Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta 233/CM/2014 - Suspensão temporária da obrigação do pagamento da taxa mensal dos comerciantes da nave poente e das lojas da fachada da Praça D. Luís 1 do Mercado da Ribeira
17-06-2014

Agendada: 17 de Junho de 2014
Debatida e votada: 1 de Julho de 2014
Resultado da Votação: aprovada por Unanimidade
Passou a Deliberação: 132/AML/2014
Publicação em BM: 5º Suplemento ao BM nº 1063

Tem Parecer: Não

Assunto: APROVAR A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE TAXA DE OCUPAÇÃO DEVIDA PELOS COMERCIANTES DO MERCADO DA RIBEIRA NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE

Pelouros: Finanças/Estrutura Verde e Energia
Serviços: DMAU/DMF

Considerando que:
1) Que o Regulamento Geral de Taxas, Preços e outras receitas do Município prevê a aplicação de reduções, isenções ou suspensões temporárias das taxas devidas pelo exercício de actividades económicas, quando estas sofrerem alterações na sua actividade, provocadas por intervenções directas do Município, nomeadamente enquanto decorrerem obras de infra-estruturas na rede viária ou outras;

2) A Deliberação nº 267/CM/2013, aprovada na reunião da Assembleia Municipal de Lisboa em 14 de Maio de 2013, que aprovou a redução em 50% das taxas de ocupação dos comerciantes do Mercado da Ribeira, devido às obras de construção do parque de estacionamento na praça D. Luís I e às obras de requalificação do Mercado no âmbito do contrato de concessão da exploração do piso 1 e de parte delimitada do rés-do-chão da ala oeste do Mercado da Ribeira à firma MC – Mercados da Capital; Lda..

3) Que as obras do parque de estacionamento só terminaram no início do corrente ano e as obras de requalificação do Mercado, iniciadas em Dezembro de 2013, estão a provocar enormes constrangimentos no normal funcionamento do Mercado e, consequentemente, no exercício da actividade económica de todos os comerciantes mas, em particular, dos situados na nave poente e lojas da fachada da Praça D. Luís I, por serem nestas zonas que os trabalhos têm maior incidência;

4) Que estas obras, embora não impedindo na totalidade o exercício da actividade dos comerciantes, cujos titulares das licenças de ocupação são os constantes da lista em anexo, condicionam o seu normal exercício, nomeadamente devido às mudanças transitórias constantes da localização dos espaços, com grande impacto nos rendimentos provenientes da actividade.

Tenho a honra de propor que a Câmara delibere aprovar e submeter à Assembleia Municipal, ao abrigo do disposto no artigo 64º, nº 6, alínea a) da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, na redacção em vigor, para aprovação por este órgão deliberativo, nos termos consagrados no artigo 53º, nº 2, alínea e) da referida Lei e nos termos dos artigos 10º, alínea c) e 12º, nº 2 da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro e, bem assim, nos termos consagrados no nº 3 dos artigos 11º e 12º do Regulamento Geral de Taxas, Preços e Outras Receitas do Município de Lisboa, a suspensão temporária da obrigação do pagamento da taxa mensal dos comerciantes da nave poente e das lojas da fachada da Praça D. Luís I do Mercado da Ribeira, constantes da lista em anexo, por um período de tempo de 3 meses, com inicio após a data da aprovação desta proposta pela Assembleia Municipal.

Documentos
Documento em formato application/pdf Anexos da Proposta n.º 233/CM/2014821 Kb
Documento em formato application/pdf Proposta n.º 233/CM/2014138 Kb