Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta 424/CM/2014 - Critérios para a fixação das remunerações de membros de órgãos de gestão de empresas locais da CML
09-09-2014

Entrada: 29 de Julho de 2014
Agendada: 9 de Setembro de 2014
Reagendada: 30 de Setembro de 2014
Debatida e votada: 30 de Setembro de 2014
Resultado da votação: Aprovada por Maioria com a seguinte votação: Favor - PS/ PCP/ PEV/ MPT/ PNPN/ 6 IND – Contra – PSD/ PAN – Abstenções – BE/ CDS
Passou a Deliberação: 259/AML/2014
Publicação em BM: 3º Suplemento ao BM nº 1076
Parecer: 1ª Comissão Permanente

Considerando que:

1.O artigo 30º da Lei nº 50/2012, de 31 de agosto que aprova o Regime Jurídico da Atividade Empresarial Local e das Participações Locais, determina que as remunerações mensais dos membros de órgãos de gestão de empresas locais têm como limite as auferidas pelos Vereadores a tempo inteiro da câmara respetiva;
2.Se aplicam subsidiariamente as disposições constantes do Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, republicado pelo DL 8/2012, de 18 de janeiro;
3.Entre Março e Maio de 2013 a Câmara Municipal de Lisboa aprovou as alterações aos estatutos das empresas municipais adequando-os à nova legislação em vigor, nomeadamente em matéria de remuneração dos elementos do conselho de administração;
4.Nos termos dos referidos estatutos compete à Assembleia Municipal de Lisboa, sob proposta da Câmara, aprovar os critérios para a determinação do vencimento mensal dos gestores das empresas locais;
5.A duração dos mandatos dos membros do conselho de administração coincide com o mandato do executivo camarário;
6.Se considera que todas as atuais empresas municipais participadas pela Câmara Municipal Lisboa, GEBALIS, EMEL EGEAC e Lisboa Ocidental, SRU apresentam um nível de complexidade, exigência e responsabilidade de gestão equivalente, situando-se no mesmo patamar para efeitos de remuneração e práticas normais de mercado;

Assim, temos a honra de propor que a Câmara Municipal delibere, nos termos do n.º 2 do Artigo 30º da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de Março, republicado pelo Decreto- Lei n.º 8/2012 e do art.15º dos Estatutos da GEBALIS, EMEL EGEAC e Lisboa Ocidental, SRU, remeter à Assembleia Municipal para que esta aprove que as remunerações mensais a auferir pelo Presidente e Vogal do Conselho de Administração das empresas municipais da Câmara Municipal de Lisboa sejam de 100% e 97%, respetivamente da remuneração mensal auferida pelo Vereador a tempo inteiro, incluindo despesas de representação.

Lisboa, 18 de Julho de 2014

O Vice-presidente O Vereador A Vereadora A Vereadora
Fernando Medina Manuel Salgado Paula Marques Catarina Vaz Pinto

Documentos
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