Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta 023/AM/2013 - Alteração da grelha de tempos do PAOD
26-11-2013

Agendada: 26 de Novembro de 2013
Debatida e votada: Reunião de 26 de Novembro de 2013
Resultado da Votação: Aprovada por Maioria com a seguinte votação:
Favor- PS/PSD/BE/PNPN/5 DM IND; Contra- PCP/PEV/MPT; Abstenção- CDS-PP/PAN.
Foi apresentada uma proposta alternativa do MPT que ficou prejudicada.
Passou a Deliberação: 95/AML/2013
Publicação em BM: 4.º SUPLEMENTO AO BM N.º 1032, pag 351 e 352 (ver em baixo)
Tem Parecer: Não

Proposta
1 - O Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa em vigor prevê, no Anexo A, uma grelha de distribuição de tempos para o Período de Antes da Ordem do Dia (PAOD) baseada no seguinte critério: 30 segundos por cada Deputado Municipal mais 10 minutos por cada Grupo Municipal (com arredondamento por excesso para a unidade (minuto).
2 - Esta grelha de tempos, aplicada à composição da AML no mandato 2009-2013, totalizava 149 minutos, de acordo com a tabela seguinte:

Grupo Municipal nº deputados tempo (minutos)
PSD 41 31
PS 39 30
PCP 9 15
CDS 3 12
BE 4 12
MPT 2 11
PPM 2 11
PEV 1 11
Ind sem grupo 6 1
CML 15
Total 107 149

3 - O tempo total da grelha do anexo A não respeita o artigo 52.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, ao abrigo do qual «em cada sessão ou reunião ordinária dos órgãos das autarquias locais é fixado um Período de Antes da Ordem do Dia, com a duração máxima de 60 minutos, para tratamento de assuntos gerais de interesse autárquico».
4 - A grelha de tempos para o processo legislativo comum fixada pelo Regimento da Assembleia da República em vigor (Anexo I, grelha D) prevê uma base de 3 minutos por cada Grupo Parlamentar, dispondo o Governo de tempo igual ao do grupo parlamentar com maior representatividade. Estes critérios poderão servir de orientação para a modificação da grelha do PAOD da AML.
5 - Independentemente de uma alteração mais desenvolvida do Regimento, a ser submetida oportunamente à Assembleia Municipal pela Mesa, nos termos da alínea a) do artigo 29.º da Lei n.º 75/2013, já referida, importa desde já assegurar o cumprimento da lei na grelha de tempos do PAOD.
6 - Esta restrição do tempo de uso da palavra pelos Deputados Municipais no PAOD deverá, porém, ser contrabalançada com a introdução da possibilidade de um tempo expressamente dedicado a declarações políticas, a realizar logo após o expediente, segundo grelha de tempos e periodicidade a fixar pela Assembleia em sede de alteração do Regimento, visando valorizar o debate público das grandes questões da política municipal.

Assim, ouvida a Conferência de Representantes em 12 e 23 de novembro de 2013 e ao abrigo do artigo 52.º e das alíneas a) do n.º 1 do artigo 26.º e a) do n.º 1 do artigo 29.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, tendo ainda em conta os resultados das eleições autárquicas de 29 de setembro de 2013, proponho que a Assembleia Municipal delibere aprovar a seguinte grelha de tempos para o PAOD no mandato que agora se inicia:

Grupo Municipal nº deputados tempo por GM (minutos) tempo adicional (minutos) tempo total (minutos)
PS 37 3 7 10
PSD 16 3 5 8
PCP 6 3 3 6
BE 4 3 2 5
CDS 2 3 1 4
PEV 2 3 1 4
MPT 1 3 0 3
PAN 1 3 0 3
PJFPN 1 3 0 3
Ind sem grupo 5 3 3
CML 10
Total 75 27 22 59

A Presidente da Mesa

Helena Roseta

Documentos
Documento em formato application/pdf Acta Minuta da Reunião de 26 de Novembro de 2013383 Kb
Documento em formato application/pdf Deliberação 95/AML/2013 publicada no 4º suplemento do BM nº 1032151 Kb