Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta 429/CM/2014 - Autorizar a repartição de encargos e a assunção de compromissos plurianuais para Aquisição de peças, componentes e acessórios para as viaturas da frota municipal
09-09-2014

Entrada: 29 de Julho de 2014
Agendada: 9 de Setembro de 2014
Debatida e votada: 9 de Setembro de 2014
Resultado da Votação: Aprovada por maioria com a seguinte votação: Favor – PS/ PCP/ CDS-PP/ BE/ PEV/ MPT/ PAN/ PNPN/ 6 IND – Abstenção – PSD
Passou a Deliberação: 215/AML/2014
Publicação em BM: 1º Suplemento ao BM nº 1074

PELOURO: Frota – Vereador Dr. Duarte Cordeiro
SERVIÇO: DMAU/DRMM

Considerando que

1. É necessário o fornecimento continuado de peças, componentes e acessórios para as viaturas, ligeiras e pesadas, da frota municipal da marca IVECO, no sentido de garantir a respetiva operacionalidade;

2.As referidas viaturas são essenciais para garantir o serviço de remoção de resíduos urbanos e para o serviço de limpeza da cidade de Lisboa, sendo imprescindível garantir a menor inoperacionalidade deste segmento de frota;

3.Estas viaturas possuem programas de manutenção preventiva, incluindo as equipadas com sistema de alimentação de GNC, bem como necessidade de reparações mecânicas decorrentes da sua utilização ou de eventuais sinistros automóveis;

4.A competência para a decisão de contratar, para efeitos do artigo 36.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), foi-me subdelegada por força da alínea a) do n.º 2 do ponto II conjugada com a alínea b) do n.º 1 e n.º 7 da letra F do ponto I, todos do Despacho n.º 79/P/2013 de 14 de novembro, publicado no 2.º suplemento ao Boletim Municipal n.º 1030, de 14 de novembro de 2013;

5.A abertura de procedimento relativo a despesas que dêem lugar a um encargo orçamental em mais de um ano económico, designadamente com a aquisição de bens móveis, não pode ser efetivada sem prévia autorização do órgão deliberativo, Assembleia Municipal, nos termos do artigo 22.º, n.ºs 1 e 6 do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho que se mantém em vigor por força do artigo 14.º, n.º 1, alínea f) do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro;

6.A despesa inerente a este procedimento de formação contratual dá lugar a um encargo orçamental que se repercute em mais de um ano económico, não estando prevista em Plano Plurianual por se tratar de despesa corrente;

7.Acresce que a assunção de compromissos plurianuais, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, está sujeita à autorização prévia pela Assembleia Municipal;

TENHO A HONRA DE PROPOR QUE A CÂMARA MUNICIPAL DELIBERE:
Submeter à Assembleia Municipal a autorização para a repartição de encargos, ao abrigo das disposições conjugadas na alínea f) e na alínea ccc) do n.º 1 do artigo 33.º e artigo 24.º ambos da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro e nos n.ºs 1 e 6 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, e a emissão de autorização prévia para a assunção de compromissos plurianuais, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, no âmbito do concurso público com publicidade internacional para a “aquisição de peças, componentes e acessórios para as viaturas da frota municipal da marca IVECO” para os seguintes anos económicos e da forma que se indica:

ANO Aquisição (euros) IVA 23% (euros) TOTAL (euros)
2015 195.000,00 44.850,00 239.850,00
2016 195.000,00 44.850,00 239.850,00
2017 195.000,00 44.850,00 239.850,00
TOTAL (anos) 585.000,00 134.550,00 719.550,00

A despesa enquadra-se na rubrica orçamental 02.01.12 (material de transporte - peças) da orgânica N14.03.

Lisboa, de Junho de 2014

O Vereador
Duarte Cordeiro

Documentos
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