Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta 162/CM/2014 - Alteração à Postura Municipal sobre Toponímia e Numeração de Policia e o Guia de Apoio à Gestão do Parque de Placas Toponímicas da Cidade de Lisboa
17-06-2014

Entrada: 30 de Abril de 2014
Agendada: 17 de Junho de 2014
Debatida e votada: 1 de Julho
Recomendação aprovada em Plenário por unanimidade, para devolução da Proposta à Câmara, para acolhimento das alterações apresentadas pelo Parecer da 7ª Comissão Permanente.
Retirada
Resultado da Votação:
Passou a Deliberação:
Publicação em BM:
Tem Parecer: 7ª Comissão Permanente

Proposta

Vereadores: Manuel Salgado, Catarina Vaz Pinto e João Gonçalves Pereira

A Postura Municipal sobre Toponímia e Numeração de Polícia publicada no Diário Municipal n.º 15889, de 4 de Junho de 1990, com as alterações introduzidas pela Deliberação n.º 300/CM/2002, publicada no Suplemento ao Boletim Municipal n.º 443, de 15 de Agosto de 2002, e pela Deliberação n.º 106/CM/2003, publicada no Boletim Municipal n.º 473, de 13 de Março de 2003, define as regras para atribuição de topónimos na Cidade, designadamente a constituição e competências da Comissão Municipal de Toponímia, os procedimentos a adoptar no que respeita à numeração de polícia, à tipologia das placas toponímicas, bem como à sua execução, colocação e manutenção.

Tendo em consideração a nova orgânica da Câmara Municipal de Lisboa, instituída em 2011, e a entrada em vigor da Lei n.º 56/2012, de 8 de Novembro, que aprovou a reorganização administrativa da Cidade, verificou-se a necessidade de rever as normas que regulam esta matéria.

Com efeito, do actual quadro orgânico da Câmara Municipal de Lisboa decorre que compete à Direcção Municipal de Cultura/Departamento de Património Cultural executar as actividades inerentes aos processos de atribuição de topónimos, bem como de outras formas de reconhecimento público, nomeadamente os estudos de âmbito histórico, cultural e social relacionados com a toponímia e a memória colectiva da cidade de Lisboa, cabendo às Unidades de Intervenção Territorial e à Direcção Municipal de Planeamento, Reabilitação e Gestão Urbanística assegurar a atribuição de cotas de soleira e número de polícia no âmbito das respectivas competências.

Concomitantemente, a Deliberação n.º 6/AML/2014, de 21 de Janeiro, veio concretizar os termos da reorganização administrativa de Lisboa, definindo as competências estruturantes para a Cidade que continuam a ser exercidas pela Câmara Municipal de Lisboa, passando todas as restantes a constituir competências próprias das Juntas de Freguesia, entre as quais a competência para assegurar a aquisição, colocação e manutenção das placas toponímicas.

Neste enquadramento, torna-se necessário adaptar a Postura Municipal de Toponímia e Numeração de Polícia, retirando as normas relativas a competências transferidas para as Juntas de Freguesia, actualizando as disposições relativas à composição e competências da Comissão Municipal de Toponímia, introduzindo alguns princípios orientadores da atribuição de topónimos e, bem assim, propondo a aprovação de um Guia de Apoio à Gestão do Parque de Placas Toponímicas da Cidade de Lisboa, enquanto instrumento de apoio que visa salvaguardar a devida uniformização e coerência em todo o território da cidade.

Por fim, constatando-se a escassez de novos arruamentos e praças numa Cidade de Lisboa cada vez mais consolidada, prevêem-se outras formas alternativas de homenagem, sob proposta ou parecer da Comissão Municipal de Toponímia, tais como a denominação de bairros, conjuntos arquitectónicos, equipamentos e infra-estruturas, e bem assim a colocação de placas evocativas.

Nos termos da alínea ss) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, compete à Câmara Municipal estabelecer a denominação das ruas e praças do município, após parecer da correspondente Junta de Freguesia.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º e da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, ambos da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, tenho a honra de propor que a Câmara Municipal de Lisboa delibere submeter à Assembleia Municipal, para que este órgão aprove:

1 - A alteração dos artigos 1.º, 3.º, 4.º, 5.º, 18.º e 19.º, bem como a revogação dos artigos 6.º a 10.º, do n.º 2 do artigo 18.º e da alínea a) do artigo 19.º da Postura Municipal sobre Toponímia e Numeração de Polícia, publicada no Diário Municipal n.º 15 889, de 4 de Junho de 1990, na redacção conferida pela Deliberação n.º 300/CM/2002, publicada no Suplemento ao Boletim Municipal n.º 443, de 15 de Agosto de 2002, e pela Deliberação n.º 106/CM/2003, publicada no Boletim Municipal n.º 473, de 13 de Março de 2003, nos termos do Anexo I à presente proposta;

2 - O Guia de Apoio à Gestão do Parque de Placas Toponímicas da Cidade de Lisboa, que constitui o Anexo II à presente proposta.

Documentos
Documento em formato application/pdf Anexos da Proposta n.º 162/CM/20144831 Kb
Documento em formato application/pdf Parecer da 7ª CP sobre a Proposta 162/CM/2014315 Kb
Documento em formato application/pdf Proposta 162/CM/2014 1815 Kb