Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta 236/CM/2014 - Alterações às Regras do Fundo de Emergência Social de Lisboa — Agregados Familiares
24-06-2014

Entrada: 26 de Maio de 2014
Agendada: 24 de Junho de 2014
Debatida e votada: 1 de Julho de 2014
Resultado da Votação:aprovada por Unanimidade
Passou a Deliberação: 133/AML/2014
Publicação em BM: 5º Suplemento ao BM nº 1063

Tem Parecer: 6ª Comissão Permanente

Documentos

  • Proposta 236/CM/2014 - Alterações às Regras do Fundo de Emergência Social de Lisboa — Agregados Familiares
  • Parecer da 6ª Comissão Permanente

Proposta
Aprovar submeter à Assembleia Municipal as alterações às Regras do Fundo de Emergência Social de Lisboa – Agregados Familiares

Pelouro: Direitos Sociais
Serviços: Departamento de Desenvolvimento Social

Em 2011, no contexto de crise socio-económica que o país atravessava e a situação de pobreza existente na cidade de Lisboa, foi criado um conjunto de medidas com o objectivo de atender a situações de risco social, estruturando respostas adequadas às diversas faixas etárias da população – infância, juventude, idosos – assim às famílias;

Neste sentido e através da Deliberação n.º 27/AM/2012, da Assembleia Municipal de Lisboa, publicada no 1º Suplemento ao Boletim Municipal n.º 951, de 10 de Maio de 2012, foram aprovadas os critérios de atribuição de apoio extraordinário a agregados familiares em situação de carência habitacional grave e a constituição de um Fundo de Emergência Social (FES) para o efeito, a transferir para cada Junta de Freguesia, uma vez que tal apoio extraordinário teria lugar no quadro dos Protocolos de Delegação de Competências nas Juntas de Freguesia, nos termos a aprovar ulteriormente por deliberação da Assembleia, conforme previsto no artigo 11.º da Deliberação n.º 9/AM/2012, da Assembleia Municipal de Lisboa, publicada no Boletim Municipal n.º 943, de 15 de Março de 2012;

A Deliberação n.º 386/CM/2012, tomada na reunião de 14 de Junho, aprovou o Anexo N6 – FES Agregados Familiares ao Protocolo Geral de Delegação de Competências nas Juntas de Freguesia, contendo a regulamentação aprovada pela Deliberação n.º 27/AM/2012, da Assembleia Municipal;

Em 28 de Novembro de 2012, foi aprovado um aditamento às regras do FES, com vista a clarificar as despesas consideradas elegíveis, alargando-as a requisitos básicos de habitat, nomeadamente passando a incluir a água, electricidade, gás, bem como contemplando a aquisição de medicamentos e outras despesas de saúde (Deliberação n.º 114/AML/2012);

A Deliberação n.º 91/CM/2013 da Câmara Municipal, tomada na reunião de 13 de Fevereiro, aprovou os montantes financeiros máximos a transferir em 2013 para as Juntas de Freguesia ao abrigo do Anexo N6 do Protocolo Geral de Delegação de Competências, relativo ao Fundo de Emergência Social - Agregados Familiares;

Considerando que:

1. A emergência social, que se tem vindo a agravar na cidade de Lisboa, atinge directamente muitos agregados familiares, a quem se não consegue dar resposta suficiente e atempadamente e para os quais as respostas já disponíveis no quadro da Rede Social são insuficientes;

2. A execução do Fundo de Emergência Social, na vertente de Agregados Familiares, durante os anos de 2012 e de 2013 revelou-se heterogénea e aquém das expectativas, tendo algumas freguesias manifestado dificuldades na execução do programa e outras consideraram o mesmo desajustado. Nestes dois anos, o orçamento total do programa foi de €1.000.000 (um milhão de euros), tendo ficado a execução pelos €350.000 (trezentos e cinquenta mil euros);

3. A promoção de políticas públicas municipais que promovam o acesso efectivo aos direitos sociais, a satisfação das necessidades dos quem vivem em situações difíceis, que invertam ciclos de pobreza e desigualdade e que permitam solucionar vulnerabilidades e situações de emergência social é uma prioridade do Município de Lisboa, consagrada no Programa do Governo e das Grandes Opções do Plano 2014-2017, que define especificamente a manutenção e o desenvolvimento do Fundo de Emergência Social, designadamente na vertente de apoio às famílias através das freguesias;

4. Face às grandes dificuldades que as famílias enfrentam diariamente, revela-se da maior importância rever e actualizar as regras de execução do Fundo de Emergência Social na vertente de Agregados Familiares, de forma a permitir que mais agregados familiares, possam beneficiar do apoio extraordinário prestado ao abrigo do mesmo;

5. Para o efeito, foram ouvidas as Juntas de Freguesia, sendo as alterações ora propostas resultantes de tal audição e da necessidade de flexibilidade e simplificação das regras, com o objectivo do alargamento do universo das famílias beneficiárias do apoio, numa óptica de justiça social, ao incluir também famílias residentes em habitação municipal e ao considerar a liquidez do rendimento das famílias situações mediante a dedução dos encargos efectivamente suportados mensalmente pelo agregado familiar, desde que documentalmente comprovados, assim: renda da habitação ou prestação resultante da respectiva compra; aquisição de medicamentos, meios complementares de diagnóstico ou outras despesas de saúde, prescritos através de receita médica ou acompanhados de declaração médica; serviços básicos (água, electricidade ou gás); cumprimento de decisão judicial para prestação de alimentos a filhos menores dependentes do requerente. Como despesas elegíveis, passa a incluir-se a aquisição de material escolar e de géneros alimentares básicos, desde que inexistam na Freguesia outras respostas sociais que os consigam prestar.

6. A reorganização administrativa de Lisboa, operada pela Lei n.º 56/2012, de 8 de Novembro, não alterou os pressupostos que determinaram inicialmente que o FES - Agregados Familiares fosse executado pelas Juntas de Freguesia por via de delegação de competências da Câmara Municipal, designadamente por aquelas disporem, de um modo geral e reconhecidamente, de uma capacidade de intervenção que excede o âmbito das competências que lhes estão cometidas por lei;

7. A competência exercida no âmbito do FES - Agregados Familiares, outrora constante da alínea b) do n.º 6 do artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, encontra-se hoje mencionada na alínea j) do n.º 1 do art.º 25º da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro;

8. Por último, em face do exposto, importa que o programa seja monitorizado para que no final de 2014 se proceda à avaliação da eficácia das alterações agora propostas, bem como à avaliação da sua eficiência.

Assim, tenho a honra de propor que a Câmara delibere:

aprovar submeter à Assembleia Municipal as alterações às Regras de Atribuição do Fundo de Emergência Social na vertente de Agregados Familiares, aprovadas pela Deliberação n.º 27/AML/2012, que se juntam como Anexo I, ao abrigo do disposto na alínea j) do n.º 1 do artigo 25º da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro;

Documentos
Documento em formato application/pdf Proposta n.º 236/CM/20141032 Kb
Documento em formato application/pdf Parecer da 6ª CP sobre a proposta 236/CM/2014206 Kb