Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta 232/CM/2014 - Repartição de encargos prevista no n° 3 da parte deliberativa da proposta, relativa à adenda ao Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo celebrado com a Associação Centro Cultural e Desportivo Estrelas S. João de Brito
17-06-2014

Agendada: 17 de Junho de 2014
Debatida e votada: 17 de Junho
Resultado da Votação: Aprovada por Maioria com a seguinte votação:
Favor - PS/PSD/CDS-PP/MPT/PAN/PNPN/6 IND
Abstenções - PCP/BE/PEV
Passou a Deliberação: 131/AML/2014
Publicação em BM: 5º Suplemento ao BM nº 1063
Tem Parecer: Não

Assunto: Aprovação de Adenda (Minuta) ao Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º 9/CML/DD/2013, celebrado com a Associação Centro Cultural e Desportivo Estrelas S. João de Brito para a requalificação e gestão do Plano de Água da Piscina Municipal da Penha de França e submissão à Assembleia Municipal.

Pelouro: Desporto / Obras / Sistemas de Informação
Serviços: Departamento de Desporto

Considerando que:

1. Em 30 de julho de 2013, foi celebrado entre o Município de Lisboa e a Associação Centro Cultural e Desportivo Estrelas S. João de Brito o Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º 9/CML/DD/2013, na sequência da deliberação de Câmara na sua reunião de 11 de junho, que recaiu sobre a proposta n.º 516/2013, posteriormente submetida à Assembleia Municipal que a aprovou, por maioria, na reunião de 23 de julho;

2. Nos termos e para os efeitos da alínea b), do n.º1, conjugado com o n.º 2, ambos do artigo 46.º da Lei n.º 98/97, de 26 de agosto com as alterações sucessivamente introduzidas à Lei da Organização do Processo do Tribunal de Contas, por via respetivamente da Lei n.º 48/2006, de 29 de agosto, da Resolução n.º 13/2007, de 23 de abril, da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril, da Lei n.º 61/2011, de 7 de dezembro e da Lei n.º 2/2012, de 6 de janeiro, foi o referido Contrato Programa enviado para o Tribunal de Contas com vista à apreciação e competente aposição de Visto Prévio;

3. Na decorrência de tal análise veio o órgão fiscalizador recomendar e sugerir que fossem alterados alguns dos termos do dito Contrato-Programa de Desenvolvimento desportivo;

4. Sobreveio, entretanto a reorganização administrativa da cidade de Lisboa, de acordo com o disposto na Lei n.º 56/2012, de 8 de novembro, na qual foram atribuídas competências próprias às Juntas de Freguesia para a gestão, conservação e reparação de equipamentos desportivos que não se revelassem de natureza estruturante para a cidade;

5. Nos termos da Deliberação n.º 6/AML/2014 aprovada em sessão extraordinária de 21 de janeiro de 2014 e publicada na Edição Especial n.º 1 do Boletim Municipal de 22 de janeiro de 2014, foram consideradas de natureza estruturante apenas as piscinas municipais do Casal Vistoso, por extravasar a abrangência territorial da junta de freguesia, e do Areeiro, Campo Grande e Olivais, por os equipamentos se encontrarem concessionados, na sequência de concursos públicos internacionais;

6. A Piscina Municipal da Penha de França face às suas caraterísticas enquadra-se no conceito de equipamento de proximidade;

7. Em face do acima exposto, se entendeu por necessário rever o Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo, de forma a:
a) Atender às recomendações sugeridas pelo Tribunal de Contas, no âmbito do processo de fiscalização prévia do Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo;
b) Assegurar que as obras de requalificação da Piscina Municipal da Penha de França assentem num projeto de execução sufragado pelo município, o qual participará na escolha do empreiteiro, fato que permitirá assegurar as vantagens decorrentes da consulta alargada a vários concorrentes;
c) Diminuir o esforço financeiro do município quer no que respeita às obras de requalificação da piscina, quer no que respeita às obrigações futuras decorrentes do contrato inicial, nomeadamente custos com água, luz e eletricidade, bem como apoio financeiro às atividades aquáticas a conceder anualmente;
d) Garantir o envolvimento da Junta de Freguesia da Penha de França, por força das competências próprias atribuídas pela Lei nº 56/2012, de 8 de novembro e Deliberação n.º 6/AML/2014 aprovada em sessão extraordinária de 21 de Janeiro de 2014 e publicada na Edição Especial n.º 1 do Boletim Municipal de 22 de Janeiro de 2014, no âmbito da gestão, conservação e reparação de equipamentos de natureza não estruturante, designadamente, no que se refere aos custos a assumir com a água, luz e gás.

