Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta 223/CM/2014 - Desafetação do domínio público para o domínio privado municipal de uma parcela de terreno com a área de 4.867,50m2, sita na Praça de Espanha
17-06-2014

Entrada: 26 de Maio de 2014
Agendada: 17 de Junho de 2014
Debatida: 1 Julho de 2014
Adiada – Baixou à 1ª e 3ª Comissões Permanentes para parecer
Reagendada: 9 de Setembro de 2014
Resultado da Votação: Aprovada por maioria com a seguinte votação: Favor – PS/ PSD/ CDS/PP/ PNPN/ 6 IND; Contra - PCP/ BE/ PEV/ PAN; Abstenção – MPT
Passou a Deliberação: 211/AML/2014
Publicação em BM: 1º Suplemento ao BM nº 1074
Tem Pareceres da e da CP

Proposta

Assunto: Aprovar submeter à apreciação da Assembleia Municipal a desafetação do domínio público para o domínio privado municipal de uma parcela de terreno com a área de 4.867,50m2, sita na Praça de Espanha, no âmbito da requalificação da zona.

Pelouro: Vereador Manuel Salgado
Serviço: DMPRGU / Departamento de Política de Solos e Valorização Patrimonial

Considerando que:

a) A zona da Praça de Espanha e da Avenida José Malhoa tem sido objeto de sucessivos planos e estudos de ordenamento que remontam à década de 80;

b) Em 1990 foi aprovado um Estudo Prévio para a Praça de Espanha da autoria do Arquiteto Siza Vieira, baseado na conceção de Praça aberta, dominada por jardins, cuja implementação implicava a resolução de problemas relacionados com o estacionamento desordenado de camionagem suburbana no topo da Praça, o aglomerado de venda ambulante e a transferência de equipamentos para outra zona da Cidade;

c) Em face das alterações ocorridas no projeto de construção do Eixo Norte-Sul, com a criação do interface de transportes na Praça de Espanha e a perda de relevância da zona, enquanto entrada e saída da Cidade, alteraram-se os princípios que nortearam a elaboração daquele estudo, ganhando relevância, antes, a adoção de um desenho urbano focado no carácter simbólico da Praça de Espanha, com a criação de um Pólo terciário de qualidade, com valorização do espaço público;

d) Em 1992 a Câmara aprovou o Plano de Pormenor da Avenida José Malhoa, que apesar de ter servido de base ao licenciamento de alguns edifícios existentes no local, não chegou a ter eficácia legal;

e) Através da Deliberação n.º 11/CM/2005, publicada no Boletim Municipal n.º 569, de 13 de janeiro de 2005, a Câmara decidiu reformular a totalidade do Plano de Pormenor da Praça de Espanha e Avenida José Malhoa, aprovando os respetivos termos de referência;

f) Através da Deliberação n.º 203/CM/2005 de 27 de abril, a Câmara aprovou ampliar os limites do Plano de Pormenor da Praça de Espanha e Avenida José Malhoa;

g) Em 2006 foi apresentada uma nova proposta assente na prevalência de espaços verdes, sem contudo pôr em causa os direitos de construção das entidades proprietárias de terreno no local;

h) No entanto, em face da alteração do contexto urbanístico em que foi definida a área de intervenção do Plano de Pormenor da Praça de Espanha e da Avenida José Malhoa, através da Deliberação n.º 563/CM/2008, a Câmara deliberou revogar a Deliberação n.º 11/CM/2005, de 5 de janeiro de 2005 e 203/CM/2005 de 27 de abril de 2005 e dar inicio ao procedimento de elaboração do Plano de Pormenor da Avenida José Malhoa, aprovando os respetivos termos de referência;

i) Com vista à reformulação da área da Praça de Espanha, a Câmara aprovou, em reunião de 19 de dezembro de 2012, no âmbito da proposta n.º 935/2012, delimitar a Unidade de Execução da Praça de Espanha para efeitos de submissão a discussão pública;

j) Tendo já decorrido o período de discussão pública e com base na ponderação das participações apresentadas nessa sede, foram elaborados os Termos de Referência da Delimitação da Unidade de Execução da Praça de Espanha, cujo documento se junta como Anexo I e cujos termos aqui se dão por integralmente reproduzidos;

k) A delimitação desta Unidade de Execução propõe a execução de operações urbanísticas associadas à reconfiguração viária e demais infraestruturas da área de intervenção, com os objetivos programáticos previstos nos citados Termos de Referência;

l) Relativamente às parcelas de terreno de que o Município é proprietário se constata a existência de parcelas afetas ao domínio público, como é o caso da parcela com a área de 4.867,50 m2, identificada com o n.º 39 na Planta de Cadastro de novembro de 2012 (cfr. Anexo II, que se junta e se dá por integralmente reproduzido);

m) Esta parcela identificada com o n.º 39 provêm de um antigo leito de via pública que já não está ao serviço direto e imediato do público e que, por isso mesmo, deverá ser objeto da competente e necessária desafetação para o domínio privado do Município;

Tenho a honra de propor que a Câmara delibere, ao abrigo do disposto na alínea ccc) do n.º 1 do artigo 33.º e da alínea q) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro submeter à apreciação e votação da Assembleia Municipal:

A desafetação do domínio público para o domínio privado do Município da parcela de terreno com a área total de 4.867,50 m2, antigo leito de via pública, identificada na Planta n.º 13/245/DPSVP (cfr. Anexo III, que se junta e se dá por integralmente reproduzido) à qual se atribui, apenas para efeitos de registo, o valor de € 24.337,50 (vinte e quatro mil trezentos e trinta e sete euros e cinquenta cêntimos), resultante de um valor simbólico de 5,00 €/m2 de terreno.

CONFRONTAÇÕES:
Norte - CML e Instituto Português de Oncologia; Nascente e Poente - CML; Sul - CML e Embaixada de Espanha

ANEXOS:
I. Termos de Referência
II. Planta de cadastro de novembro de 2012
III. Planta n.º 13/245/DPSVP

(Processo n.º 10616/CML/14)

JUSTIFICAÇÃO DE VALOR

À parcela de terreno a desafetar do domínio público para o domínio privado do Município com a área total de 4.867,50 m2, atribui-se, apenas, para efeitos de registo, o valor de € 24.337,50 (vinte e quatro mil trezentos e trinta e sete euros e cinquenta cêntimos), resultante de um valor simbólico de 5,00 €/m2 de terreno.

Documentos
Documento em formato application/pdf Proposta n.º 223/CM/20142331 Kb