Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta 269/CM/2014 - Implementação de Medidas de Eficiência Energética no Sistema Semafórico do Município de Lisboa
01-07-2014

Entrada: 18 de Junho de 2014
Agendada: 1 de Julho de 2014
Debatida e votada: 1 de Julho
Resultado da Votação: Aprovada por Maioria com a seguinte votação:
Favor- PS/CDS-PP/PCP/BE/CDS-PP/PEV/MPT/PAN/PNPN/6 IND
Abstenções - PSD
Passou a Deliberação: 135/AML/2014
Publicação em BM: 5º Suplemento ao BM nº 1063
Tem Parecer: Não

ASSUNTO: Lançamento de novo procedimento para a “Celebração de contrato de gestão de eficiência energética ao abrigo do disposto do Decreto-Lei nº 29/2011, de 28 de Fevereiro, para Implementação de Medidas de Eficiência Energética no Sistema Semafórico do Município de Lisboa”

Pelouro: Estrutura Verde e Energia – Sr. Vereador Dr. José Sá Fernandes
Serviço: Direção Municipal de Mobilidade e Transportes e Direção Municipal de Ambiente Urbano

Considerando que:

1. O Programa de Eficiência Energética na Administração Pública – ECO.AP, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2011, de 12 de janeiro, constitui um instrumento de execução do Plano Nacional de Ação para a Eficiência Energética (PNAEE) que visa alterar comportamentos e promover uma gestão racional dos serviços energéticos, com o objetivo de alcançar um nível de eficiência energética no setor público de cerca de 30% até 2020, sem aumento da despesa pública e estimulando a economia no setor das empresas de serviços energéticos, através da contratação pública da gestão de serviços energéticos;

2. Através do Decreto Lei n.º 29/2011, de 28 de Fevereiro, que institui um regime de contratação público próprio para a formação dos contratos de desempenho energético que revistam a natureza de contrato de gestão de eficiência energética, cria-se, um procedimento concursal próprio, aplicável à formação e execução de contratos de gestão de eficiência energética, a celebrar entre o sector público, na qualidade de entidades adjudicantes, e empresas de serviços energéticos (ESE) na acepção do Decreto-lei n.º 319/2009, através do qual se prevê a existência de uma “poupança energética” que, na verdade, corresponde à poupança económica, poupança esta irá reverter, em parte para a Entidade Adjudicante e em parte para o co-contratante, a título de remuneração;

3. A Câmara Municipal de Lisboa continua a pretender avançar com um projeto piloto na área da iluminação pública, envolvendo o sistema de semaforização;

4. Na verdade, a iluminação pública abrange um importante perfil de consumo, especialmente numa grande cidade como Lisboa, que é o sistema de gestão de tráfego, nomeadamente através dos sistemas de semáforos, os quais, fruto das condições de operação, se revestem de um grande potencial de melhoria de eficiência energética;

5. Com o presente procedimento o Município de Lisboa prevê obter uma poupança de pelo menos 90%, face ao consumo anual atual, nos equipamentos objeto do presente procedimento;

6. Assim, e tendo por base o Estudo Técnico e Económico realizado, prevê-se passar de um valor de despesa de eletricidade – associado às lâmpadas a substituir -, de cerca de €896.000,00 para €75.500,00 / ano.

Tenho a honra de propor que a Câmara delibere:

Ao abrigo das alíneas f) e dd) do n.º 1 do artigo 33º da Lei n.º 75/2013 de 12 de Setembro, e de acordo com o previsto no artigo 10º do Decreto-Lei n.º 29/2011, de 28 de Fevereiro, conjugado com a Portaria n.º 60/2013 de 5 de Fevereiro,

A) Autorizar, o lançamento de um procedimento para a CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE GESTÃO DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA AO ABRIGO DO DISPOSTO NO DECRETO-LEI N.º 29/2011, DE 28 DE FEVEREIRO, PARA IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA NO SISTEMA SEMAFÓRICO DO MUNICÍPIO DE LISBOA;

