Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta 221/CM/2014 - Programa de Ação Territorial para a Colina de Santana
29-07-2014

Sobre esta proposta foram apresentadas: uma Proposta de Alteração ao ponto 1.3 (objectivos do PAT) e a Recomendação 1/39, ambas subscrita pela Comissão de Acompanhamento da Colina de Santana.

Entrada: 26 de Maio de 2014
Agendada: 29 de julho de 2014; substitui a Proposta 172/CM/2014, que foi retirada.
Debatida e votada: 29 de julho de 2014
Resultado da Votação:

  • O ponto 1.3 da proposta, relativo aos objectivos do PAT foi votado por pontos, com as alterações propostas pela Comissão de Acompanhamento da Colina de Santana, tendo alguns pontos sido aprovados por maioria e outros por unanimidade, como se pode ver em baixo.
  • Os restantes pontos da Proposta 221/CM/2014 não foram submetidos a votação por não se tratar de matéria da competência da Assembleia Municipal, mas foram alvo de uma Recomendação subscrita pela Comissão de Acompanhamento da Colina de Santana.

Passou a Deliberação: 183/AM/2014 - Objectivos do PAT da Colina de Santana, com a redacção final que pode ver em baixo
Publicação em BM:2º Suplemento ao BM nº 1068
Tem Parecer: Parecer e propostas da Comissão de Acompanhamento da Colina de Santana

Documentos

  • Proposta 221/CM/2014
  • Propostas de alteração do ponto 1.3 subscritas pela Comissão de Acompanhamento da Colina de Santana
  • Recomendação 1/34 sobre o PAT da Colina de Santana
  • Deliberação 183/AM/2014 - Objectivos do PAT da Colina de Santana (redacção final)
  • Deliberação 65/AM/2014 sobre a Colina de Santana

Resultado da votação por pontos, com as alterações propostas pela Comissão de Acompanhamento da Colina de Santana às alíneas b), c), d), e), g) e l) e novas alíneas a1), g1), g2), i1), j1) e k1):

  • Alínea a) - Aprovada por unanimidade
  • Alínea a1) - Aprovada por Maioria com a seguinte votação: Favor- PS/ PSD/ CDS-PP/ MPT/ PAN/ PNPN/ 6 IND; Contra- PCP/ PEV; Abstenção- BE
  • Alínea b) Aprovada por unanimidade
  • Alínea c) - Aprovada por Maioria com a seguinte votação: Favor- PS/ PSD/ BE/ CDS-PP/ MPT/ PAN/ PNPN/ 6 IND; Contra- PCP/ PEV
  • Alínea d) - Aprovada por Maioria com a seguinte votação: Favor- PS/ PSD/ CDS-PP/ MPT/ PAN/ PNPN/ 6 IND; Contra- PCP/ PEV; Abstenção- BE
  • Alínea e) - Aprovada por Maioria com a seguinte votação: Favor- PS/ PSD/ CDS-PP/ PEV/ MPT/ PAN/ PNPN/ 6 IND; Contra- PCP; Abstenção- BE
  • Alínea f) - Aprovada por unanimidade
  • Alínea g) - Aprovada por Maioria com a seguinte votação: Favor- PS/ PSD/ CDS-PP/ MPT/ PAN/ PNPN/ 6 IND; Contra- PCP/ PEV; Abstenção- BE
  • Alínea g1) - Aprovada por unanimidade
  • Alínea g2) - Aprovada por Maioria com a seguinte votação: Favor- PS/ PSD/ PCP/ CDS-PP/ PEV/ MPT/ PAN/ PNPN/ 6 IND; Abstenção- BE
  • Alínea h)- Aprovada por unanimidade
  • Alínea i) - Aprovada por Maioria com a seguinte votação: Favor- PS/ PSD/ CDS-PP/ MPT/ PAN/ PNPN/ 6 IND; Contra- PCP/ PEV; Abstenção- BE
  • Alínea i1) - Aprovada por Maioria com a seguinte votação: Favor- PS/ PSD/ CDS-PP/ MPT/ PAN/ PNPN/ 6 IND; Contra- PCP/ PEV; Abstenção- BE
  • Alínea j) - Aprovada por unanimidade
  • Alínea j1) - Aprovada por Maioria com a seguinte votação: Favor- PS/ PSD/ CDS-PP/ MPT/ PAN/ PNPN/ 6 IND; Contra- PCP/ PEV; Abstenção- BE
  • Alínea k) - Aprovada por Maioria com a seguinte votação: Favor- PS/ PSD/ CDS-PP/ MPT/ PAN/ PNPN/ 6 IND; Contra- PCP/ PEV; Abstenção- BE)
  • Alínea k1) - Aprovada por unanimidade
  • Alínea l) - Aprovada por unanimidade
  • Alínea m) - Aprovada por unanimidade

Os restantes pontos da Proposta 221/CM/2014 não foram submetidos a votação por não se tratar de matéria da competência da Assembleia Municipal, mas foram alvo de uma Recomendação, subscrita pela Comissão de Acompanhamento da Colina de Santana.

Proposta

Assunto: Aprovar alterar a Deliberação n.º 172/CML/2014.

