Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta 127/CM/2014 - Repartição de encargos prevista no ponto 8 da parte deliberativa da Proposta n.° 127/2014, relativa ao Concurso Público, com Publicidade Internacional, para “Aquisição de Serviços de Telecomunicações para o Município de Lisboa”
15-04-2014

Entrada: 14 de Abril de 2014
Agendada: 15 de Abril de 2014
Debatida e votada: Reunião de 15 de Abril de 2014(Acta)
Resultado da Votação: Aprovada por Maioria com a seguinte votação:
Favor- PS/PCP/CDS-PP/PEV/MPT/PAN/PNPN/6 DM IND
Abstenções- PSD/BE
Passou a Deliberação: 87/AML/2014
Publicação em BM: 3º Suplemento ao BM nº 1052
Tem Parecer: Não

Concurso Público, com Publicidade Internacional, para “Aquisição de Serviços de Telecomunicações para o Município de Lisboa”

Processo n.º …/CPI/CCM/DP/2014

Sumário: Autorização da despesa
Decisão de contratar
Escolha do procedimento
Aprovação das peças do procedimento
Designação do Júri e delegação de competências no mesmo
Submissão de repartição de encargos à Assembleia Municipal

Considerando que:

A. Em 18 de dezembro de 2014 termina a contratualização com a Vodafone Portugal – Comunicações Pessoais, S.A. do “Fornecimento de serviços de telecomunicações para a Câmara Municipal de Lisboa, nas vertentes voz fixa, rede privada de dados com conetividade em IP, acesso à Internet, aluguer de equipamentos e respetiva manutenção, operação e gestão”;

B. É imprescindível assegurar a continuidade de serviços de idêntica natureza, tornando-se, por isso, essencial proceder à “Aquisição de serviços de telecomunicações para o Município de Lisboa” que contemple o novo estágio de desenvolvimento pretendido para a rede de telecomunicações municipais, o qual visa melhorar a qualidade no acesso à informação por parte dos funcionários, colaboradores, entidades públicas e munícipes, bem como aumentar o nível de unificação das comunicações de voz e a consequente redução de custos;

C. Para corresponder ao supra mencionado, a referida prestação de serviços tem de ter como âmbito as tipologias que a seguir se indicam, subdividas por dois Lotes, sendo que o Lote 1 inclui:

Tipo 1 – Infra-estrutura de alto débito para a rede de dados da CML;
Tipo 2 – Infra-estrutura de débito médio para a rede de dados da CML e acessos públicos à Internet;
Tipo 3 – Acessos centralizados à Internet para os Serviços da CML;
Tipo 4 – Serviços de voz fixa para a CML;
Tipo 5 – Extranet;
Tipo 6 – Serviço de envio massivo de SMS´s e receção de SMS´s

e o Lote 2 os Serviços de correio eletrónico;

D. Sendo o âmbito da prestação de serviços tão amplo, uma vez que engloba 6 (seis) grandes tipos no Lote 1 e ainda um serviço no Lote 2, e tendo presente a distribuição dos prazos de conclusão da infra-estrutura e de ativação dos serviços, de cada um dos tipos 1 a 5, que, no máximo, é de 120 dias úteis, entendeu-se como mais adequado o prazo contratual para a aquisição de serviços de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data de concessão do “Visto” do Tribunal de Contas;

E. A este propósito, cumpre salientar que o prazo agora proposto pressupõe que o Serviço Móvel Terrestre, atualmente contratado à Vodafone Portugal, pelo período de 36 meses, de 24/7/2013 a 23/7/2016, se mantenha em contrato autónomo até ao termo de 2016, prevendo-se a partir de 2017 que a contratualização englobe todas as vertentes, quer fixas, quer móveis, decorrente de procedimento único;

