Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta 05/AM/2014 - Recomposição das Comissões Permanentes
15-04-2014

Agendada: 15 de Abril de 2014
Debatida e votada: 22 de Abril de 2014
Resultado da Votação: Aprovada por Unanimidade
Passou a Deliberação: 90/AML/2014
Publicação em BM: 3º Suplemento ao BM nº 1053

Tem Parecer: Não

Recomposição das Comissões Permanentes

Considerandos:

1. Em 26 de Novembro de 2013 a Assembleia Municipal aprovou, através da deliberação sobre a proposta 25/AM/2013, a constituição de 8 Comissões Permanentes (CP) para ao actual mandato, bem como as respectivas designações e critérios de composição (anexo 1).

2. Da aplicação destes critérios, cruzada com a indicação pelos Grupos Municipais e pelo conjunto dos Deputados Independentes, resultou a repartição de lugares de membros das 8 CP que está reflectida no quadro em anexo (anexo2), sendo o número total de membros de cada CP o seguinte:
1ª CP - Finanças, Património e Recursos Humanos – 19 membros
2ª CP - Economia, Turismo, Inovação e Internacionalização – 15 membros
3ª CP -Ordenamento do Território, Urbanismo, Reabilitação Urbana, Habitação e Desenvolvimento Local – 23 membros
4ª CP - Ambiente e Qualidade de Vida – 21 membros
5ª CP - Descentralização e Obras Municipais – 15 membros
6ª CP - Direitos Sociais e Cidadania – 23 membros
7ª CP - Cultura, Educação, Juventude e Desporto – 19 membros
8ª CP - Mobilidade e Segurança – 19 membros

3. Com a entrada em vigor do novo Regimento, os critérios b3, b4 e b5 da Proposta 25/AM/2013 relativos, respectivamente, ao número de Comissões em que podem participar os deputados do BE, PCP, Independentes, PSD e PS, alterou-se, pois o anterior limite de duas Comissões por deputado passou para três (artigo 77º, nº 5 do novo Regimento).

4. Por outro lado, a saída de um Deputado do Grupo Municipal do PS, que passou a integrar o conjunto dos Deputados Independentes, fez subir o número destes para 6 (incluindo a Presidente da Mesa).

5. Para garantir a proporcionalidade referida no critério b6 da proposta 25/AM/2013, propõe-se que a 8ª CP passe a ter 23 em vez de 19 membros, cabendo ao Grupos Municipais do PS, do PSD, do PCP e ao conjunto dos Deputados Independentes indicar mais um Deputado cada para esta Comissão.

6. A indicação de membros suplentes deverá ter como limite máximo o número de lugares efectivos que cada Grupo Municipal com mais de 1 Deputado pode indicar em cada Comissão.

*Assim, no termos do artigo 77º do Regimento, propõe-se que a Assembleia Municipal delibere:

a) revogar os pontos b3, b4 e b5 da Deliberação tomada em 26 de Novembro sobre a Proposta 25/AM/2013;

b) aceitar que a 8ª Comissão Permanente passe a ter 23 membros efectivos, em vez dos actuais 19, cabendo aos Grupos Municipais do PS, do PSD, do PCP e ao conjunto dos Deputados Independentes indicar mais um Deputado cada para esta Comissão.

c) dar o prazo de oito dias para que todos os Grupos Municipais com mais de um deputado e o conjunto dos Deputados Independentes designem os membros efectivos e suplentes para as Comissões em que tenham assento.*

Anexo 1 – Proposta 25/AM/2013
Anexo 2 – Quadro - Número de Membros das Comissões Permanentes (Proposta 25/AM/2013 e novo Regimento)

Documentos
Documento em formato application/pdf Proposta n.º 5/AM/2014175 Kb
Documento em formato application/pdf Acta Minuta da Reunião de 22 de Abril de 2014144 Kb