Pelouro: Urbanismo
Serviços: D.M.P.RG.U. / D.P.R.U.

Considerando que:

1. A importância da reabilitação e da requalificação da Colina de Santana para a regeneração do Centro de Lisboa justifica uma intervenção integrada naquele território;

2. A relevância desta matéria determinou, após as eleições de Setembro de 2014, a realização de um debate público alargado sobre o futuro daquela área da Cidade, promovido pela Assembleia Municipal entre 10 de dezembro de 2013 e 11 de março de 2014, do qual resultou a Deliberação n.º 65/AM/2014 com um conjunto de recomendações dirigidas à Câmara Municipal, que se junta em anexo;

3. Na sequência da Deliberação n.º 65/AML/2014, foi aprovada em Câmara, na Reunião de 23 de Abril de 2014, a proposta n.º 172/2014, nos termos da qual se deliberou a elaboração de um Programa de Ação Territorial para a Colina de Santana e se definiram os seus principais objetivos;

4. A proposta submetida à apreciação da Câmara, e aprovada, por lapso, não traduz alguns aspetos que foram ponderados e que importa ver refletidos, nomeadamente no que respeita i) à expressa consideração do relatório final do debate promovido pela Assembleia Municipal no diagnóstico das tendências de transformação da Colina de Santana e ii) à necessidade de assegurar uma percentagem adequada de habitações sociais e habitações economicamente acessíveis através da celebração de contratos programa com os proprietários e/ou no âmbito das operações de loteamento e/ou de edificação que venham a ser promovidas pelo Município na Colina de Santana;

Temos a honra de propor à Câmara Municipal de Lisboa que aprove alterar a Deliberação n.º 172/CM/2014, propondo a seguinte redação:

1. A elaboração de um Programa de Ação Territorial para a Colina de Santana que, ao abrigo do disposto no artigo 121.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 46/2009, de 20 de fevereiro, pelo Decreto-Lei n.º 2/2011, de 6 de janeiro e pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro), enquadre a coordenação das atuações públicas e privadas interessadas na execução dos planos municipais eficazes para a Colina de Santana, nomeadamente nos seguintes termos:

1.1 O desenvolvimento do Programa de Ação Territorial será dirigido pela Câmara Municipal, com a participação das principais entidades públicas e privadas interessadas na execução coordenada e programada do planeamento territorial definido para a Colina de Santana, designadamente da ESTAMO – Participações Imobiliárias, SA, do Ministério da Saúde e das Universidades, entre outras;

1.2 O Programa de Ação Territorial terá por base o diagnóstico das tendências de transformação da área territorial da Colina de Santana, vertido no estudo de caracterização económica, social e patrimonial (edificado e espaço público) desenvolvido pela Unidade de Intervenção Territorial Centro e no Documento Estratégico de Intervenção elaborado pelo Departamento de Planeamento e Reabilitação Urbana, complementados pelo estudo de conjunto desenvolvido para a Colina de Santana sob a coordenação da Arquiteta Inês Lobo; o relatório final do debate temático da Colina de Santana promovido pela Assembleia Municipal; bem como outros estudos de caracterização que venham a ser apresentados pelos interessados;

1.3 O Programa de Ação Territorial terá como principais objetivos:

a) Regenerar e reabilitar a Colina de Santana com prioridade para as áreas onde residem as populações mais fragilizadas e onde as habitações se apresentem com maior grau de degradação;

b) Aproveitar a existência dum elevado número de fogos devolutos e de áreas a reconverter, resultantes da desativação dos hospitais, para rehabitar e rejuvenescer o centro de Lisboa;

c) Promover a construção e/ou a reabilitação de habitações sociais e habitações economicamente acessíveis, numa percentagem adequada (25% dos fogos) através da celebração de contratos programa com os proprietários e/ou através da sua inclusão nas operações de loteamento ou de edificação que venham a ser promovidas pelo Município na Colina de Santana;

d) Garantir a proteção e promover a valorização do património histórico e arquitetónico, designadamente através do restauro e reabilitação dos bens constantes da Carta Municipal do Património que venham à posse do Município e da salvaguarda do seu património azulejar bem como através da fixação de condições especiais de licenciamento ou de admissão de comunicação prévia das operações urbanísticas a realizar nesta área da cidade;

e) Promover junto da Administração Central, nomeadamente do Ministério da Saúde, a salvaguarda do património móvel que, assumindo-se como testemunho material da história hospitalar da Colina de Santana, seja portador de interesse cultural relevante – nomeadamente através da criação de um museu e/ou centro interpretativo na Colina de Santana, que possa também incluir a divulgação da Arte Outsider;

f) Promover a valorização do Turismo Cultural;

g) Assegurar a abertura das antigas cercas hospitalares à cidade, nomeadamente através da criação de atravessamentos pedonais, da afetação de parte dos seus jardins e logradouros ao uso público, e da integração no domínio municipal de edifícios de reconhecido valor arquitetónico;

