Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta 173/CM/2014 - Afectação ao domínio público municipal de uma parcela de terreno particular, com a área de 762,66m2, sita na Estrada de Telheiras
17-06-2014

Entrada: 30 de Abril de 2014
Agendada: 17 de Junho de 2014
Debatida: 1 de julho de 2014
Adiada – Baixou à 3ª Comissão Permanente de Ordenamento do Território, Urbanismo, Reabilitação Urbana, Habitação e Desenvolvimento Local para parecer
Reagendada: 9 de Setembro de 2014
Resultado da Votação: Aprovada por maioria com a seguinte votação: Favor – PS/ PSD/ BE/ CDS/PP/ MPT/ PNPN/ 6 IND; Contra - PAN; Abstenção – PCP/ PEV
Passou a Deliberação: 210/AML/2014
Publicação em BM: 1º Suplemento ao BM nº 1074
Tem Parecer da 3ª CP

Assunto: Aprovar a transmissão para o Município de Lisboa, a título gratuito, de uma parcela de terreno particular, com a área de 762,66m2, sita na Estrada de Telheiras e aprovar submeter à apreciação da Assembleia Municipal a afetação ao domínio público municipal da mesma parcela.

Pelouros: Vereador Manuel Salgado
Serviço: DMPRGU / DPSVP - Departamento de Política de Solos e Valorização Patrimonial

Considerando que:

a) A 19 de fevereiro de 2014, de harmonia com a deliberação tomada em sua reunião, a Câmara Municipal de Lisboa, aprovou, condicionado, o pedido de licenciamento de recuperação e ampliação do Convento de Nossa Senhora da Porta do Céu, para implemento do “Colégio Mira Rio – Telheiras”, que constituiu o Processo 266/EDI/2013, nos termos da Proposta n.º 34/2014 (cf. Anexo 1, que se junta e se dá por integralmente reproduzido);

b) A operação urbanística instruída por SOCEI - Cooperativa de Equipamentos de Centros de Ensino, CRL, através do Processo 266/EDI/2013, é delimitada pela Estrada de Telheiras, pela Rua Filipe Duarte, pela Rua Francisco Gentil e pela Rua Professor Francisco Lucas Pires, com exceção da Igreja de Nossa Senhora da Porta do Céu e envolve dois prédios urbanos, para uma área total de intervenção apresentada de 7.223,00m2 (cf. Anexo 2, que se junta e se dá por integralmente reproduzido);

c) Os dois prédios urbanos em causa abrangem a totalidade dos passeios existentes, os quais serão requalificados, agora destinados a passeios arborizados e lugares de estacionamento publico, e que corresponderão à envolvente do novo equipamento escolar, designado “Colégio Mira Rio – Telheiras”, sendo, desde o início, pretensão do particular ceder ao Município a área de 762,66m2;

d) Pelo mesmo Processo 266/EDI/2013, e de acordo com o teor dos termos da aprovação, se torna necessário aceitar a cedência, a título gratuito, da área proposta de 762,66m2, a desanexar da área descoberta, do prédio urbano descrito no registo predial sob o n.º 446 da freguesia do Lumiar, inscrito na matriz predial urbana da mesma freguesia sob o n.º 3992, destinada a integrar o domínio público municipal, no sentido final se proceder à sua viabilidade (cf. Anexos 3, 4 e 5 que se juntam e se dão por integralmente reproduzidos);

Tenho a honra de propor que a Câmara Municipal delibere, ao abrigo do disposto no artigo 33º, n.º 1, alínea g) da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, aprovar:

Aceitar a transmissão para o Município de Lisboa, a título gratuito, de “SOCEI - Cooperativa de Equipamentos de Centros de Ensino, CRL”, ou de quem no ato da escritura prove ser o legítimo proprietário, de uma parcela de terreno representada a cor amarela na cópia da planta n.º 14/009/DPSVP, com a área de 762,66m2, sita na Estrada de Telheiras, a desanexar da área descoberta do prédio urbano descrito no registo predial sob o n.º 446 da freguesia do Lumiar, inscrito na matriz predial urbana da mesma freguesia sob o n.º 3992, destinada a integrar o domínio público municipal (cf. Anexo 6, que se junta e se dá por integralmente reproduzido).

Mais propõe que a Câmara Municipal delibere, ao abrigo das disposições conjugadas do artigo 33º, n.º 1, alínea ccc) e do artigo 25º, n.º 1, alínea q), todos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, submeter à Assembleia Municipal:

A afetação ao domínio público da referida parcela de terreno, sita na Estrada de Telheiras, com a área de 762,66m2, nos termos do deliberado em Sessão de Câmara através da Proposta n.º 34/2014, representada a cor cinzenta na cópia da planta n.º 14/010/DPSVP, e à qual se atribui, apenas para efeitos notariais e matriciais, o valor de 3.813,30 € (três mil oitocentos e treze euros e trinta cêntimos), correspondente a € 5/m2 (cf. Anexo 7, que se junta e se dá por integralmente reproduzido).

CONDIÇÃO DE ACORDO

A parcela de terreno é transmitida ao Município de Lisboa livre de quaisquer ónus ou encargos.

*CONFRONTAÇÕES:
Da parcela de terreno a transmitir pelo particular e a afetar ao domínio público municipal*
Norte: Estrada de Telheiras
Sul: Rua Prof. Francisco Lucas Pires
Nascente: Rua Professor Francisco Gentil
Poente: Rua Filipe Duarte

ANEXOS
1. Extrato da Proposta N.º 34/2014 e respetiva Ata em Minuta da Reunião de Câmara n.º 14 de 19 de fevereiro de 2014;
2. Copia da Informação técnica n.º 50016/INF/DIVPE/GESTURBE/2013 (fls. 1109 a fls. 1117 do Processo 266/EDI/2013);
3. Certidão do registo predial do prédio urbano descrito sob n.º 446 da freguesia do Lumiar;
4. Caderneta predial do prédio inscrito na matriz predial urbana da freguesia do Lumiar sob o artigo n.º 3992;
5. Extrato do Desenho (P305) – (ARQ.) – PB-00-00-1.1-R01, denominado “PLANTA DE IMPLANTAÇÃO COM INDICAÇÃO DE LIMITES DE LOTE E ÁREA DE CEDÊNCIA AO DOMÍNIO PUBLICO”, Esc: 1/200, Setembro de 2013;
6. Planta n.º 14/009/DPSVP;
7. Planta n.º 14 /010/DPSVP.

(Processo n.º 7440/CML/14)

JUSTIFICAÇÃO DO VALOR PROPOSTO

Considerando o valor simbólico habitual de 5€/m2 e apenas para efeitos notariais e matriciais, à parcela a afetar ao domínio público municipal, com a área de 762,66m2, atribuiu-se o montante de 3.813,30 € (três mil oitocentos e treze euros e trinta cêntimos).

Documentos
Documento em formato application/pdf Proposta n.º 173-CM-2014557 Kb
Documento em formato application/pdf Anexos da Proposta n.º 173-CM-20144431 Kb