Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta 03/AM/2014 - Regimento da Assembleia Municipal para o mandato 2013-2014
11-03-2014

Agendada: 11 de Março de 2014
Debatida e votada: Reunião de 18 de Março de 2014(Acta)
Resultado da Votação: Consultar a votação em Ata em Minuta ou no Boletim Municipal
Passou a Deliberação: 58/AML/2014
Publicação em BM: 1º Suplemento ao BM nº 1048
BM nº 1052 - Retificação ao 1.º Suplemento BM n.º 1048
1º Suplemento ao BM nº 1060 - Retificação ao 1.º Suplemento BM n.º 1048
Tem Parecer: Não

Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa para o mandato 2013-2017

Considerandos:

1. Em 24 de Outubro de 2013 procedeu-se à tomada de posse dos novos órgãos do Município de Lisboa, na sequência das eleições gerais para os órgãos autárquicos realizadas em 29 de Setembro de 2013.

2. O Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa para o mandato 2009-2013 mantém-se em vigor enquanto não for aprovado e publicado o novo Regimento para o mandato de 2013-2017, após a instalação de uma nova Assembleia Municipal, nos termos do previsto no nº 3 do art.º 76º do Regimento.

3. Ao abrigo do disposto na alínea a) do nº 1 do artigo 29º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei nº 75/2013, de 12 de Setembro, como Anexo I, a Mesa da Assembleia Municipal elaborou um anteprojeto de Regimento que foi distribuído na reunião da Conferência de Representantes de 6 de Janeiro de 2014.

4. Em 14 de Janeiro de 2014, ao abrigo da alínea c) do nº 1 do artigo 26º da lei 75/2013, de 12 de Setembro, através da Proposta 1/AM/2014, apresentada pela Mesa, a Assembleia Municipal deliberou a constituição de um Grupo de Trabalho para o Regimento, presidido pela Presidente da Assembleia, com a seguinte composição: os membros da Mesa; um deputado municipal indicado por cada grupo municipal; um deputado municipal indicado pelo conjunto dos deputados independentes. Foi fixado um prazo de 30 dias, prorrogável, para o grupo concluir os seus trabalhos.

5. O Grupo de Trabalho para o Regimento reuniu nos dias 16, 22 e 29 de Janeiro e 5, 11 e 19 de Fevereiro de 2014, tendo debatido todas as propostas de alteração ao anteprojeto elaborado pela Mesa apresentadas pelos diferentes Grupos Municipais e pelo conjunto dos Deputados Independentes. As atas 1, 2, 3, 4, 5 e 6 retratam o trabalho realizado pelo referido grupo, podendo ser consultados no processo as propostas de alteração apresentadas e os documentos-base preparados pela Mesa e alterados pelo Grupo de Trabalho para cada capítulo e para os dois anexos do novo Regimento.

6. No dia 19 de Fevereiro o Grupo de Trabalho concluiu a sua tarefa, assumindo a Mesa da Assembleia a incumbência de preparar uma versão final consolidada da proposta de Regimento a submeter a apreciação e aprovação da Assembleia Municipal, bem como elaborar o respectivo Relatório, que se anexa.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea a) do nº 1 do artº 29º e na alínea a) do nº 1 do artº 26º do Regime Jurídico das Autarquias Locais (Anexo I à Lei nº 75/2013, de 12 de Setembro), a Mesa propõe que a Assembleia delibere aprovar o Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa para o mandato de 2013-2017, nos termos do anexo 1 à presente proposta.

Anexo:

1. Proposta de Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa para o mandato 2013-2014
2. Relatório do Grupo de Trabalho para o Regimento

Documentos
Documento em formato application/pdf Proposta n.º 3/AM/201448 Kb
Documento em formato application/pdf Anexo_1_Proposta_Regimento_AML_versao_consolidada_24_02_2014765 Kb
Documento em formato application/pdf Anexo_2_Relatorio_completo_GT_Regimento_25_02_2014376 Kb
Documento em formato application/pdf Acta Minuta da Reunião de 18 de Março de 2014318 Kb
Documento em formato application/pdf Deliberação - 1.º SUPLEMENTO AO BM N.º 10488788 Kb
Documento em formato application/pdf BM N.º 1052 - Retificação ao 1.º SUPLEMENTO BM N.º 1048832 Kb
Documento em formato application/pdf 1.º SUPLEMENTO BM N.º 1060 - Retificação ao 1.º SUPLEMENTO BM N.º 1048121 Kb