Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta 436/CM/2014 - Autorizar a repartição de encargos relativa à empreitada n.º 1/DMAU/DHU/2013
09-09-2014

Entrada: 29 de Julho de 2014
Agendada: 9 de Setembro de 2014
Debatida e votada: 9 de Setembro de 2014
Resultado da Votação: Aprovada por maioria com a seguinte votação: Favor – PS/ PCP/ BE/ PEV/ MPT/ PAN/ PNPN/ 6 IND – Abstenção – PSD/ CDS-PP
Passou a Deliberação: 217/AML/2014
Publicação em BM: 1º Suplemento ao BM nº 1074

Pelouros: Desporto, Obras Municipais e Sistemas de Informação.
Serviços: DMPO/DEPS

Considerando que:

A Câmara Municipal de Lisboa decidiu contratar e adotar um procedimento de concurso público para a execução da Empreitada n.º 1/DMAU/DHU/2013 – “Remodelação do Edifício A e construção de infraestruturas do Complexo Municipal de Marvila - Financiamento de PIPARU”, através da deliberação expressa na Propostas n.º 645/2013;

Nessa sequência, através da deliberação datada de 19 de fevereiro de 2014 e exarada na Proposta n.º 51/2014, a Câmara Municipal de Lisboa adjudicou a empreitada à proposta apresentada pela empresa XIX – Construção, Projetos e Gestão, Lda., no valor de € 689.564,04, acrescido de IVA à taxa de 6%, no montante de € 41.913,84, perfazendo o encargo total de € 740.477,88 e com o prazo de execução de 270 dias;

O contrato de empreitada foi outorgado em 15 de abril de 2014, não tendo até à presente data obtido visto do Tribunal de Contas;

O referido órgão devolveu o processo de visto, solicitando esclarecimentos quanto à “inscrição das verbas necessárias para assegurar o financiamento da obra nos anos da sua execução (2014 e 2015);

Em conformidade com a Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, o contrato da empreitada só pode ter efeitos financeiros após visto do Tribunal de Contas, situação essa que está dependente da aprovação da presente repartição de encargos com a consequente assunção do compromisso plurianual;

A obra foi consignada em 14 de maio de 2014, encontrando-se o Plano de Segurança e Saúde (PSS) em fase de aprovação, pelo que se prevê que os trabalhos sejam iniciados ainda no mês de julho de 2014, tendo-se estimado o inicio dos efeitos financeiros para setembro de 2014;

Ora, face ao exposto e ao prazo contratual de execução da obra de 270 dias, haverá que se proceder a uma alteração dos montantes da repartição de encargos, para os anos financeiros de 2014-2015, de acordo com os seguintes montantes, com IVA incluído:
2014: € 266.720,13;
2015: € 473.757,75;

O Plano Plurianual de Investimentos 2014-2017 contempla, na rubrica Ação do Plano A4.P011; Orgânica: 08.03; Económica: 07.01.04.01.09 e para o ano de 2015 o valor de €110.000,00, pelo que não existe dotação suficiente para a presente proposta de repartição de encargos;

Por último e para cumprimento da Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso (LCPA), aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro e regulamentada através do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, e ainda em face do teor do ponto 2 da parte deliberativa da Proposta n.º 870/2013, aprovada em Assembleia Municipal, na sessão de 16 de dezembro de 2013, é necessário que a Assembleia Municipal de Lisboa autorize a repartição de encargos relativa a esta empreitada, com a consequente assunção dos encargos para os anos futuros, uma vez que a autorização genérica prévia ali contida não abrange a presente situação;

Tenho a honra de propor que a Câmara Municipal de Lisboa delibere:
Aprovar submeter à Assembleia Municipal a repartição de encargos e a consequente assunção do compromisso plurianual referente à empreitada n.º 1/DMAU/DHU/2013 – “Remodelação do Edifício A e construção de infraestruturas do Complexo Municipal de Marvila - Financiamento de PIPARU”, conforme os valores que abaixo se indicam, com IVA incluído à taxa de 6%.
2014: € 266.720,13;
2015: € 473.757,75;

Lisboa, em 17 de julho de 2014

O Vereador
Jorge Máximo

Documentos
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