B) Autorizar o Programa de Concurso e Caderno de Encargos, em anexo;

C) Autorizar a designação do Júri do Concurso, tendo o mesmo a seguinte constituição:

Presidente: Eng. Carlos Sousa Ferreira (DMMT/DGMT/DGT)
1.º Vogal Efectivo: Eng. Ana Mafalda Vilarinho Pinto (DMMT/DGMT/DGT)
2.º Vogal Efectivo: Dra. Paula Cristina Neves de Almeida Leitão (DMF/CCM)
3.º Vogal Efectivo: Eng. João Luís da Silva Oliveira (DMAU/DAEP/DIP)
4.º Vogal Efectivo: Eng. Francisco Gonçalves (Lisboa E-Nova)
1.º Vogal Suplente: Eng. Aldina Maria Robalo Vieira (DMMT/DGMT/DGT)
2.º Vogal Suplente: Dr. Pedro Betâmeo de Almeida (DMF/CCM)
3º. Vogal Suplente: Dr. Nuno Cegonho (Lisboa E-Nova)
4º. Vogal Suplente: Dra. Ana Isabel Nunes de Sá Pereira (DMF/CCM)
O primeiro vogal efetivo substituirá o Presidente nas suas faltas ou impedimentos.

D) Autorizar que seja delegado no Júri do Concurso a competência para a condução de todo o procedimento, nomeadamente para a prestação de esclarecimentos necessários à boa compreensão e interpretação das peças do procedimento, proceder à retificação de erros e omissões do caderno de encargos identificados pelos interessados e suspender o prazo fixado para a apresentação de propostas, prorrogar o prazo fixado para apresentação das propostas, notificar os interessados da resposta e eventuais pedidos de inspeção ou visita a locais ou equipamentos, a classificação e desclassificação de documentos da propostas, a avaliação das propostas iniciais e das propostas finais, a elaboração dos respetivos relatórios de análise, a realização da audiência prévia dos interessados e a condução das negociações;

E) Autorizar o envio do procedimento à Divisão de Procedimentos (DP), da Central de Compras Municipal (CCM), da Direcção Municipal de Finanças (DMF), a fim de se dar cumprimento aos efeitos previstos no número 2, do artigo 21.º, do Regulamento de Orçamento;

Submeter a deliberação da Assembleia Municipal:

F) A autorização para a repartição de encargos e respectiva assunção dos compromissos futuros, ao abrigo disposto na alínea c), n.º 1, do Art. 6º da Lei 8/2012, de 21 de Fevereiro, relativamente ao presente procedimento, no montante de €1.875.000,00 (um milhão, oitocentos e setenta e cinco mil euros), no termos do disposto no n.º 1 da Cláusula 6ª do Caderno de Encargos, em função das propostas a apresentar pelos concorrentes e dos respetivos prazos possíveis, conforme segue:

a) Em caso de repartição de Encargos e assunção dos compromissos futuros em 3 anos:
2015 – € 625.000,00
2016 – € 625.000,00
2017 – € 625.000,00

b) Em caso de repartição de Encargos e assunção dos compromissos futuros em 4 anos:
2015 – € 468.750,00
2016 – € 468.750,00
2017 – € 468.750,00
2018 – € 468.750,00

c) Em caso de repartição de Encargos e assunção dos compromissos futuros em 5 anos:
2015 – € 375.000,00
2016 – € 375.000,00
2017 – € 375.000,00
2018 – € 375.000,00
2019 – € 375.000,00

d) Em caso de repartição de Encargos e assunção dos compromissos futuros em 6 anos:
2015 – € 312.500,00
2016 – € 312.500,00
2017 – € 312.500,00
2018 – € 312.500,00
2019 – € 312.500,00
2020 – € 312.500,00

Documentos
Documento em formato application/pdf Proposta n.º 269/CM/20143574 Kb