F. Atento o preço contratual do contrato a celebrar (até 2 655 753,10€) e em cumprimento da alínea b), do n.º 1, do artigo 20.º do CCP, conjugada com a alínea b), do artigo 7.º da Diretiva n.º 2004/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março, alterada pelo Regulamento (CE) n.º 1177/2009 da Comissão, de 30 de novembro, pelo Regulamento (UE) n.º 1251/2011 da Comissão, de 30 de novembro e pelo Regulamento (EU) nº 1336/2013, de 13 de dezembro, o procedimento de formação a adotar para a celebração do contrato de aquisição de serviços em apreço é o concurso público com publicação de anúncio no Jornal Oficial da União Europeia;

G. O Caderno de Encargos define todos os aspetos de execução das prestações que constituem o objeto do contrato a celebrar e apenas submete à concorrência o preço a pagar pela entidade adjudicante, facto que leva a que se proponha a adoção do critério de adjudicação do mais baixo preço, nos termos do disposto na alínea b) do nº 1 e nº 2, ambos do artigo 74º do CCP;

H. Se optou por colocar em lote autónomo (Lote 2) os serviços de correio eletrónico, decorrente do conhecimento técnico do mercado, do qual se conclui que os fornecedores de plataformas de email não asseguram obrigatoriamente o fornecimento de serviços de comunicações, assegurando, desta forma, que fica garantida a concorrência não limitada, a cada um dos lotes que agrupam todas as grandes tipologias de serviços;

I. Se optou por propor, na fase de avaliação das propostas, o recurso ao leilão eletrónico online do tipo inglês, como forma de condução do processo negocial do preço, alcançando-se, por esta via, diversos benefícios, tais como: automatização, celeridade e transparência no processo de negociação, maior rapidez e facilidade na realização das negociações, maximização das condições comerciais, com o aumento da competitividade e das licitações on-line e dispensa da presença física de licitadores e intervenção de concorrentes geograficamente dispersos;

J. O preço máximo que o Município de Lisboa se dispõe a pagar pela execução de todas as prestações que constituem o objeto do presente procedimento, para o total dos lotes é de 2 649 993,10€, e para cada um dos Lotes, os preços base são os que a seguir se indicam, aos quais acrescerá o valor do IVA à taxa legal em vigor, ao abrigo da alínea a) do nº 1 do artigo 22º do CCP:

(Ver tabelas no PDF em link, página 3 ver aqui)

K. Estando previsto que a presente aquisição de serviços se inicie em 19 de dezembro de 2014, não haverá lugar à emissão de qualquer fatura até ao fim do corrente ano, que não seja a correspondente a serviços de voz, pois, regra geral, os serviços de telecomunicações têm um ciclo de faturação mensal;

L. Em face do exposto, apenas há necessidade de prévia cabimentação da despesa para o corrente ano económico de 2014, de uma pequena verba correspondente àqueles serviços de voz, que se estima em 8 865,85€ (S/IVA incluído), montante que se enquadra na classificação orçamental 04.04 / 02.02.09 do Orçamento em vigor, pelo que a despesa total terá reflexos financeiros em 3 (três) anos económicos, com a seguinte repartição de encargos:

M. Se propõe a atribuição do código CPV 64200000 – 8 – Serviços de telecomunicações, à presente aquisição de serviços;

N. Face ao número de acessos e serviços objeto de faturação (conforme número estimado de acessos, equipamentos e serviços a instalar, indicados nas Tabelas 1 e 2 do Anexo II - Lista de Preços Unitários - ao Programa de Procedimento, aliado à natureza técnica dos mesmos, a fatura é composta por um número considerável de dados a analisar, o que acarreta a necessidade de um largo período de tempo para a sua interpretação e conferência;

O. O período de tempo que medeia entre a data de entrada da fatura nos competentes Serviços Municipais e a data em que se finaliza a conferência detalhada da mesma, para efeitos de validação, encurta os tempos subsequentes, necessários para as tarefas de processamento e pagamento da mesma, pelo que se propõe, ao abrigo do nº 3 do artº 5º do Decreto-Lei nº 62/2013, de 10 de maio, se preveja expressamente nos contratos a celebrar, que o prazo de pagamento seja de 60 dias.