h) Melhorar as condições de acessibilidade à Colina, tendo em conta o Plano de Acessibilidade Pedonal, investindo em especial numa rede pedonal segura e inclusiva – apoiada pela introdução de meios mecânicos (elevadores), estrategicamente localizados, que permitam ultrapassar a acentuada diferença de cotas – bem como numa adequada ligação ao sistema de transportes públicos;

i) Garantir que mais nenhum hospital da Colina de Santana fecha sem estar construído e a funcionar o novo Hospital de Todos os Santos, em Marvila, assegurando-se simultaneamente a instalação, em alguns dos edifícios, de unidades de saúde ao serviço da população daquelas freguesias, de acordo com as necessidades identificadas pelo Ministério da Saúde/Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, nomeadamente na área dos cuidados primários e continuados;

j) Garantir o desenvolvimento de serviços de saúde de proximidade, nomeadamente a rápida concretização da Unidade de Saúde Familiar do Martim Moniz, contratualizada com a Câmara de Lisboa no quadro da Carta de Equipamentos de Saúde de Lisboa (código 7Q), bem como a localização de mais uma Unidade, prevista também na Carta dos Equipamentos de Saúde (código 13Q);

k) Promover a criação de condições para a instalação de novas atividades económicas e de serviços, que compensem a diminuição de empregos e visitantes resultante da desativação dos hospitais e contribuam para a criação de projetos em rede na área da investigação, inovação e desenvolvimento, estimulando o empreendorismo na área das ciências médicas e atraindo a fixação de funções urbanas inovadoras e competitivas; e que, conjuntamente com uma oferta diversificada de equipamentos culturais, contribuam para a afirmação da Colina de Santana como a “Colina do Conhecimento”;

l) Aprofundar a avaliação e monitorização dos riscos naturais e antrópicos identificados na subsecção III do P.D.M. em todo o território da Colina de Santana – recorrendo, eventualmente, à consultadoria de entidades especializadas como o Laboratório Nacional de Engenharia Civil – para posterior integração das respetivas conclusões no Programa de Ação Territorial;
m) Desenvolver um projeto global para a Colina de Santana que permita a sua caracterização como um Eco Bairro em zona histórica, apostando na adoção de medidas de consolidação e reforço estrutural do edificado com vista à redução da vulnerabilidade sísmica e na promoção da eficiência energética;

1.4 Desenvolver um plano económico-financeiro para a concretização de todas as ações de regeneração urbana, mobilidade e acessibilidade na Colina de Santana, utilizando para o efeito, os meios próprios do Município possíveis de alocar a este projeto, nomeadamente os relativos à aplicação das receitas municipais oriundas dos novos loteamentos, participações dos proprietários do edificado envolvido, financiamento obtido através da Administração Central, contratualizado diretamente ou através de instituições financeiras europeias e ainda meios obtidos através de financiamentos diretamente feitos pela Estamo e Ministério da Saúde na recuperação dos edifícios de valor patrimonial que vierem à posse do Município.

1.5 A elaboração do Programa de Ação Territorial será coordenada pelos serviços municipais da Direção Municipal de Planeamento, Reabilitação e Gestão Urbanística (DMPRGU) e contará com a participação das entidades públicas interessadas e supra mencionadas, as quais deverão designar técnicos para as representar no respetivo procedimento de elaboração do PAT;

1.6 O Projeto do Programa de Ação Territorial deve ser submetido à apreciação da Câmara Municipal de Lisboa, até final de _setembro_;

2. A constituição de um gabinete técnico de apoio aos bairros da Colina de Santana, de intervenção prioritária (GABIP da Colina de Santana), coordenada por um técnico da DMPRGU, que promova o desenvolvimento do Programa de Ação Territorial da Colina de Santana e assegure a gestão da sua futura execução – garantindo a articulação dos diversos serviços municipais com competências na respetiva área territorial (integrando representantes da Unidade de Coordenação Territorial, da Direção Municipal de Habitação e Desenvolvimento Social, da Direção Municipal de Cultura, da Direção Municipal de Mobilidade e Transportes e da Direção Municipal de Ambiente Urbano) e a participação das juntas de freguesias da área (de Arroios, de Santo António e de Santa Maria Maior);
3. Remeter à apreciação da Assembleia Municipal os objectivos propostos para o Programa de Ação Territorial, para os efeitos do ponto 1.2. da Deliberação n.º 65/AM/2014.

Junta-se em anexo a Deliberação n.º 65/AML/2014.*

Lisboa, em 21 de maio de 2014

O Vereador

Manuel Salgado

Documentos
Documento em formato application/pdf Proposta 221/CM/2014 - Programa de Ação Territorial para a Colina de Santana e as Propostas de alteração e recomendações propostas pela Comissão de Acompanhamento da Colina de Santana1430 Kb
Documento em formato application/pdf Propostas de alteração do ponto 1.3 subscritas pela Comissão de Acompanhamento da Colina de Santana471 Kb
Documento em formato application/pdf Recomendação 1/34 sobre o PAT da Colina de Santana215 Kb
Documento em formato application/pdf Deliberação 183/AM/2014 - Objectivos do PAT da Colina de Santana (redacção final)81 Kb
Documento em formato application/pdf Deliberação 65/AM/2014 sobre a Colina de Santana83 Kb