigos 3.º, 4.º, 5.º, 8.º, 9.º, 10.º, 18.º e 19.º, bem como a revogação do artigo 6.º e do n.º 2 do artigo 18.º da Postura Municipal sobre Toponímia e Numeração de Polícia, publicada no Diário Municipal n.º 15 889, de 4 de Junho de 1990, na redacção conferida pela Deliberação n.º 300/CM/2002, publicada no Suplemento ao Boletim Municipal n.º 443, de 15 de Agosto de 2002, e pela Deliberação n.º 106/CM/2003, publicada no Boletim Municipal n.º 473, de 13 de Março de 2003, nos termos do Anexo I à presente proposta;”

3) O ponto 2 da proposta passa a ter a seguinte redacção:
“O Guia de Apoio à Gestão das Placas Toponímicas de Lisboa, que constitui o Anexo II à presente proposta.”

4) As alíneas f) e j) do n.º 1 e o n.º 4 do artigo 3.º passam a ter a seguinte redacção:
Artigo 3.º
(Composição)
1 - (…)
f) Três representantes designados, respectivamente, pela Universidade de Lisboa, pela Universidade Nova de Lisboa e pelo ISCTE – Instituto Universitário de Lisboa;
j) Dois representantes das Juntas de Freguesia.
4 - Os representantes das Juntas de Freguesia são indicados pela Assembleia Municipal, devendo assegurar a ligação da Comissão Municipal de Toponímia com as instituições, colectividades e associações de residentes e moradores interessadas em participar no procedimento.

5) É eliminada a referência a praças no n.º 1, alíneas a), b) e c), do artigo 4.º.

6) São aditados os n.ºs 1 e 2 ao artigo 5.º, e alterada a alínea b) do n.º 1, que passam ter a seguinte redacção:
Artigo 5.º
(Princípios orientadores)
1 - A apreciação das propostas de atribuição de topónimos por parte da Comissão Municipal de Toponímia deve ter em conta os seguintes princípios orientadores:
b) A atribuição de topónimo apenas deve ocorrer decorridos 5 (cinco) anos sobre a morte da personalidade;
2 - Em casos excepcionais, devidamente fundamentados, pode ser adoptada uma solução distinta do disposto nas alíneas a) e b) do número anterior.

7) O artigo 8.º passa a ter a seguinte redacção:
Artigo 8.º
(Composição gráfica)
1 - (corresponde ao anterior corpo do artigo).
2 - Nos bairros onde predominam as tipologias I, III e Azulejo, sempre que se verifique a necessidade de substituição ou colocação de novas placas, deve ser mantida a tipologia original.
3 - As placas tipos II e IV devem ser substituídas ou colocadas em locais onde já existam, em situações indiferenciadas ou de continuidade.
4 - A placa tipo V deve ser utilizada apenas em caso de substituição de placa idêntica já existente no local.
5 - Podem ser colocadas placas toponímicas com design inovador, em espaços resultantes de operações de planeamento urbano ou de requalificação, mediante aprovação prévia da Câmara Municipal.

8) O artigo 9.º passa a ter a seguinte redacção:
Artigo 9.º
(Competência para afixação e execução)
1 - A execução e afixação de placas de toponímia é da competência da Junta de Freguesia da respectiva área, sendo expressamente vedado aos particulares, proprietários, inquilinos ou outros, a sua afixação, deslocação, alteração ou substituição.
2 - As placas eventualmente afixadas em contravenção ao número anterior são removidas sem mais formalidades pela Junta de Freguesia.

9) O artigo 10.º passa a ter a seguinte redacção:
Artigo 10.º
(Responsabilidade por danos)
1 - Os danos verificados nas placas toponímicas são reparados pelas Juntas de Freguesia, por conta de quem os tiver causado, devendo o custo ser liquidado no prazo de 8 dias, contados da data da respectiva notificação.
2 - Sempre que haja demolição de prédios, ou alterações de fachadas que implique a retirada das placas toponímicas afixadas, devem os titulares das respectivas licenças depositar aquelas nas instalações da Junta de Freguesia da respectiva área ficando, caso não o façam, responsáveis pelo seu desaparecimento ou deterioração.
3 - (…)

10) O artigo 19.º passa a ter a seguinte redacção:
Artigo 19.º
(Contra-ordenações)
1 - Sem prejuízo da responsabilidade civil, criminal ou disciplinar, são puníveis como contra-ordenações:
a) A falta de notificação à autoridade administrativa competente para proceder à recolha das placas, ou a sua não entrega, nos casos em que se verifique necessidade de proceder à sua retirada por motivo de demolição dos prédios ou das fachadas;
b) (…);
c) (…);
d) (…).
2 - As contra ordenações previstas no número anterior são puníveis com coima graduada entre 0,40 a três vezes a retribuição mínima nacional.
3 - A tentativa e a negligência são puníveis.
4 - A competência para determinar a instauração dos processos de contra-ordenações e para a aplicação das coimas pertence ao Presidente da Câmara, podendo ser delegada nos termos legais.

Documentos
Documento em formato application/pdf Anexo II da Proposta 162-A/CM/2014209 Kb
Documento em formato application/pdf Proposta 162-A/CM/2014 completa662 Kb
Documento em formato application/pdf Parecer da 7ª CP sobre a Proposta 162/CM/2014315 Kb