Tenho a honra de propor que a Câmara delibere:

1. Autorizar a realização da despesa inerente ao contrato a celebrar, no montante máximo de 2.649 993,10€, ao qual acrescerá o valor do IVA à taxa legal em vigor;

2. Contratar a “Aquisição dos Serviços de Telecomunicações para o Município de Lisboa” pelo período de 24 meses e, com vista à formação do contrato, escolher o procedimento de concurso público com publicidade internacional, em cumprimento dos artigos 36.º, 38.º, da alínea b), do n.º 1, do artigo 20.º e da alínea e) do nº 2 do artigo 16º, todos do CCP;

3. Aprovar as peças do procedimento (Programa do Procedimento, respetivos Anexos e Caderno de Encargos e seus Anexos), ao abrigo da alínea b), do n.º 1 e n.º 2, ambos do artigo 40.º do CCP;

4. Delegar no Senhor Presidente a aprovação da minuta do contrato e a sua outorga;

5. Designar os elementos que compõem o Júri, a quem compete a condução do procedimento, ao abrigo do n.º 1 do artigo 67.º do CCP, nos termos seguintes:

Presidente: Dr. Luís Marques, Jurista da CCM/DP;
1º. Vogal efetivo: Paulo Marques, Técnico de Informática do DMSI/DASI, que substitui o presidente em qualquer falta e/ou impedimento;
2º. Vogal efetivo: Pedro Henrique, Técnico de Informática do DMSI/DASI;
3º. Vogal efetivo: Engº Ricardo Pinto, Técnico do DMSI/DASI
4º. Vogal efetivo: Drª Rita Santos, Jurista da DMF/CCM/DGCC

Membros Suplentes:

1º. Vogal: César Martins, Técnico do DMSI/DASI
2º. Vogal: Dr. Pedro Cordeiro, Técnico do DMSI/DASI
3º. Vogal: Dr. Hélder Dinis, Técnico do DMSI/DASI
4º. Vogal: Drª. Sílvia Santiago, Técnica da DMF/CCM/DGCC

6. Designar Maria de Fátima Guedes “Aprovador” na Plataforma Eletrónica de Contratação Pública e seu suplente Maria de Fátima Ferreira Almeida, enquanto representantes da entidade competente para a decisão de contratar;

7. Delegar, nos termos do n.º 2 do artigo 69.º, no Júri do Procedimento, as seguintes competências:
• Prestar esclarecimentos, nos termos do artigo 50.º do CCP;
• Proceder à retificação de erros e omissões das peças do procedimento, ao abrigo do artigo 50.º do CCP;
• Pronunciar-se sobre os erros e omissões do Caderno de Encargos identificados pelos interessados e suspender o prazo fixado para a apresentação das propostas, de acordo com o artigo 61.º do CCP;
• Prorrogar o prazo fixado para a apresentação das propostas, conforme n.º 5, do artigo 64.º, artigo 66.º e n.º 6 do artigo 133.º, todos do CCP;
• Classificação de documentos da proposta, ao abrigo do artigo 66.º do CCP.
• Notificação do convite para participação de leilão eletrónico, conforme artº 142º do CCP;
• Notificar os interessados das decisões da entidade adjudicante que apreciem questões que decorram no procedimento, anteriores ao relatório final, nos termos do artº 467º do CCP;

8. Submeter à Assembleia Municipal a repartição de encargos, em cumprimento do disposto nos nºs 1, 2 e 6 do artº 22º do Decreto-Lei nº 197/99, de 8 de junho, conjugado com o nº 1 do artº 6º da Lei nº 75/2013, de 12 de Setembro.

Documentos
Documento em formato application/pdf Proposta n.º 127/CM/20145253 Kb
Documento em formato application/pdf Anexos da Proposta n.º 127-CM-201412069 Kb
Documento em formato application/pdf Acta Minuta da Reunião de 15 de Abril de 2014199 Kb
Documento em formato application/pdf Deliberação - 3.º SUPLEMENTO AO BM N.º 1052109 Kb