8. A Associação Centro Cultural e Desportivo Estrelas S. João de Brito acordou proceder à revisão do Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo, com as alterações que se identificam no quadro abaixo:
(Ver tabelas no PDF em link, páginas 2, 3 e 4)

9. Nos termos do art.º 10.º do D.L. n.º 273/2009, de 1 de outubro (Regime Jurídico dos Contratos Programa de Desenvolvimento Desportivo), epigrafado «Outras partes outorgantes», refere-se expressamente que: «Podem ser igualmente partes nos contratos-programa, além dos organismos concedente e beneficiário do apoio, outras partes interessadas no correspondente programa de desenvolvimento desportivo, nomeadamente, estabelecimentos de ensino, associações de carácter não desportivo e autarquias locais.», in casu, Junta de Freguesia da Penha de França;

10. Por seu turno, o teor do n.º 1 da Cláusula Décima Primeira do Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo, aceite pelas partes, resulta do disposto no artigo 19º do Regulamento de Atribuição de Apoios do Município de Lisboa, RAAML, que dispõe: «O Contrato Programa pode ser objeto de revisão, por Acordo das Partes, quando se mostre estritamente necessário, ou unilateralmente, pelo Município devido a imposição legal ou ponderoso interesse público, ficando sempre sujeita a prévia aprovação pela CML»;

11. O princípio da economia processual concretizado por via do máximo aproveitamento dos atos já praticados e fazendo jus a um entendimento dos direitos dos interessados no andamento eficiente e célere do procedimento, de modo a que se concretize o princípio do interesse público que no caso vertente se objetiva no funcionamento e abertura ao Público da Piscina Municipal da Penha de França no mais curto período de tempo.

Tenho a honra de propor que a Câmara Municipal de Lisboa delibere:

Nos termos da alínea o), do n.º 1, do artigo 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, epigrafado «Competências materiais», compete ao órgão executivo: «Deliberar sobre as formas do apoio a entidades e organismos legalmente existentes, nomeadamente com vista à prossecução de obras ou à realização de eventos de interesse para o município, bem como à informação e defesa dos direitos dos cidadãos»;

Face ao disposto na alínea u), do n.º 1, do artigo 33.º do referido regime jurídico, compete à Câmara Municipal «Apoiar atividades de natureza social, cultural educativa e desportiva, recreativa ou outra de interesse para o município, incluindo aquelas que contribuam para a promoção da saúde e prevenção de doenças»;

Aprovar:

1. O apoio à Associação Centro Cultural e Desportivo Estrelas S. João de Brito, com vista à requalificação e gestão do plano de água da Piscina Municipal da Penha de França que se concretiza através de:

a) Apoio não financeiro:
Na isenção das taxas previstas em sede de Regulamento Municipal de Taxas Relacionadas com a Atividade Urbanística e Operações Conexas (RMTRAUOC), publicado no Diário da República n.º 129, II série, de 7 de julho de 2009, por via do Aviso n.º 11983/2009, no que toca ao licenciamento das obras necessárias para a requalificação e funcionamento dos espaços desportivos e espaços anexos ou complementares à instalação desportiva, nos termos do artigo 11.º do referido Regulamento.

b) Apoio financeiro no valor de € 775.000,00 (setecentos e setenta e cinco mil euros) líquidos, a transferir para a Associação de acordo com as seguintes tranches:

I. No ano de 2014, € 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil euros), montante considerado para efeitos orçamentais na orgânica N18.02, na qual foi gerado o respetivo cabimento na Rubrica Económica 08.07.01, Plano de Atividades C4.P007.02 registo de Cabimento n.º 9314003680, com NUP n.º 613003206 e Compromisso 6414001510 para todos os efeitos legais e regulamentares da presente proposta;

II. No ano de 2015 e seguintes até perfazer a verba apurada até um total de € 525.000,00 (quinhentos e vinte e cinco mil euros), a transferir no ano de 2015 o valor de € 233.300,00 (duzentos e trinta e três mil e trezentos euros) e o restante valor nos anos de 2016, 2017, 2018 2019 e 2020, em prestações anuais, iguais e sucessivas, montante que terá enquadramento orçamental na orgânica N18.02, na Rubrica Económica 08.07.01, Plano de Atividades C4.P007.02 ou noutros códigos que eventual e supervenientemente os substituam no Orçamento para o ano de 2015.

Ano Montante
2015 233.300,00 €
2016 58.340,00 €
2017 58.340,00 €
2018 58.340,00 €
2019 58.340,00 €
2020 58.340,00 €
Total 525.000,00 €

2. Ao abrigo do Regulamento de Atribuição de Apoios do Município de Lisboa (RAAML), Regulamento de Execução do Orçamento da Câmara Municipal de Lisboa, Regulamento Geral de Taxas, Preços e Outras Receitas do Município de Lisboa (RGTPORML), legislação especialmente aplicável, ex vi, n.º 2 do artigo 12.º do RAAML, in casu, Lei de Bases da Atividade Física e do Desporto, Lei n.º 5/2007, de 16 de janeiro e Regime Jurídico dos Contratos-Programa de Desenvolvimento Desportivo, vertido no Decreto-Lei n.º 273/2009, de 1 de outubro, aprovar a minuta de Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo relativos ao apoio financeiro e não financeiro a atribuir à Associação Centro Cultural e Desportivo Estrelas S. João de Brito, em anexo, que faz parte integrante da presente proposta;

3. Submeter à Assembleia Municipal nos termos das disposições conjugadas na alínea a), do n.º 1, do artigo 25.º e na alínea a) do n.º 1 do artigo 33.º, ambos os artigos do regime jurídico das autarquias locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, para autorizar a despesa e a assunção de compromissos financeiros para o ano de 2015 e seguintes.

Documentos
Documento em formato application/pdf Anexos da Proposta n.º 232/CM/20146447 Kb
Documento em formato application/pdf Proposta n.º 232/CM/20141167 Kb